DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB., . . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .YOANA YASMIN NOBRE MARQUES . 19614.760705/2022-11 .19.991.582/0001-43 JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE EDITAL Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .FERNANDO DUTRA FRAZÃO .11131.722539/2024-20 ..918.293-* . .LINDO ALBERTO CONCEIÇÃO SANTOS .11131.722539/2024-20 ..257.493- JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 170058 Nº Processo: 13083159440202346. Objeto: Aquisição de patches/brevês para a padronização dos uniformes dos servidores da Receita Federal que atuam na área aduaneira.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-90010-2024. Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ELTON KLEBER DA SILVA Chefe do Selic04 (SIASGnet - 28/08/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 3/2024 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável, a critério da autoridade credenciadora, uma única vez, por igual período Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB. Período de Inscrições: de 09 de setembro de 2024 até 19 de setembro de 2024. Vagas por Área de atuação/Especialidade: . ES P EC I A L I DA D E .V AG A S . . .2.1.1 ALF/SDR .2.1.2 - DRF/AJU .2.1.3 - DRF/VCA . .Elétrica .2 . - .2 . .Eletrônica .2 .- .2 . .Computação .2 .- .2 . .Telecomunicações .2 .- .2 . .Mecânica .4 .2 .- . .Química .8 .2 .- . .Engenharia de Petróleo e Gás Natural .4 .2 .- . .Têxteis .2 .- .- . .Geologia .2 .- .2 . .Agronomia .2 .- .2 . .Gemologia .2 .- .- . .Mensuração de granéis .12 .2 .2 Local de atuação: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRJ/AJU), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA) e das unidades subordinadas a estas. Inscrição: Solicitar abertura de processo através do preenchimento e envio do Formulário para Solicitação de Abertura de Processo Digital de Inscrição disponível no link https://forms.office.com/r/9APFGwWkMy até a data de 19/09/2024; entregar a documentação obrigatória de acordo com o item 5 do Edital até a data de 27/09/2024. Edital e Informações: No site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a- informacao/processos-seletivos/2024 HUGO MUNIZ DE PINHO SOBRINHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SRRF06 E IFSULDEMINAS NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, doravante denominada SRRF06, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais, doravante denominado IFSULDEMINAS, CNPJ nº 10.648.539/0001-05. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para: (1) a promoção de ações sustentáveis de reciclagem, descaracterização, transformação ou reutilização de mercadorias apreendidas, custodiadas pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA-MG (DRF/VAR) e sujeitas, pela legislação, à doação, destruição ou à inutilização; (2) A cooperação no desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas à pesquisa, à extensão e à inovação; e (3) O desenvolvimento de iniciativas conjuntas destinadas à promoção da cidadania fiscal na área de atuação do (IFSULDEMINAS) e de seus campi; tudo conforme especificações estabelecidas em um ou mais Planos de Trabalho anexo ao presente acordo. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e seis meses) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-Fiscal Michel Lopes Teodoro, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6 ª Região Fiscal em Minas Gerais, portador do CPF nº .423.758- e, o Sr. Cleber Ávila Barbosa, Reitor do IFSULDEMINAS, portador do CPF nº *.909.336-. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170097 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10675.724913/2021-79. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 90.347.840/0062-30 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato nº02/2021 transferindo a sua titularidade para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal, com sede na Av. Olegário Maciel, nº 2360, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-122, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0096-02, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores instalados na DRF/Uberlândia com fornecimento de peças, componentes, materiais, ferramentas, instrumentos, equipamentos de proteção individual e demais meios necessários ao serviço, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 01/06/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.993,40. Data de Assinatura: 25/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 10707.720136/2023-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 81.362,15 para R$ 84.948,02 a partir de junho de 2024 em virtude da publicação das CCTs RJ001171/2024, RJ001372/2024, RJ001132/2024 e RJ001051/2024. Valor do apostilamento: R$ 35.772,07. Data da assinatura: 28/08/2024. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.019.376,18. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI EDITAL DRF/NIU Nº 1/2024 Comunicação de Mercadoria em Situação de Abandono DRF/NIU Nº 1/2024 Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023). No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, COMUNICO a empresa ALIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, CNPJ 10.718.640/0002-76, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Eletrônicos de Embarque (CE-Mercante) nº 131905190005028, 131905200423617, 131905183180960, 131905193155209, DTAs nº 19/0454157-4, 19/0399077-4, 19/0420275-3 e 19/0420388-1, depositadas no Recinto Alfandegado TMM TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA, RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, nos e-dossiês nº 13113.273077/2024-57, nº 13113.275771/2024-17, nº 13113- 275809/2024-43 e nº 13113.275836/2024-16, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected]. NILSON REZENDE DOS SANTOS Auditor-Fiscal da Receita Federal do Barsil