DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090200108 108 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000219202461 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.054349/2023-13. Inexigibilidade Nº 90124/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 86.781.069/0001-15 - ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A. Objeto: Contratação de serviços comuns de técnicos especializados em aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, inciso iii, alínea "f" da lei nº 14.133/2021, para capacitar servidores que atuam direta ou indiretamente nas áreas de controle interno, apuração de descumprimento contratual e gestão e fiscalização de contratos administrativos, com modalidades presencial e online com transmissão 100% ao vivo, mediante a disponibilização de professores renomados no auditório da sede do departamento da polícia rodoviária federal, spo, quadra 03,lt. 05, complexo sede da prf, cep 70610-909, brasília/df, em datas a serem programadas com a contratada, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 21/08/2024 a 21/02/2025. Valor Total: R$ 256.327,80. Data de Assinatura: 21/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 48/2023. Nº Processo: 08650.045939/2022-74. Pregão. Nº 14/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 22.584.955/0001-76 - M W SERVICOS EM SAUDE LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo número 1 de 2024 é prorrogar o prazo de vigência do contrato número 48 de 2023, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24/08/2024 a 23/08/2025. Vigência: 24/08/2024 a 23/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.120,00. Data de Assinatura: 23/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/08/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 10/2024 PRODUTO PERIGOSO PRF-BA A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDA D E decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pelas Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: >> CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES >> 13.295.661/0001-33, P3157610300322111002, 30/3/2022, 42 I "d" da Resolução 5947/2021

13.295.661/0001-33, P3157610300322111001, 30/3/2022, 42 I "d" da Resolução 5947/2021. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 9/2024 PRODUTO PERIGOSO PRF-BA A Autoridade de Trânsito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de pessoal SE/MJSP Nº 811, de 2 de março de 2023, publicado no DOU em 13/03/2023, Edição 49, Seção 2, página 50 , usando de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, instituído pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, pela Portaria Normativa nº 79, de 20 de novembro de 2015 e pela Resolução ANTT 3665/2011 e atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto 96.044/88, atualizado pela Resolução 3665/2011 ANTT, Resolução 5848/2019 ANTT, Resolução 5947/2021 ANTT, Resolução 5998/2022 ANTT, e suas atualizações, que regulamentam o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br) ou realizado via peticionamento eletrônico (conforme orientações contidas no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico). Ao requerimento V.Sa. deverá juntar os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário, quando for o caso, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua da Indonésia, 1081, Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP: 41.203-020. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE:>>CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. 96.044/88 E/OU RES. 3.665/2011 ANTT E/OU RES. 5848/2019 ANTT E/OU RES. 5947/2021 ANTT E SUAS ATUALIZAÇÕES, VALOR 55.483.564/0001-14, P1534965120721154002, 12/7/2021, 42 II ""b"" da Resolução 5947/2021, R$1400 >> 05.315.244/0001-87, P1310714290321171504, 29/3/2021, 42 II ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400

05.315.244/0001-87, P1310714290321171506, 29/3/2021, 42 II ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 05.315.244/0001-87, P1310714290321171502, 29/3/2021, 42 II ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 01.906.972/0001-02, P2318042301021202502, 30/10/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 02.909.530/0001-82, P3211571040621154308, 4/6/2021, 42 II ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 16.847.877/0001-52, P1504039300321154001, 30/3/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 11.520.211/0001-71, P2150773110621205503, 11/6/2021, 42 I ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 02.938.374/0001-88, P3211568070521113301, 7/5/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 17.130.608/0004-86, P3263674280122164001, 28/1/2022, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 10.623.631/0001-10, P3211140160421164001, 16/4/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 10.623.631/0001-10, P3211140160421164003, 16/4/2021, 42 I ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 09.232.932/0001-34, P3211568160921094101, 16/9/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171501, 20/3/2021, 42 I ""b"" da Resolução 5848/2019, R$1400 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171505, 29/3/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 12.512.734/0001-39, P1310714290321171503, 29/3/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 03.821.080/0002-15, P3157788250621095305, 25/6/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000

03.821.080/0002-15, P3157788250621095307, 25/6/2021, 42 I ""c"" da Resolução 5848/2019, R$1000 >> 05.276.876/0001-89, P3157788240821095901, 24/8/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163002, 30/3/2022, 42 I ""d"" da Resolução 5947/2021, R$600 >> 31.322.439/0001-64, P3157610300322163001, 30/3/2022, 42 I ""c"" da Resolução 5947/2021, R$1000 >> 17.799.438/0005-08, P1990479110621153002, 11/6/2021, 42 I ""d"" da Resolução 5848/2019, R$600 >> 17.799.438/0005-08, P19904791106021153001, 11/6/2021, 42 I "d" da Resolução 5848/2019, R$600. VAGNER GOMES DA SILVA Superintendente SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 Processo nº 08018.033804/2024-93 O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretaria Nacional de Justiça, CNPJ 00.394.494/0102-80, torna público o Edital de Chamamento Público Nº 01/2024. Objeto: para chamar Organizações da Sociedade civil (OSC) para celebrar parceria com a União, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), por um Acordo de Cooperação, que terá por objeto a realização de parceria para implementar no País, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, projeto proposto por Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos de natureza social, para a operacionalização do componente de Patrocínio Comunitário previsto na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que não envolve a transferência de recursos financeiros a OSC, conforme condições estabelecidas no Edital01/2024, disponível na integra no site https://www.gov.br/mj/pt-br. Da Participação: Poderão participar deste Edital as OSC, assim consideradas aquelas definidas pelo Artigo 2º, inciso I, alíneas "a", "b" ou "c" da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014: a. entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ou