DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANA RITA GONÇALVES LARA Secretária de Licitações e Contratos TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em observância ao princípio da publicidade insculpido no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, intima a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA., CNPJ nº25.165.749/0001-10, sobre a decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal no Processo Administrativo Proad nº3144/2024, que determinou: a extinção Unilateral do Contrato TRT4 nº 06/2024, com fundamento em suas cláusulas Décima Nona, "b", "e" e "g", e Vigésima Primeira, I, e nos arts. 137, I, e 138, I, da Lei nº 14.133/2021; o cancelamento do saldo da Nota de Empenho nº 2024NE400192; e a aplicação das sanções administrativas de: 1. multa compensatória disposta no item 9.3.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2023 e no art. 156, II, §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), cabível em razão da apresentação de documentação ou declaração falsa durante a fase licitatória, consistente na apresentação de listagem de estabelecimentos que não integram a rede credenciada da empresa; 2. multa compensatória prevista na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, IV, do Contrato TRT4 nº 06/2024 e no art. 156, II, §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, no montante de R$ 8.012,81 (oito mil, doze reais e oitenta e um centavos), cabível em razão da inexecução parcial do Contrato, caracterizada pela prática de comportamento inidôneo consistente na reapresentação, no transcurso da contratação, de listagem fictícia de estabelecimentos credenciados, pelo descumprimento da obrigação de manter, durante toda a vigência contratual, no mínimo, duas concessionárias para cada marca de veículo da frota do Tribunal, e pela frustração dos objetivos centrais da contratação, quais sejam: o acesso a uma ampla gama de estabelecimentos aptos à prestação de serviços e ao fornecimento de insumos com valores confiáveis, atrativos e compatíveis com os preços de mercado e a aplicação efetiva do percentual de desconto ofertado na licitação, isto é, a aplicação do desconto sobre preços de mercado; 3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista na Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, III, do Contrato TRT4 nº 06/2024 e no art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 03 (três) anos, cabível em razão da apresentação de documentação ou declaração falsa durante as fases licitatória e contratual, consistente na apresentação, no transcurso do certame, de listagem fictícia de estabelecimentos credenciados, reapresentada no decurso da execução contratual. Prazo de recurso: 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. Prazo de pedido de reconsideração: 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral SECRETARIA ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo Décimo Primeiro ao Contrato TRT4 nº 08/2020. OBJETO: Acréscimo de serviços. CONTRATANTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROAD N°: 5667/2019. VALOR ACRESCIDO: R$ 1.319,45. VALOR TOTAL ESTIMADO ATUAL: R$ 205.462,48. NOVO VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 206.781,93. ASSINATURA: 30/08/2024. Nº DA AQUISIÇÃO: PE 61/2019. ASSINAM: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, pelo contratante, e Sr. Maximiliano Szelbracikowski Antunes e Sr. Matheus Cidade Machado, pela contratada. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2024 Processo: 6306/2024. Objeto: Aquisição e instalação de catracas de controle de acesso, cartões de proximidade e acessórios para o Edf. Empresarial 2 de Julho, futura sede do TRT5. Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no DOU de 19/08/2024. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: A partir de 04/09/2024, no site www.gov.br/compras. ABERTURA: 17/09/2024, às 9h (horário de Brasília/DF), no site www.gov.br/compras. EDITAL: Disponível no site www.gov.br/compras e no link https://www.trt5.jus.br/portal-licitacoes. OTACÍLIO TORRES VILAS BOAS Coordenadoria de Licitações e Contratos TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratante: TRT da 6a REGIÃO. CREDENCIADA: UNIDADE DE FISIOTERAPIA INTEGR A DA LTDA. (FISIOCENTER). OBJETO: Credenciamento, em benefício do Programa de Autogestão em Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT6 Saúde), de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. PROAD Originário: 742/2020 e PROAD de acompanhamento: 10.268/2022. MODALIDADE: Inexigível. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento de Despesa 3390.39.50, Programa de Trabalho 02.331.0033.2004.0026 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes no Estado de Pernambuco - Pl. Orc. 0001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.800.000,00. DATA DA RATIFICAÇÃO: 30/08/2024. AUTORIDADE RATIFICADORA: Desembargadora Presidente do TRT da 6a Região, NISE PEDROSO LINS DE SOUSA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 080012 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: PAA 004/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO. Contratado: 34.126.087/0001-60 - COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL DO PARANÁ. Objeto: Alteração do gestor/fiscal, representante da defesa civil, para Major GOBM Thiago Fernando Cerdeiro, chefe da divisão de logística - CEDEC. Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2027. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). DIRETORIA GERAL ASSESSORIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2024. Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ; a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, a JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a SECRETARIA DE ESTADO DE INOVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SEI), o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. Objeto: O fortalecimento, a ampliação e o aprimoramento da cooperação técnica entre os PARTÍCIPES, mediante formação da Rede de Inovação no Setor Público do Paraná - Rede InovaPR, abrangendo órgãos e entidades dos três poderes da Administração Pública Estadual e Federal, e sua interação com iniciativas similares no âmbito federal, estadual e municipal, com a finalidade de promover o fomento e o apoio à execução de projetos e à adoção de práticas inovadoras no âmbito governamental, de modo a conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública e à prestação de serviços à sociedade. Data da assinatura: 20/08/2024. Vigência de 36 meses a partir de 21/08/2024. Fundamento legal: Lei 14.133/2021. Vinculação: Processo Vetor 317200. Signatários: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ADEMAR LUIZ TRAIANO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ALEXANDRE MARANHÃO KHURY Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, MARIA VICTORIA BORGHETTI BARROS Segunda Secretária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, ANDRÉ GUSTAVO SOUZA GARBOSA Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR, MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, LUCIANA DA VEIGA OLIVEIRA Juíza Federal da Justiça Federal do Paraná, FRANCISCO ZANICOT T I Procurador-Geral de Justiça do Paraná, ALEX CANZIANI SILVEIRA Secretário de Estado de Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI), FERNANDO AUGUSTO ME L LO GUIMARÃES Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, SIGURD ROBERTO BENGTSSON Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, CÉLIO HORST WALDRAFF Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E PATRIMÔNIO AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0003959-94.2024.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa PROTORRES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 36.439.579/0001-30, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 30 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021. Em 3 de setembro de 2024. GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS Secretário de Contratações e Patrimônio AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0004528-95.2024.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa R&D COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA; CNPJ: 50.317.178/0001-39, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 45 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021. Em 3 de setembro de 2024. GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS Secretário de Contratações e Patrimônio AVISO DE PENALIDADE O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0004529-80.2024.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa REOBOT COMERCIO E SERVICOS LTDA; CNPJ: 11.088.488/0001- 77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 30 dias, com fulcro no artigo 155, IV e V, c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021. Em 3 de setembro de 2024. GILVAN SILVA PEREIRA RAMOS Secretário de Contratações e Patrimônio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.023/2024 - UASG 080005 Processo: 5556/2024. Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/08/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação, sem fornecimento de mão de obra exclusiva, com fornecimento e substituição total de peças e insumos, dos equipamentos de ar condicionado tipo split system, das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. João Pessoa-PB, 3 de setembro de 2024. RONALDO VIEIRA DE ARAGÃO Pregoeiro TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE ADESÃO Nº 27/2024. PROAD Nº 4857/2024. Contratante: TRT 14ª REGIÃO. Contratada: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB, CNPJ-MF sob o n° 01.634.845/0001-00. Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário pelo SAERB. Vigência: O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado, com início a partir da data 01/10/2024, desde que uma das partes não expresse manifestação em contrário, por escrito. Assinado: 16/08/2024. Dotação Orçamentária: As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Contratante, no elemento de despesa 6.2.2.1.1.01.04.09.033 - Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco. Nota de Empenho: 2024NE904, de 13/08/2024. Valor: O valor do presente contrato será proporcional ao consumo do usuário, tendo como valores base as tarifas presentes no (Anexo I, item 04). Assinaturas: Eder Jorge Machado Santana, Diretor Geral do TRT 14ª Região, em substituição e o Sr. Enoque Pereira de Lima, Diretor Presidente do SAERB.