DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20190181/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de Junho de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e demais Termos abaixo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .P R O C ES S O .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA MULTA .DATA DA AU T U AÇ ÃO .TERMO DE S U S P E N S ÃO .LO C A L I DA D E . JEIMESON GOMES R E N OV AT O .232.049- 02017.001202/2021-58 1XDPIY1I por "Utilizar o trinca ferro IBAMA OA 3,5 Art. 24 E ART. 82 do Decreto Federal 6.514/2008 - valor de R$ 2.500,00 23/06/2021 Termo de Suspensão B29JS80I : "Fica suspensa a licença de Delmiro Gouveia/AL . . . . .145243 em desacordo com a licença Sispass" . . .criador amadorista de passeriformes, bem como o acesso ao Sispass" . No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos- e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002361/2024-12 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado SÓLIDA PORTAS E JANELAS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .649.665/0001-, sito à Rua Manoel Ramires, 1342, Parque Industrial I, Umuarama/PR, CEP 87.507-01, neste ato representado pelo seu Procurador Dr. Danillo Henrique Fernandes, OAB/MT 9.866/0, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 63.364,27 (sessenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (50%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 5 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20197533/Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 02/09/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02291.000260/2019-09; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado LUCAS BALDI ME, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .143.399/0001-, sito a rodovia PR 562, bairro Parque Industrial Olímpio Vanzim, Coronel Vivida, PR, CEP 85.550-000, neste ato representado pelo seu representante legal, LUCAS BALDI, inscrita no CPF sob nº .846.369-*, residente e domiciliado na Rua Romário Martins, 656 - Frizon - Coronel Vivida/PR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 148.602,29 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (50%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 4 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20216237/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 02/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2024 A Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos termos e atos constantes do presente(s) processo(s) administrativo(s), foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário - TCFA, sendo considerados REVEL(S) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado o Órgão, INTIMANDO-O(S) a comparecer(em) junto ao Setor de Arrecadação desta Superintendência - IBAMA/PI, no prazo máximo de 20 (Vinte) dias contados da publicação do presente edital, para regularizar(em) seu(s) débitos, sob pena do não comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº9.194/2017 e demais legislações pertinentes. . .Interessado .CNPJ/CPF .Nº de Controle .Processo . .ANA CLAUDIA ARAUJO XIMENES .21.143.786/0001-76 .15358165 .02020.000080/2024-76 . .CVB-CERAS VEGETAIS DO BRASIL LTDA .18.210.020/0001-52 .16295291 .02020.000363/2024-18 . .E. DA SILVA COMBUSTIVEIS EPP .05.234.286/0001-93 .15333327 .02020.002006/2023-11 . F T OLIVEIRA - POSTO SAO FRANCISCO 03.261.738/0001-09 14206771 02020.001534/2022-64 . . . . . . . .FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE BRITO - MEE .08.674.506/0001-98 .16330984 .02020.000360/2024-84 . .GENIVALDO SANTOS DE SOUSA ME .22.413.994/0001-00 .12221192 .02020.002636/2019-00 . .J R COMBUSTIVEIS LTDA .22.580.170/0001-25 .15357511 .02020.000054/2024-48 . .M A DA SILVA COMERCIO - POSTO SAO PAULO IV .02.349.580/0004-03 .16298368 .02020.000396/2024-68 . .MARCELLE NAPOLEAO DO REGO FORMIGA - ME .15.038.796/0001-49 .15247715 .02020.000899/2023-52 . .PINHEIRÃO COMBUSTIVEIS LTDA .07.850.106/0004-76 .15339000 .02020.002286/2023-50 . .Q AVELINO NETO .00.220.439/0002-00 .16292292 .02020.000323/2024-76 . .R & J COMBUSTIVEIS LTDA ME .26.946.843/0001-79 .16328094 .02020.000055/2024-92 . .R O DE CASTRO SERRALHERIA .17.439.270/0001-04 .16293748 .02020.000345/2024-36 . .S. SILVA & MACEDO LTDA -EPP .11.915.565/0001-15 .15213400 .02020.000824/2023-71 . .SILVA ARAUJO COMERCIO LTDA .19.538.702/0001-51 .16302655 .02020.000457/2024-97 . .UNIÃO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LT DA .04.177.514/0002-59 .11296600 .02020.002388/2019-99 . .W. V. DE ALMEIDA .11.498.602/0001-37 .16323118 .02020.000364/2024-62 . .WORLD ECOLOGIC CENTER PROJETOS TURÍSTICOS E ECOLÓGICOS .07.637.932/0001-99 .16327188 .02020.002086/2020-54 Fica facultado o acesso aos autos dos processos administrativos, que poderão ser obtidos digitalmente junto a qualquer unidade do IBAMA, bem como na Superintendência Estadual no Piauí, à Avenida Homero Castelo Branco, 2240, Bairro Horto Florestal, CEP 64.052-445 - fone: (86) 3301-2400 - Teresina (PI). THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES