DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 143/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1..49/000-79. Contratado: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, pessoa física, inscrita no CPF: .519.146- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$18.015,80 (dezoito mil e quinze reais e oitenta centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 144/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18..4/001-79. Contratado: MARIA APARECI DA GONÇALVES FONTES, pessoa física, inscrita no CPF: .738.246- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$3.432,07 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 145/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18..49/00-. Contratado: MARIA DO CARMO DE FREITAS SILVA, pessoa física, inscrita no CPF: .597.276- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$22.964,22 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 146/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1..44/00-79. Contratado: MARIA DO SOCORRO SOBREIRA, pessoa física, inscrita no CPF: .511.773- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$17.947,75 (dezessete mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 147/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.132./00*-79. Contratado: MARIA IMACULA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, pessoa física, inscrita no CPF: .209.196- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 148/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18..449/0-79. Contratado: MARIINHO ISIDORO SOBREIRA, pessoa física, inscrita no CPF: .270.816- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$20.454,74 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 149/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18..44/0**1-79. Contratado: NILSON PIRES DE MAGALHÃES, pessoa física, inscrita no CPF: .641.416- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$13.818,75 (treze mil oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 150/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.132./1-79. Contratado: NILZA DA SILVA MOURA FREITAS, pessoa física, inscrita no CPF: .010.116- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$22.613,54 (vinte e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 151/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18.1.4/01-79. Contratado: OSVALDO BATISTA DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF: .518.696- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$37.296,00 (trinta e sete mil duzentos e noventa e seis reais) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 152/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.1*2.4/01-79. Contratado: PAULO AFONSO ZANETTI, pessoa física, inscrita no CPF: .252.956- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$17.326,25 (dezessete mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 153/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1..449/0*1-79. Contratado: SEBASTIÃO FARIA DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF: .545.516- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$16.933,30 (dezesseis mil novecentos e trinta e três reais e trinta centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 154/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.2.49/0*1-9. Contratado: SERGIO LUIS DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF: .992.496- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$21.632,73 (vinte e um mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 155/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.12.9/01-7. Contratado: SERGIO SANTANA ARRUDA, pessoa física, inscrita no CPF: .165.868- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$6.478,14 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e quatorze centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 156/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18.1.49/01-9. Contratado: TAIARA OLIVIA DAS GRAÇAS SILVA, pessoa física, inscrita no CPF: .632.866- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$27.071,61 (vinte e sete mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 157/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 18.12.4*9/01-9. Contratado: TATIANA LAURINTINA GOMES, pessoa física, inscrita no CPF: .719.756- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$23.003,02 (vinte e três mil e três reais e dois centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 158/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.12.49/01-9. Contratado: TULIO TEIXEIRA GOMES, pessoa física, inscrita no CPF: .124.976- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$22.622,07 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e sete centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 159/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.12.449/00*-79. Contratado: VANESSA SILVEIRA DE MAGALHÃES VITAL, pessoa física, inscrita no CPF: .356.766- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$39.979,90 (trinta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e noventa centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 160/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1..49/01-9. Contratado: WILSON DO CARMO CARDOSO, pessoa física, inscrita no CPF: .413.136- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$12.301,04 (doze mil trezentos e um reais e quatro centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações Extrato de Contrato Nº 161/2024 - Chamamento Público n° 01/2024 - Processo Licitatório Nº 1681/2024 - SEI 2470/2024-3 -CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Viçosa-MG, inscrita no CPF 1.12.49/01-79. Contratado: WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS, pessoa física, inscrita no CPF: .427.886- Objeto: credenciamento de produtores e produtoras rurais para o fornecimento de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede Municipal de Ensino e Instituições Filantrópicas de Viçosa-MG, verba FNDE/PNAE para o 2º semestre letivo de 2024, no valor de R$17.935,59 (dezessete mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a começar no dia 20 de agosto de 2024 com término em 20 de fevereiro de 2025. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações. Prefeito Municipal: Raimundo Nonato Cardoso CAMARA MUNICIPAL DE CARMESIA EXTRATO DE CONTRATO PL 03/2024 - PE 03/2024 Objeto: Contratação De Empresa Especializada Na Fabricação De Móveis Planejados Em Mdf Incluindo Materiais E Instalação, Conforme Projeto E Seus Anexos Visando Atender As Demandas Da Câmara Municipal De Carmésia/MG. Contrato nº04/2024 DESTAK DESIGN SOLUÇÕES EM MOVEIS LTDA, valor: R$ 23.795,00 (vinte e três mil e setecentos e noventa e cinco reais); Vigência 26/08/2024 a 31/12/2024. RAYANE DO CARMO PEREIRA SOUZA, Presidente do Legislativo.