DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024083000175 175 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Carta-Contrato 45/2024. RAFAEL BRASIL DA SILVA LTDA. - PLUG SOLUÇÃO EM ENERGIA; CNPJ 31.717.040/0001-82; Objeto: Demanda 108; Vigência: 29/08/24 a 30/08/25; Valor: R$ R$ 3.680,00; Empenho 2024NE000360. Carta-Contrato 46/2024. RONALDO DE PAULA TABOSA; CPF .938.317-*; Objeto: Demanda 8, 29, 83, 90, 139; Vigência: 29/08/24 a 30/08/25; Valor: R$ R$ 18.400,00; Empenho 2024NE000354 e 2024NE000366. Carta-Contrato 47/2024. ROTERDAN SIQUEIRA DE ABREU; CPF .634.827-*; Objeto: Demanda 22, 23, 50, 56, 73, 95, 96, 115, 121, 143, 166, 168; Vigência: 29/08/24 a 30/08/25; Valor: R$ R$ 44.160,00; Empenho 2024NE000355 e 2024NE000366. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO SDL-ANP Nº 141, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto nas art. 10, inciso III, alíneas "a" e "b", da Resolução 945/2023, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.215111/2024-42 .Ofício nº 349/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ .35.075.869/0002-60 .NAVEQUIM INDÚSTRIA DE ADITIVOS EIRELI II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090- 040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação das Alegações Finais. BRUNO VALLE DE MOURA Carta-Contrato 48/2024. V&MENDES CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.; CNPJ 42.822.226/0001-18; Objeto: Demanda 14, 28, 51, 68, 93, 110, 124; Vigência: 29/08/24 a 30/08/25; Valor: R$ R$ 25.760,00; Empenho 2024NE000350. Carta-Contrato 49/2024. VANICE FERREIRA DOS SANTOS DORNELLAS; CNPJ 31.721.011/0001-94; Objeto: Demanda 7, 25, 69, 72, 102, 105, 128, 133, 153; Vigência: 29/08/24 a 30/08/25; Valor: R$ R$ 33.120,00; Empenho 2024NE000361. ANDERSON VIERA MARTINS - Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios COMUNICADO Nº 142, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNPJ/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 636988 DE 30/10/2023 .48620.200816/2023-65 .10.354.704/0010-07 .ALPES DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. . .DF 603303 DE 14/09/2021 .48610.218008/2021-10 .17.548.002/0001-12 .AUTO POSTO TERMINAL SÃO MATEUS LTDA. . .DF 651167 DE 21/09/2023 .48620.203062/2023-03 .06.314.174/0001-05 .DUBIELA & CIA LTDA. . .DF 641209 DE 06/07/2023 DF 651968 DE 04/10/2023 .48620.201040/2023-09 .51.294.239/0001-52 .POSTO BRASIL 2000 LTDA. . .DF 640541 DE 17/05/2023 .48650.200647/2023-14 .47.686.412/0001-90 .L.P. DE SOUZA BORGES COMÉRCIO DE GÁS . .DF 647680 DE 09/08/2023 DF 660329 DE 06/02/2024 .48610.232207/2022-11 .11.360.770/0001-61 .AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI . .DF 626768 DE 23/09/2022 DF 647705 DE 23/09/2022 DF 656184 DE 18/12/2023 .48610.216603/2022-93 .11.360.770/0001-61 .AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI . .DF 625435 DE 12/04/2023 .48650.201904/2022-46 .14.744.365/0001-35 .LAMPERT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME . .DF 652340 DE 28/11/2023 DF 651101 DE 25/01/2024 .48650.201464/2023-16 .93.498.202/0001-96 .AIDA TERESINHA RODRIGUES DA SILVA . .DF 614729 de 09/05/2022 .48610.201571/2022-21 .12.693.907/0001-62 .POSTO PAULISTA MERCADO EIRELI . .DF 607884 DE 29/11/2022 .48650.201951/2022-90 .37.869.154/0001-24 .DT AUTO POSTO LTDA. . .DF 639249 DE 07/06/2023 .48620.203327/2020-12 .26.415.363/0001-81 .SONIA MARA WITOZIKOSKI ME . .DF 620956 DE 14/06/2022 .48620.200645/2023-74 .14.093.349/0001-20 .AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA. A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031- 001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt- br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113- 2180 . WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 143, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 628545 DE 30/11/2022 .48620.201175/2020-13 .12.197.194/0001-46 .J A COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA . .DF 612502 DE 31/03/2022 .48610.204893/2022-22 .08.241.923/0001-47 .SUPER BRASIL 1000 COMÉRCIO & AUTO SERVIÇOS DE LUBRIFICACÃO DE VEÍCULOS LTDA . .DF 641059 DE 13/06/2023 .48610.220142/2023-34 .15.746.495/0001-70 .GALÁPAGOS GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA . .DF 626817 DE 22/11/2022 .48620.203006/2022-80 .66.780.255/0001-22 .AUTO POSTO ARARA THUANY LTDA . .DF 604774 de 13/10/2021 DF 583111 de 14/10/2021 DF 598691 de 16/02/2022 .48610.220776/2021-25 .11.124.902/0001-56 .AUTO POSTO MC NOVO MUNDO LTDA . .DF 630111 de 13/12/2022 .48620.205111/2022-53 .11.360.770/0001-61 .AUTO POSTO AVEIRO DA VILA ALBERTINA EIRELI . .DF 576328 de 08/07/2021 DF 599393 de 28/07/2021 .48610.212258/2021-38 .08.385.216/0001-24 .AUTO POSTO FLECHA DOURADA LTDA . .DF 620713 de 23/06/2022 DF 900060 de 29/09/2022 .48610.217500/2022-41 .26.201.572/0001-22 .RRJF AUTO POSTO LTDA . .DF 629784 de 13/12/2022 .48620.202754/2022-45 .32.517.250/0001-90 .AUTO POSTO RBS ATLÂNTICO LTDA. . .DF 625331 de 29/11/2022 .48650.200685/2022-88 .24.387.419/00001-06 .CORAL GLABES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA . .DF 618963 de 27/09/2022 DF 622712 de 14/11/2022 .48610.223369/2022-51 .10.836.712/0001-07 .AUTO POSTO PADDOCK LTDA . .DF 586722 de 10/03/2021 DF 625444 de 20/04/2023 .48650.200140/2021-91 .10.995.612/0001-15 .ERNI ANGELO MAINARDI . .DF 625284 de 26/10/2022 .48650.201120/2022-18 .41.556.031/0001-00 .POSTO TIJUCA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI . .DF 625266 de 13/10/2022 .48650.200531/2022-96 .01.969.119/0001-30 .LOTTI CIA LTDA ME . .DF 596716 de 30/06/2021 .48620.201248/2021-58 .33.916.505/0001-50 .AUTO POSTO E SERVICO NOSSA SENHORA APARECIDA DE BEBEDOURO LTDA . .DF 625350 de 14/12/2022 .48650.200838/2022-97 .37.675.065/0001-47 .FERNANDO DE SOUZA TEIXEIRA EIRELI . .DF 601617 DE 06/10/2021 .48610.220175/2021-12 .19.625.539/0001-64 .LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI . .DF 601658 de 04/11/2021 .48620.204758/2021-87 .00.684.441/0001-50 .F GOMES CIA AUTO POSTO LTDA . .DF 628546 de 01/12/2022 .48620.200243/2020-27 .05.914.321/0001-15 .AUTO POSTO AMIGÃO DA SERRA LTDA A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos de São Paulo), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo- eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo