DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024083000144 144 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 12/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU NOS MUNICÍPIOS DE ALTO PARAGUAI/MT, ARAPUTANGA/MT, ARENÁPOLIS/MT, BARRA DO BUGR ES / M T , CÁCERES/MT, CURVELÂNDIA/MT, DENISE/MT, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE/MT, GLÓRIA D'OESTE/MT, INDIAVAÍ/MT, JAURU/MT, LAMBARI D'OESTE/MT, MIRASSOL D'OESTE/MT, NORTELÂNDIA/MT, PORTO ESPERIDIÃO/MT, PORTO ESTRELA/MT, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, RESERVA DO CABAÇAL/MT, RIO BRANCO/MT E SALTO DO CÉU/MT Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de: ALTO PARAGUAI/MT, ARAPUTANGA/MT, ARENÁPOLIS/MT, BARRA DO BUGRES/MT, CÁCERES/MT, CURVELÂNDIA/MT, DENISE/MT, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE/MT, GLÓRIA D'OESTE/MT, INDIAVAÍ/MT, JAURU/MT, LAMBARI D'OESTE/MT, MIRASSOL D'OESTE/MT, NORTELÂNDIA/MT, PORTO ESPERIDIÃO/MT, PORTO ESTRELA/MT, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, RESERVA DO CABAÇAL/MT, RIO BRANCO/MT e SALTO DO CÉU/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 02 de Outubro de 2024 às 14h (horário de Mato Grosso), tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . .MUNICÍPIO .CORPOS D'ÁGUA .T R EC H O . .Alto Paraguai .Rio Paraguai .Rio Paraguai . Araputanga .Rio Jauru .Rio Jauru . . .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . .Arenápolis .Rio Paraguai .Rio Paraguai . Barra do Bugres .Rio Paraguai .Rio Paraguai . .Rio Sepotuba .Rio Sepotuba . . .Rio Jauru .Rio Jauru . Cáceres .Rio Paraguaizinho .Rio Paraguaizinho . .Rio Paraguai .Rio Paraguai . .Rio Sepotuba .Rio Sepotuba . .Corixo Grande .Corixo Grande . .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . . .Rio Jauru .Rio Jauru . .Curvelândia .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . .Denise .Rio Paraguai .Rio Paraguai . .Figueirópolis D'Oeste .Rio Jauru .Rio Jauru . .Glória D'Oeste .Rio Jauru .Rio Jauru . .Indiavaí .Rio Jauru .Rio Jauru . .Jauru .Rio Jauru .Rio Jauru . Lambari D'Oeste .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . .Rio Vermelho .Rio Vermelho . . .Rio Sepotuba .Rio Sepotuba . .Mirassol D'Oeste .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . .Nortelândia .Rio Paraguai .Rio Paraguai . Porto Esperidião .Rio Jauru .Rio Jauru . . .Rio Aguapeí .Rio Aguapeí . .Porto Estrela .Rio Paraguai .Rio Paraguai . São José dos Quatro Marcos .Rio Jauru .Rio Jauru . . .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . Reserva do Cabaçal .Rio Jauru .Rio Jauru . . .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . .Rio Branco .Rio Cabaçal .Rio Cabaçal . Salto do Céu .Rio Sepotuba .Rio Sepotuba . . .Rio Vermelho .Rio Vermelho Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº: 99 - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h às 12h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 02/10/2024 das 14h as 16h, por meio da plataforma TEAMS. b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/23fae0e3-52de-4d7e-8fbd-f71154907434@3ec92969-5a51-4f18-8ac9- ef98fbafa978, até um dia antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. CLÁUDIO BORGES ALVES Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.165512/2020-72 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MÁRIO ALBERTO RUSSI - CPF: .501.778-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Thomaz da Costa, nº 233 - Santa Luzia - Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0383. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/08/2024. EXTRATO DE REVOGAÇÃO PROCESSO: 04921.000422/2010-24 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Almira Dias Soares CPF .829.668-* OBJETO: Cavidade natural denominada Abismo Anhumas, Rural, Bonito/MS, cadastrado sob RIP SIAPA 9043 0100032-85 MOTIVO: A pedido da ocupante FUNDAMENTO LEGAL: Art. 28 e art. 31, inc. I, §1º, da Instrução Normativa Nº 4, de 14 de agosto de 2018 DATA DA REVOGAÇÃO: 27/10/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 13/2024 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 13/2024, referente a imóvel de 1438,20 m² localizado na Av. Professor José dos Anjos, S/N, no município de Olinda/PE, conceituado como terreno acrescido de marinha, identificado e caracterizado por meio do Processo SEI 10154.12090/2019-41 FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 06/08/2024, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 44190441 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE.