DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA .14152.047006/2024-05 .AI .22.729.754-7 .74,81 . .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA .14152.047008/2024-96 .AI .22.729.756-3 .136,59 . .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA .14152.047011/2024-18 .AI .22.729.759-8 .74,81 . .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA .14185.006379/2024-31 .ND .20.301.382-4 .8.563,96 . .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.005961/2024-67 .AI .22.688.709-0 .74,81 . .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.005962/2024-10 .AI .22.688.710-3 .224,43 . .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA .14152.005963/2024-56 .AI .22.688.711-1 .588,69 . .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA .14185.000563/2024-77 .ND .20.294.712-2 .16.855,34 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061306/2024-99 .AI .22.744.054-4 .43.424,22 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061317/2024-79 .AI .22.744.065-0 .42.815,92 . .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .14152.061327/2024-12 .AI .22.744.075-7 .1.534,75 . .SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A .14152.010184/2024-72 .AI .22.692.932-9 .832,36 . .UNIDAS LOCADORA S.A. .14152.117463/2023-85 .AI .22.584.074-0 .2.080,90 . .VAGNO PENITENTE .14152.108869/2023-77 .AI .22.575.480-1 .1.729,99 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID .14152.066218/2024-83 .AI .22.748.966-7 .972,53 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID .14152.066220/2024-52 .AI .22.748.968-3 .5.873,81 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID .14152.066222/2024-41 .AI .22.748.970-5 .299,24 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID .14152.066223/2024-96 .AI .22.748.971-3 .374,05 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID .14152.066224/2024-31 .AI .22.748.972-1 .262,50 . .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALIDO LTD .14185.009099/2024-84 .ND .20.304.660-9 .260.208,46 Em 30 de agosto de 2024 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 22 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015 . .Razão Social .CNPJ .Processo . .INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS .61.081.972.0001-42 .13040.101892/2021-73 Em 28 de agosto de 2024 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO H3M9QZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Fe d e r a l . A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".