DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400138 138 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 542/2024, em referência. Data da assinatura: 12/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 458/2024 - Processo nº 08020.004896/2024-55. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP, CNPJ nº 46.522.942/0001-30. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 458/2024, em referência. Data da assinatura: 09/08/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO HENRIQUE PINTO SERRA, Prefeito do Município de Santo André - SP. Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e quatorze reais). AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE CONTRATO nº 15/2024- UASG 302122, publicado no DOU de 02/09/2024 , Edição: 169 , Seção: 3 , Página: 110, onde se lê: "04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA", leia-se: "61.600.839/0001-55 - CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2024 - UASG 303001 Nº Processo: 08700.001078/2024-41. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de empresa especializada para prestação dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de ventilação, sistema central de ar condicionado, sistemas unitários e equipamentos de refrigeração, compreendendo a manutenção preventiva, corretiva, instalação e remanejamento dos aparelhos de ar condicionado e refrigeração existentes nesta autarquia, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais, com peças, insumos e componentes genuínos dos respectivos fabricantes nos sistemas, equipamentos e instalações utilizados pelo conselho administrativo de defesa econômica - cade, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2024 a 10/09/2025. Valor Total: R$ 1.011.169,46. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 19/2024 PROCESSO nº 08700.003810/2009-89 (no Cade) e nº 00058.016832/2019-09 (na Anac) Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Agência Nacional de Aviação Civil, por meio da Procuradoria - Geral de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 27 de agosto de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Agência Nacional de Aviação Civil, Senhor TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil. SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 506, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006084/2024-95. Requerentes: Aquamarine II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Vidya I Fundo de Investimento em Participações e Farmax Distribuidora S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Cristianne Saccab Zarzur e Jackson Ferreira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 507, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006225/2024-70. Requerentes: Riva Incorporadora S.A., Emccamp Residencial S.A., Agudos Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Emccamp Incorporacao SC 20 SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Marco Chung. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193113 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 02013.000275/2021-62. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 07.311.835/0001-01 - EFICAZ LOCADORA LTDA. Objeto: Objeto: prorrogação da vigencia e reajuste. Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025. Valor total atualizado do contrato: r$ 142.140,90. Data de assinatura: 30/08/2024.. Vigência: 05/09/2024 a 05/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.140,90. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.017475/2023-65. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de assinatura (subscrição) por um período pré-estabelecido baseado na modalidade eas (enterprise) de licenças microsoft, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/09/2024 a 02/09/2027. Valor Total: R$ 8.097.436,06. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 02001.003722/2021-74. Pregão. Nº 15/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 28.224.321/0001-99 - ENGEMAX ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo nº 40/2022, que tem por objeto a contratação de serviços de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva sob demanda nos equipamentos do tipo grupo motor gerador - gmg, com fornecimento, manuseio, transporte e abastecimento, programado e emergencial, incluindo mão de obra, fornecimento de todos os insumos, materiais, peças, componentes e acessórios, a fim de atender as necessidades do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 557.072,10. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EDITAL Nº 15/2024 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em atendimento ao disposto no Art. 2º da Resolução CONAMA nº 09/1987, e considerando o Edital n° 13/2024 - DILIC, publicado no Diário Oficial da União de 26.08.2024, Seção 3, página 164, torna público a retificação do Edital n° 13/2024 - DILIC para correção do ano da data em que serão promovidas as audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) do empreendimento denominado Linha De Transmissão 230kV Governador Valadares 6 - Verona, C1, CS, localizada nos municípios de Governador Valadares/MG; Central de Minas/MG; Galiléia/MG; Mantena/MG; São Geraldo do Baixio/MG; Barra de São Francisco/ES; Mantenópo l i s / ES e Nova Venécia/ES. O empreendimento é de responsabilidade da empresa Interessado: Companhia de Transmissão Centro Oeste de Minas (CNPJ 07.070.850/0001-05). Dessa forma, ONDE SE LÊ: "As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 09/09/2023 (segunda-feira) às 19h no espaço Lagoa Santa Euphoria, localizado na Av. José Ivair Ferreira Matos nº 1272 - Bairro Lagoa Santa, em Governador Valadares/MG e dia 10/09/2023 (terça-feira) às 19h no espaço Momentos Cerimonial, localizado na Rua Vovó Vina nº 33 - Bairro Vila Gonçalves, em Barra de São Francisco/ES"LEIA-SE: "As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 09/09/2024 (segunda-feira) às 19h no espaço Lagoa Santa Euphoria, localizado na Av. José Ivair Ferreira Matos nº 1272 - Bairro Lagoa Santa, em Governador Valadares/MG e dia 10/09/2024 (terça-feira) às 19h no espaço Momentos Cerimonial, localizado na Rua Vovó Vina nº 33 - Bairro Vila Gonçalves, em Barra de São F r a n c i s c o / ES . " CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 94/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 15/2020. Nº Processo: 02001.024454/2018-29. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 00.087.163/0001-53 - APECE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prestação de forma contínua, de serviços de limpeza, asseio, conservação predial e controle fitossanitário das áreas verdes dos imóveis do ibama no distrito federal, com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e equipamentos necessários para a execução dos serviços.. Vigência: 15/08/2020 a 15/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.572.896,28. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 33/2024 PROCESSO SEI: 02001.006682/2015-74. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Porto do Pecém Geração de Energia S.A. movida à carvão mineral e/ou gás natural, com potência instalada inicial de 1.300MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizado nos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 26.07.2024. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMACE: Carlos Alberto Mendes Junior - Superintendente. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA O superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei