DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024082900165 165 Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1.085/2024-TCU/SEPROC, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Processo TC 008.741/2022-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de Gilmar Pereira Batista, CPF: 023.152.491-98, para que, no prazo de 15 dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: nomeações de funcionários para desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e para cargo de Gerente-Geral, sem a realização de concurso público, em afronta ao art.37, incisos II e V, da CF. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6009/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004758/2024-87. Dispensa Nº 87/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 31.786.571/0001-27 - MDR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria para atender a unidade da defensoria pública da união em maceió/al e arapiraca/al, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexos e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 29/08/2024 a 28/08/2025. Valor Total: R$ 214.170,24. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90102/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038010781202249 . Objeto: Contratação pelo processo remanescente de empresa especializada para prestação do serviço de Agente de Portaria, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União em Vitória/ES. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de Dispensa em 27/08/2024. VANDEIR LUIZ DA SILVA SCHEFFELT. Coordenador de Contratos. Ratificação em 27/08/2024. VINICIUS FREIRE VINHAS. Secretario-geral Executivo. Valor Global: R$ 262.166,40. CNPJ CONTRATADA : 17.259.378/0001-07 ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. (SIDEC - 28/08/2024) 290002-00001-2024NE800150 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio CNC2024/0140. Processo: 00200.009781/2024-27. Celebrado com BANCO DAYCOVAL S.A. CNPJ: 62.232.889/0001-90. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Possibilitar à CONVENIADA, respeitada a sua programação orçamentária e as suas normas operacionais, conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento aos servidores do SENADO FEDERAL. Vigência: início: 22/08/2024 - final: 22/08/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Coveniado: Fábio Hideki Yamaguro e Ricardo da Silva. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO Espécie: Protocolo de Intenções: PI2024/0001. Processo: 200.013138/2024-06. Celebrado com a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ. CNPJ: 09.773.169/0001-59. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Compromisso de propiciar condições para o estabelecimento de ações conjuntas, visando fundamentalmente o aprimoramento do ensino, da pesquisa e da extensão nas Instituições envolvidas, no domínio de suas respectivas atribuições e especialidades. Vigência: início: 26/08/2024 final: 25/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela FUNDAJ: Márcia Angela da Silva Aguiar, Presidenta. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90099/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.010147/2024. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de insumos e serviços comuns de engenharia visando a reforma do Bloco 17 do Senado Federal para criação de espaço de coworking na Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade do Senado Federal - SAFIN, com a elaboração dos Projetos Executivos de Segurança do Trabalho, acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Copeli - Senado Federal, Via N2, Bloco 16, Cep 70.165-900, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90099-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as constantes do edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 27/08/2024) 20001-00001-2024NE000003 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.007690/2024. Objeto: Aquisição de mobiliário para eventos institucionais e itens de suporte às atividades do Senado Federal. . Total de Itens Licitados: 21. Edital: 29/08/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5- 90101-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. . FELIPE GUIMARAES CORTES Pregoeiro (SIASGnet - 28/08/2024) 20001-00001-2024NE000006 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0141. Processo: 00200.014023/2024-21. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA - SP. CNPJ: 49.848.674/0001-30. Data da assinatura: 28/08/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 28/08/2024 final: 27/08/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Danilo Ledo do Santos, Presidente. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções n. 003/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a Universidade de São Paulo - USP, no interesse da Faculdade de Direito - FDUSP. Processo: 04498/2024. Objeto: envidar esforços para o fomento, a disseminação e a qualificação das políticas públicas brasileiras, através da difusão e da investigação dos impactos e resultados das políticas judiciárias praticadas pelo Conselho Nacional de Justiça, viabilizando apoio técnico, formas estruturadas e estratégias diferenciadas para a transferência de conhecimento acadêmico e profissional relacionados à solução de conflitos e incidências de ordem político-criminal, bem como ao incremento de insumos empíricos utilizáveis pelas ciências criminais latu sensu. Assinatura: 27/08/2024. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente e pela USP, Professor Celso Fernandes Campilongo - Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90061/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Artflex Engenharia Ltda - CNPJ: 37.073.624/0001-49. DJACY LOPES DO NASCIMENTO JUNIOR Pregoeiro (SIDEC - 28/08/2024) 050001-00001-2024NE000107 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90092/2024 - UASG 50001 Nº Processo: 17996/2024. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 29/08/2024 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90092-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. MARIO REGIS CADEMARTORI MAGALHAES Pregoeiro (SIASGnet - 27/08/2024) 50001-00001-2024NE000107 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO PLANO DE TRABALHO N. 2 DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 ESPÉCIE: PLANO DE TRABALHO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Partícipes: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E PROCURADORIA- GERAL FEDERAL. Objeto: Conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere. Fundamentação Legal: Lei n. 8.666/1993 e no que consta no Processo SEI/CJF n. 0001371- 95.2024.4.90.8000; Data da assinatura: 7 de agosto de 2024. Vigência: 24 meses a partir da assinatura do acordo de cooperação, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, mediante ajuste entre as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses; Valor do Acordo: sem ônus; Signatários: Ministro Moura Ribeiro - Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU; Jorge Rodrigo Araújo Messias - Advogado-Geral da União e; Adriana Maia Venturini - Procuradora-Geral Federal. DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 030/2021; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: LANCE TECNOLOGIA MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 24.163.285/0001-40; OBJETO: a) reajuste de 4,48% sobre o valor unitário do item 01, com efeitos a partir de 27/09/2023; b) acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado do Contrato, a partir da assinatura deste instrumento; e c) prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do Contrato, a partir de 27/09/2024.; FUNDAMENTAÇÃO: Constituição Federal, art. 37; Lei n. 10.192/2011, arts. 2º e 3º; Decreto n. 9.507/2018, art. 13; IN MPOG n. 05/2017, arts. 53 e 61; Lei n. 8.666/1993, art. 57, inciso II, nos arts. 40, XI, e 58, I, art. 65, inciso I, "b", § 1º, c/c as cláusulas sétima, oitava e décima do Contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: pregão eletrônico n. 29/2021; PROCESSO N.: 0001568-63.2021.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 28/08/2024; VIGÊNCIA: 27/09/2024 a 26/09/2025; VALOR DO ADITIVO: a) R$ 20.791,60, com efeitos a partir de 27/09/2023; b) R$ 25.989,50, com efeitos a partir da assinatura do instrumento; CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.39.63; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e ANDERSON GUEDES DE LIMA - Administrador/Lance Tecnologia Materiais e Serviços LTDA.