DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090400147 147 Nº 171, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Manifestações de interesse devem ser entregues em um formulário por escrito, ao endereço abaixo (por correio ou por e-mail) até o dia 17 de setembro de 2024. SGEP - Subsecretaria de Governança, Estratégia e Parcerias Attn: Bruno Montandon Noronha Barros Endereço do escritório: Esplanada dos ministérios, Bloco U, Ministério de Minas e Energia, 7º Andar, Sala 728 CEP: 70.065-900, Brasília/DF, Brasil Telefone: +55 61 2032-5027 Fax: +55 61 2032-5027 E-mail: [email protected] BRUNO MONTANDON NORONHA BARROS Presidente da Comissão Permanente de Licitação AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 48500.001683/2022-21. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 21.308.480/0001-22 - AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei no 8.666/1993; e registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste, conforme previsto na cláusula décima terceira do contrato no 20/2022-ANEEL, o que atende à condição de se evitar a preclusão lógica, nos termos da jurisprudência do tcu.. Vigência: 17/10/2024 a 17/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.809,30. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 20/2024 Processo: 48500.002569/2024-81. Objeto: obter subsídios para regulamentação das quotas extraordinárias dos recebíveis da CDE cedidos e definir o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, de que tratam os artigos 6º e 7º da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/9/2024 a 13/9/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2024 Processo: 48500.000417/2019-86. Objeto: obter subsídios e informações adicionais para o estabelecimento das condições necessárias à transferência do controle societário, da Amazonas Energia S.A., nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.232/2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/9/2024 a 13/9/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 22/2024 Processo: 48500.002095/2024-77 Objeto: obter subsídios e informações adicionais para a conversão dos contratos originais em Contratos de Energia de Reserva - CER, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/9/2024 a 11/9/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE PRORROGAÇÃO TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 14/2024 Processo: 48500.001460/2024-26. Objeto: obter subsídios para a avaliação de possíveis medidas com vistas a aprimorar o arcabouço regulatório, o monitoramento e a fiscalização dos temas que envolvem aspectos concorrenciais no âmbito da comercialização no mercado varejista de energia elétrica. Período para envio: O prazo para contribuição foi prorrogado até 18/10/2024. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 19/8/2024, Seção 3, pág. 156. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA R EG U L AT Ó R I A AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS ANM º 1/2024 A Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, na modalidade Tomada de Subsídios, com o objetivo de levantar temas para compor a Agenda Regulatória 2025-2026. O objetivo é permitir que a sociedade e o setor regulado avaliem a relevância dos projetos da Agenda Regulatória 2022-2024 que ainda não foram finalizados e contribuam com a proposição de novos temas, caso tenham interesse. A fim de oportunizar maior alcance e participação do setor, serão realizadas quatro (4) sessões de reuniões virtuais por meio da Plataforma Microsoft Teams, abertas a todos interessados. O público alvo e datas das sessões são os seguintes: - sessão 1: Mineração de grande e médio porte, regime de concessão e autorização - dia 17/09/2024, das 15h00min às 17h00min; - sessão 2: Mineração de pequeno porte, regime concessão, autorização, licenciamento e lavra garimpeira - dia 19/09/2024, das 15h00min às 17h00min; - sessão 3: Água Mineral - dia 24/09/2024, das 15h00min às 17h00min; e - sessão 4: Órgãos públicos - dia 26/09/2024, das 15h00min às 17h00min. O período para envio das contribuições por escrito por será de 04/09/2024 até 02/10/2024. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Tomada de Subsídios, estão disponíveis plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao. FABIANA DI LÚCIA DA SILVA PEIXOTO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031 Número do Contrato: 5025/2020. Nº Processo: 48600.20122/8/20-20. Inexigibilidade. Nº 65/2020. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 07.791.057/0001-03 - MM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 25/09/2024 e 25/09/2025, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e reajustar o valor contrato em 4,14 %, correspondentes ao IPCA/IBGE acumulado no período de junho/2023 a maio/2024, com fundamento na cláusula sexta do instrumento contratual, e em conformidade com o disposto na nota técnica n.º 38/2024/SBQ-CPT- CLI/SBQ/ANP-DF. Vigência: 25/09/2024 a 25/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.252,24. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL Processo:48610.212970/2024-80. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Objeto: estabelecer condições de colaboração mútua entre a ANP e a ANAC com o intuito de: (i) reunir esforços para o desenvolvimento de metodologias para cálculo das intensidades de carbono dos SAFs e harmonização com os critérios da OACI; (ii) aprimorar controles atinentes à relação entre manutenção de aeronaves e abastecimento e qualidade dos combustíveis de aviação; (iii) viabilizar a atuação conjunta de ambas as Agências em instâncias de participação social voltadas às discussões dos desafios técnicos, regulatórios, tributários, comerciais, produtivos e logísticos concernentes ao estabelecimento de um sólido mercado de SAF no Brasil; (iv) viabilizar a atuação conjunta de ambas as Agências para criação e manutenção de base de dados de produção, importação, distribuição e preços de combustíveis de aviação, incluindo SAF, em território nacional. Vigência: 60 (sessenta) meses. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da ANAC. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4 Contrato de Concessão: 48610.005475/2013-63 (ES-M-598_R11). Processo Administrativo: 48610.238453/2023-50. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Enauta Energia S.A. para a cessionária Petróleo Brasileiro S.A. Data da assinatura: 22/08/2024. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 04 Contrato de Concessão: 48610.005474/2013-19 (ES-M-673_R11). Processo Administrativo: 48610.238453/2023-50. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente Enauta Energia S.A. para a cessionária Petróleo Brasileiro S.A. Data da assinatura: 22/08/2024. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101 2024 Processo nº 48086.005309/2024-03 Objeto: Aquisição de fones de ouvido, SSDs internos, SSDs externos, maletas protetoras de SSDs e scanner para digitalizar material fotográfico, cartográfico e bibliográfico para auxiliar os empregados que desenvolvem atividades no escritório da CPRM de Salvador, para atender as necessidades da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Total de Itens Licitados: 05 Edital divulgação: 04/09/2024 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 25/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. LUÍS FERNANDO COSTA DA SILVA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90102 2024 Processo nº 48086.006227/2024-78 Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisições futuras de Tablets diversos, para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM, conforme as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Total de Itens Licitados: 03 Edital divulgação: 04/09/2024 Endereço: https://www.gov.br/compras/edital ou https://www.sgb.gov.br/licitacoes e contratos Entrega das Propostas: a partir de 04/09/2024 às 08h00 Abertura das Propostas: 17/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. TÚLIO FALCÃO RIBEIRO Pregoeiro EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90057/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002001883202467 . Objeto: Serviços de consultoria para apoio e detalhamento para a solução de referência do planejamento de linhas de transmissão em corrente contínua nos estudos do bipolo Nordeste II. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 30/08/2024. THIAGO DE FARIA ROCHA DOURADO MARTINS. Superintendente. Valor Global: R$ 95.612,00. CNPJ CONTRATADA : 42.288.886/0001-60 CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL. (SIDEC - 03/09/2024) 325001-32314-2024NE000010 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90064/2024 - UASG 325001 Nº Processo: 48002001960202489 . Objeto: Curso para Conselheiros e Dirigentes de Estatais. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização para treinamento/desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 03/09/2024. CARLA MARA STACCHINI DE SOUZA. Superintendente. Valor Global: R$ 29.700,00. CNPJ CONTRATADA : 02.189.924/0001-03 DELOITTETOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.. (SIDEC - 03/09/2024) 325001-32314-2024NE000010