DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta seção detalha os Itens Apoiáveis, Itens Não Apoiáveis e Condicionantes dos Projetos. 8.1.2 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de fomento e outros instrumentos congêneres, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. 8.2 Itens Apoiáveis. 8.2.1 Modalidade 1: Intervenções Estratégicas em Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial. 8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações: a) elaboração de estudo(s), diagnóstico(s), pesquisa(s), plano(s), metodologia(s) e sistema(s) de monitoramento e avaliação; e b) suporte ao desenvolvimento de capacidades e transferência de conhecimento. 8.2.1.2 Serviços admitidos: a) assistência técnica: consiste na prestação de auxílio técnico por profissional ou equipe especializada visando solução de problemas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial; b) capacitação: consiste na formação e treinamento de pessoas visando o aprendizado para o exercício de funções em desenvolvimento regional e ordenamento territorial; c) extensão universitária: consiste na intervenção universitária em processos sociais por meio de compartilhamento de conhecimento e envolvimento comunitário visando melhorias em desenvolvimento regional e ordenamento territorial; d) inovação na gestão: envolve a combinação de valores e a introdução de novidades em processos, atividades, técnicas e práticas da cultura organizacional em desenvolvimento regional e ordenamento territorial; e) fortalecimento da governança: caracteriza-se pela atuação concentrada no sistema de instituições do poder público, com interlocução da sociedade civil e da iniciativa privada, visando aumentar suas capacidades de liderança em desenvolvimento regional e ordenamento territorial; f) pesquisa e disseminação do conhecimento: consiste na estruturação, armazenamento, difusão e compartilhamento de informações de diversos tipos nos temas afetos ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial; g) aperfeiçoamento de instrumentos de arrecadação e de gestão de serviços: proposição de modernização administrativa para enfrentamento à insuficiência fiscal visando aperfeiçoamento das capacidades de gestão e melhoria dos serviços prestados à população nas áreas de desenvolvimento e regional e ordenamento territorial; h) desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de políticas e programas: sistematização de técnicas e procedimentos contínuos de acompanhamento e observação para aperfeiçoamento da gestão em desenvolvimento e regional e ordenamento territorial; i) apoio à elaboração de projetos integrados para o desenvolvimento urbano e regional: representação e materialização de metodologias de projeto visando o empenho de esforços concentrados e a execução planejada de atividades em desenvolvimento regional e ordenamento territorial; j) apoio à elaboração de planos de desenvolvimento regional, de ordenamento territorial, de desenvolvimento econômico em diferentes escalas: os planos servirão como guias para a tomada de decisões e a alocação eficiente de recursos: por exemplo, devem envolver a identificação de desafios específicos enfrentados pela comunidade local e a proposição de estratégias para superá-los; abordar questões como zoneamento, preservação ambiental e distribuição adequada de atividades; incluir estratégias para atrair investimentos, fomentar setores produtivos, criar empregos e melhorar a qualidade de vida da população, bem como propor estratégias de governança. 8.2.2 Modalidade 2: Apoio à estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira. 8.2.3 Esta modalidade tem como finalidade apoiar a estruturação do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional. 8.2.3.1 São possíveis as seguintes contratações: a) desenvolvimento de sistema informatizado de acompanhamento e de avaliação da execução das políticas regionais; e b) aquisição de equipamento(s), quando vinculado(s) à implementação do sistema. 8.2.3.2 Serviços admitidos: a) elaboração de soluções e sistemas para a visualização, manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais em desenvolvimento regional; b) desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações de desenvolvimento regional; e c) aquisição de equipamento e infraestrutura necessária para viabilizar a estruturação de sistemas de informação em desenvolvimento regional. 8.3 Itens Não Apoiáveis. 8.3.1 Por essa ação orçamentária, não serão apoiados: - Obras; - Projetos produtivos; - Aquisição de equipamentos, salvo aqueles necessários à execução do projeto; - Pagamentos a pessoas físicas, exceto na forma de concessão de bolsas; e - Despesas correntes de manutenção. 8.4 Condicionantes dos Projetos. 8.4.1 A seguir, características importantes para as propostas no âmbito desta ação orçamentária: i. para elaboração de planos, devem ser abordados temas como: desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, educação e qualificação profissional, infraestruturas econômica e urbana, desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais e meio ambiente; ii. para propostas de planejamento integrado, devem ser considerados os seguintes temas básicos: infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, equipamentos comunitários, economia urbana e mudança climática; iii. período de vigência do plano; iv. as estratégias de implementação necessárias para alcançar os objetivos e as metas; v. a identificação dos recursos necessários e dos responsáveis; vi. mecanismos e procedimentos para o monitoramento e a avaliação sistemática da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade das ações programadas no plano; vii. demonstração de interesse de implementação do objeto pelas prefeituras, estados e/ou consórcios que poderão ser mobilizados ou beneficiados com o projeto; viii. demonstração de parcerias locais e regionais mobilizadas para a implementação do projeto; ix. projetos voltados ao fortalecimento de capacidades municipais devem buscar a melhoria da situação fiscal dos municípios e do aperfeiçoamento dos serviços públicos; x. localização da implementação do projeto, quando couber, preferencialmente a nível de município ou recorte territorial prioritário da PNDR, tais como macrorregiões prioritárias, sub-regiões especiais da escala sub-regional e recorte territorial da tipologia. 