DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090200130 130 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ALVARÁ Nº 6.460, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/97092 - DELESP/DREX/SR/P F/ S P , resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº 1 de 01/01/2010 à empresa UZIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES - LTDA, CNPJ/MF nº 03.068.922/0002-00, localizada no Estado de SÃO PAULO. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 6.461, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/97230 - DPF/NIG/RJ, resolve: CONCEDER autorização à empresa AUDAZ NEPHESH CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTE LTDA ME, CNPJ nº 27.180.005/0001-08, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 1 (uma) Carabina calibre 38 2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12 2 (duas) Pistolas calibre .380 6 (seis) Revólveres calibre 38 3000 (três mil) Munições calibre .380 1000 (uma mil) Munições calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre 38 5000 (cinco mil) Espoletas calibre 38 3000 (três mil) Estojos calibre 38 799 (setecentos e noventa e nove) Gramas de pólvora 5000 (cinco mil) Projéteis calibre 38 3000 (três mil) Espoletas calibre .380 1000 (um mil) Estojos calibre .380 3000 (três mil) Projéteis calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 6.462, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/97253 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa BUSHIDO CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 48.785.883/0001-19, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Revólveres calibre 38 10000 (dez mil) Munições calibre .380 5000 (cinco mil) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38 5500 (cinco mil e quinhentos) Gramas de pólvora 20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38 10000 (dez mil) Espoletas calibre .380 10000 (dez mil) Projéteis calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 20 (vinte) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 6.463, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/55193 - DPF/PCA/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HYUNDAI ENGINEERING BRASIL CONSTRUTORA E GESTAO DE PROJETOS LTDA, CNPJ nº 10.420.928/0001-89 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO Substituta SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO PORTARIA Nº 3.955, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.010054/2019-22, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JULIO VALENCIA LOPEZ ou CARLOS JESUS CUBAS ZAPATA, de nacionalidade boliviana ou peruana, filho de Abel Lopez Garcia ou Felix Iban Cubas Rosales e de Maria Valencia Were ou Maria Helena Zapata Ventura, nascido em Cochabama ou Lima, no Estado Plurinacional da Bolívia ou na República do Peru, em 9 de outubro de 1991, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 18 (dezoito) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.956, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.050110/2017-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, NELLY DIAZ GONZALEZ, de nacionalidade paraguaia, filha de Ermegildo Diaz e de Cecília Gonzalez, nascida em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 13 de outubro de 1980, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.957, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.037779/2017-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHANNES GERHARDUS VAN LOGGERENBERG, de nacionalidade sul-africana, filho de Hendruk Daniel Van Loggerenberg e de Joye Benz, nascido em Pretória, na República da Africa do Sul, em 19 de março de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.958, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.001468/2018-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 2.254, de 17 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do Território Nacional de CHIKA RAYMOND UKPABI, de nacionalidade nigeriana, filho de Joseph Ukpabi e de Beatrice Ukpabi, nascido em Enugo, na República Federal da Nigéria, em 15 de novembro de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.959, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: JUNIOR MATHURIN - G295178-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de maio de 1985, filho(a) de Jean Mathieu Mathurin e de Lucenne Jeantius, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0184679/2022); MAMADOU SOW - G238544-J, natural do Senegal, nascido(a) em 6 de novembro de 1981, filho(a) de Cheikh Sow e de Aissa Gadiaga, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0066301/2021); MOHAMED LARBI - G068770-6, natural da Argélia, nascido(a) em 30 de maio de 1975, filho(a) de Said Larbi e de Zoubida Brahimi, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0173137/2022); PEDRO GOMES - F118819-X, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 12 de janeiro de 1986, filho(a) de Antônio Gomes e de Faustina Sá, residente no Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0148336/2021); PIOTR MIROSLAW POCHOPIEN - V840777-G, natural da Polônia, nascido(a) em 17 de setembro de 1974, filho(a) de Ryszard Pochopien e de Elzbieta Pochopien, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0352891/2023) e REGENIE MICHEL DOLCE - G051045-0, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de outubro de 1988, filho(a) de Renold Michel e de Roselene Dolcin, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0127422/2021). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.960, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MISAEL FAUSTINO MAUTINO FONSECA - V984218-1, natural do Peru, nascido(a) em 16 de dezembro de 1959, filho(a) de Julio Mautino Santos e de Maura Fonseca Morales, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0170367/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ D ES P AC H O S DESPACHO Nº 87/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: SANDRA PAULA AYEMBE Processo nº 08000.047631/2020-56 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. DESPACHO Nº 88/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: JUAN MANUEL CUEVA ARIAS Processo nº 08001.005044/2018-65 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