DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058695/2024-75 .AI .22.741.443-8 .598,48 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058701/2024-94 .AI .22.741.449-7 .318,30 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058706/2024-17 .AI .22.741.454-3 .224,43 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058710/2024-85 .AI .22.741.458-6 .19,10 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058717/2024-05 .AI .22.741.465-9 .299,24 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058718/2024-41 .AI .22.741.466-7 .398,45 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14152.058724/2024-07 .AI .22.741.472-1 .258,60 . .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA .14185.008117/2024-19 .ND .20.303.421-0 .33.627,64 . .CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA .14152.058419/2023-26 .AI .22.525.030-6 .1.581,49 . .CONSTRUTORA BISSOLI LTDA .14152.050153/2024-54 .AI .22.732.901-5 .1.415,01 . .CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA .14152.143119/2023-41 .AI .22.609.730-7 .4.161,80 . .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA .14152.045379/2024-33 .AI .22.728.127-6 .3.828,89 . .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA .14152.045969/2024-66 .AI .22.728.717-7 .528,09 . .ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA .14152.160520/2023-46 .AI .22.627.131-5 .2.080,90 . .INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA .14185.007204/2024-41 .ND .20.302.317-0 .22.828,79 . .KTERING DO BRASIL LTDA .14185.009350/2024-19 .ND .20.304.938-1 .10.540,25 . .MARENILCIA LEIVAS COSTA .14185.004911/2024-85 .ND .20.299.638-7 .7.275,80 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047240/2024-24 .AI .22.729.988-4 .448,86 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047269/2024-14 .AI .22.730.017-3 .506,92 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047270/2024-31 .AI .22.730.018-1 .149,62 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047275/2024-63 .AI .22.730.023-8 .598,48 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047277/2024-52 .AI .22.730.025-4 .4,05 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.047279/2024-41 .AI .22.730.027-1 .239,96 . .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.006417/2024-55 .ND .20.301.426-0 .8.762,37 . .SALATIEL DA S. CORREA .14152.054501/2023-81 .AI .22.521.112-2 .1.747,96 . .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA .14152.099174/2023-97 .AI .22.565.785-6 .1.654,26 . .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA .14152.164034/2023-05 .AI .22.630.645-3 .15.842,62 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060442/2024-61 .AI .22.743.190-1 .827,13 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.060444/2024-51 .AI .22.743.192-8 .815,54 . .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA .14152.061332/2024-17 .AI .22.744.080-3 .1.534,75 Em 12 de agosto de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe EDITAL DE DECISÃO D8NT76, DATA EM 30 DE AGOSTO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .Empregador .Processo . .Documento .Valor (R$) . .ACAI D'MOURA LTDA .14152.087675/2024-10 .AI .22.770.423-1 .3.308,52 . .AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA .14185.006341/2024-68 .ND .20.301.339-5 .68.685,69 . .ALDENES SERAFIM .14152.068121/2024-13 .AI .22.750.869-6 .448,86 . .ALDENES SERAFIM .14152.068124/2024-49 .AI .22.750.872-6 .79,08 . .ALDENES SERAFIM .14152.068127/2024-82 .AI .22.750.875-1 .66,08 . .ALDENES SERAFIM .14152.068134/2024-84 .AI .22.750.882-3 .584,06 . .ALDENES SERAFIM .14152.068137/2024-18 .AI .22.750.885-8 .224,50 . .ALDENES SERAFIM .14185.009347/2024-97 .ND .20.304.935-7 .20.598,09 . .BANCO DO BRASIL SA .14152.080041/2024-28 .AI .22.762.789-0 .2.080,90 . .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .14152.148772/2023-05 .AI .22.615.383-5 .5.452,19 . .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .14152.148773/2023-41 .AI .22.615.384-3 .924,10 . .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .14185.023035/2023-13 .ND .20.285.916-9 .75.430,58 . .CF STONES ACABAMENTOS LTDA .14152.053253/2024-32 .AI .22.736.001-0 .1.936,33 . .CF STONES ACABAMENTOS LTDA .14152.053285/2024-38 .AI .22.736.033-8 .880,15 . .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA .14152.060662/2024-95 .AI .22.743.410-2 .3.115,32 . .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA .14152.060681/2024-11 .AI .22.743.429-3 .3.115,32 . .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA .14152.060682/2024-66 .AI .22.743.430-7 .3.115,32 . .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA .14152.060685/2024-08 .AI .22.743.433-1 .3.115,32 . .E F PRESTES - GAUCHAO TRES .14152.053997/2024-57 .AI .22.736.745-6 .1.945,06 . .E F PRESTES - GAUCHAO TRES .14152.054014/2024-08 .AI .22.736.762-6 .1.034,25 . .E F PRESTES - GAUCHAO TRES .14152.054017/2024-33 .AI .22.736.765-1 .1.047,34