8.4.2 Utilização de Ferramentas Inovadoras: i. encoraja-se, quando apropriado, a utilização de ferramentas inovadoras para fornecer subsídios que auxiliam na elaboração de estudos, diagnósticos, planos, metodologias e outras atividades essenciais ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial, pois é fundamental adotar uma abordagem flexível e adaptativa, garantindo que cada ferramenta escolhida seja relevante e adequada ao contexto específico do projeto. Assim, as seguintes ferramentas podem fornecer dados, insights e protótipos que enriquecem o processo de planejamento e implementação, contribuindo significativamente para a qualidade e eficácia das intervenções propostas: - Maratonas de Desenvolvimento (Hackathons) e Desafios de Inovação Aberta: podem ser utilizados para testar novas ideias, resolver problemas específicos rapidamente ou demonstrar tecnologias que podem ser integradas em soluções de desenvolvimento regional e territorial mais amplas; - Oficinas de Design Thinking (Workshops de Design Thinking): geram ideias e abordagens centradas no usuário, que podem orientar a elaboração de políticas ou o design de serviços e produtos, bem como podem ajudar a moldar estudos e diagnósticos ao identificar necessidades específicas da comunidade ou ao propor abordagens inovadoras para problemas antigos; - Simulações computadorizadas: produzem cenários modelados baseados em dados que ajudam a prever impactos de políticas ou intervenções e na formulação de políticas baseadas em evidências. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da edição de atos normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, com condições mais restritivas que as apresentadas neste manual. 9.2. Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados aos instrumentos assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam autorizados pela secretaria finalística competente. 10.CASOS DE SUCESSO A seguir são apresentados alguns projetos apoiados por essa ação orçamentárias. Estão descritos a instituição executora, objeto e produtos previstos pelos TEDs: PROJETO UFPEL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS EXECUÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À GESTÃO TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DA FAIXA DE FRONTEIRA Realização de estudo-diagnóstico junto aos gestores municipais de cidades localizadas na Faixa de Fronteira, do estado do Rio Grande do Sul (RS), com foco nos Municípios sob a área de abrangência da Agência para o Desenvolvimento da Lagoa Mirim (ALM) e da Associação dos Municípios da Zona Sul (AZONASUL). PRODUTOS: - Diagnosticar a percepção dos governos locais acerca das oportunidades da sua localização na Faixa de Fronteira - Levantamento das oportunidades aplicáveis a municípios da Faixa de Fronteira e cidades gêmeas, em virtude do seu atributo de localização - Eventos de socialização e publicização de resultados PROJETO UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES GOVERNATIVAS EM MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Propor ações de fortalecimento de capacidades governativas para municípios de até 50 mil habitantes no estado do Rio Grande do Norte, com vistas ao desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria da gestão territorial. PRODUTOS: - Produtos e painéis sobre capacidades governativas - Relatório Técnico Final - Pesquisa para diagnóstico e avaliação do quadro da gestão municipal quanto ao ordenamento territorial (revisão conceitual; análise dos marcos legais e das políticas públicas; caracterização socioeconômica; análise da rede urbana e população)", - Realização de dois seminários: - Elaboração de Plataforma customizada para apresentação de dados geoespaciais - Organização e sistematização do relatório parcial e do relatório final - Avaliação da Estabilidade do Modelo de Capacidades Governativas Municipais e o refinamento da Metodologia do Índice de Capacidade Governativa Municipal - ICGOV-M. PROJETO UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CURADORIA E DESENVOLVIMENTO DE CONTEÚDOS SOBRE RESILIENCIA TERRITORIAL realização do Projeto intitulado "Curadoria e Desenvolvimento de Conteúdos sobre Resiliência Territorial", de acordo com as condições e especificações constantes neste Plano de Trabalho. PRODUTOS: - Relatório de Curadoria de conteúdo - Relatório de temas mapeados para produção de material didático - Conjunto de textos com o conteúdo base para a elaboração de material a ser utilizado nos cursos da plataforma da EVG. - Relatório com o roteiro para adoção de ações que objetivam o fortalecimento da resiliência no território, sobretudo para uma atuação pós crise de reconstrução de alternativas de bases sustentáveis que evitem novos desastres ou minimizem o efeito deles. PROJETO CEDEPLAR/UFMG CONSTRUINDO PREMISSAS PARA ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Elaboração de diagnósticos e indicadores que permitam a proposição de ação ou ações visando a construção de um programa no âmbito da SDR que promova a diversificação, a agregação de valor e a sustentabilidade nas principais cadeias produtivas agrícolas, em especial, as commodities, no bioma Cerrado, considerando a PNDR e seus objetivos, em particular, o objetivo 4: PRODUTOS: - caracterizar os sistemas de produção mais representativos para as principais commodities do bioma cerrado, identificando as práticas agrícolas correntemente adotadas e potenciais melhorias considerando a promoção da sustentabilidade; - identificar sub-regiões, no bioma cerrado, prioritárias para a implementação de ações de diversificação econômica, promovendo maior geração de renda e agregação de valor na atividade de produção agrícola; - identificar ações que possam promover a sustentabilidade nas principais cadeias produtivas agrícolas no bioma cerrado; - realizar seminário para a apresentação dos resultados e lançar as bases preliminares para a elaboração de um programa de desenvolvimento regional vinculado ao objetivo 4 da PNDR. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 2.880, DE 20 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com base no artigo 6°, da Portaria n° 2.154, de 11 de agosto de 2020, e com base no processo administrativo n° 59000.005489/2024-34, decide: Art. 1º Reconhece o Polo de Agricultura Irrigada do Sudoeste do Tocantins, como integrante da iniciativa Polos de Agricultura Irrigada, estando inserido nas ações para a implementação da Política Nacional de Irrigação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA