DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023); e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .5 .13901.000004/2009-22 .6 a 10 . .11 .12466.722991/2013-10 .12 e 13 . .14 .10907.720570/2013-92 .15 a 23 . .24 .10108.000296/2009-61 .25 a 32 DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo nº: 10711.724429/2011-94 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12689.721170/2011-80 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721094/2011-52 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.723123/2011-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13901.000004/2009-22 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 6 - Processo nº: 10909.004075/2010-70 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10909.004510/2009-22 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10909.720443/2013-73 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.721029/2012-09 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10909.721412/2013-30 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 11 - Processo nº: 12466.722991/2013-10 - Recorrente: BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 12 - Processo nº: 12466.722754/2013-59 - Recorrente: BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.723143/2013-28 - Recorrente: BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 14 - Processo nº: 10907.720570/2013-92 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 15 - Processo nº: 10715.723405/2012-69 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10715.726611/2013-10 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10907.720572/2013-81 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10907.721825/2013-34 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10907.722399/2013-56 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10909.720303/2013-03 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12466.723206/2013-46 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12689.720601/2012-71 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15771.720847/2013-83 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 24 - Processo nº: 10108.000296/2009-61 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 25 - Processo nº: 10108.000298/2009-50 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10108.000657/2011-93 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10108.001158/2011-13 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10108.001281/2011-34 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10108.720493/2011-14 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10108.720574/2011-14 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10108.720907/2013-77 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10108.720985/2014-52 - Recorrente: AGENCIA FLUVIAL OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS 33 - Processo nº: 13819.001166/97-59 - Recorrente: OSBORN INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10283.907158/2009-83 - Recorrente: SALDANHA RODRIGUES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 35 - Processo nº: 10380.727226/2013-19 - Recorrente: SAO LUIZ ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10850.723398/2011-60 - Recorrente: SERTANEJO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.930198/2011-86 - Recorrente: SUPER STAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Presidente da 1ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 e 11/09/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10880.956276/2020-91 .2 a 3 . .10 .10480.724581/2016-42 .11 a 16 . .17 .15578.000325/2010-13 .18 a 23 . .34 .12266.723457/2013-87 .35 . .36 .10907.720568/2013-13 .37 e 38 DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 1 - Processo nº: 10880.956276/2020-91 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 2 - Processo nº: 10880.900103/2021-08 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.956275/2020-47 - Recorrente: GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 4 - Processo nº: 10925.901643/2010-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 5 - Processo nº: 11128.720553/2021-03 - Recorrente: CAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10830.723347/2013-38 - Recorrente: BENTELER ESTAMPARIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.004690/2002-31 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.003026/2003-18 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 9 - Processo nº: 13044.720048/2020-25 - Recorrente: ALL BEST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ACESSORIOS E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 10 - Processo nº: 10480.724581/2016-42 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 11 - Processo nº: 10480.724583/2016-31 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.724586/2016-75 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.724587/2016-10 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10480.724589/2016-17 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10480.724590/2016-33 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10480.724591/2016-88 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 17 - Processo nº: 15578.000325/2010-13 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 18 - Processo nº: 15578.000326/2010-50 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15578.000329/2010-93 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15578.000330/2010-18 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15578.000331/2010-62 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15578.000333/2010-51 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15578.000334/2010-04 - Recorrente: GIUCAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 24 - Processo nº: 10660.720255/2019-91 - Recorrente: LATICINIOS VILLAGGE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.000604/2009-82 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 26 - Processo nº: 10860.720404/2014-51 - Recorrente: APOLO TUBULARS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10860.901566/2013-15 - Recorrente: APOLO TUBULARS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 28 - Processo nº: 11762.720048/2017-99 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 29 - Processo nº: 11065.720181/2018-93 - Recorrente: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10882.904618/2010-04 - Recorrente: PEB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 31 - Processo nº: 10980.907909/2015-42 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL