DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Km 277 e no Km 312. - Centro de Controle Operacional - CCO - Revitalização e Atualização de Instalações de Eq u i p a m e n t o s . - Elementos de Proteção e Segurança em todo . o trecho da concessão: (i) Manutenção - Dispositivo de Segurança; (ii) Manutenção - Sinalização Horizontal; e (iii) Manutenção - Sinalização. - Manutenção - Canteiro Central e Faixa de . Domínio em todo o trecho da concessão. - Manutenção - Edificações e Inst. Operacionais em todo o trecho da concessão (base operacional, posto de Pesagem, PRF, etc). . - Manutenção - Sistema de Drenagem e OAC em todo o trecho da concessão. - Manutenção - Sistemas Elétricos e de Iluminação em todo o trecho da concessão: (i) Manutenção - Lâmpadas ou luminárias; (ii) . Manutenção - Subestações e Transformadores; e (iii) Manutenção -Sistema de proteção contra descargas atmosféricas. - Manutenção - Terraplenos de Estrutura Contenção em todo o trecho da concessão. . - Obras-de-Arte Especial em todo o trecho da concessão, BR-116/SP/PR - Reparação, Reforma e Reforço. - Recuperação do pavimento em todo o trecho da concessão. . - Recuperação Geral da Rodovia - Recuperação do Sistema Elétrico e de Iluminação em todo o trecho da concessão. - Sistema de Atendimento ao Usuário - Base Operacional Complementar em todo o trecho . . .da concessão. . .Localização .Estados de São Paulo e Paraná . .Estimativa de Investimento .R$ 1.773.922.674,73 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 103.186.614,80 PORTARIA Nº 841, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa MRS Logística S/A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.019085/2024-53, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Ferrovia, proposto pela empresa MRS Logística S/A, CNPJ nº 01.417.222/0001-77, denominado "Malha Sudeste - Fase III", que tem por objeto atender a Fase III do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações anexo ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, demandando, entre outros, a aquisição de diversos bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.019085/2024-53 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .MRS Logística S/A . .CNPJ .01.417.222/0001-77 . .Tipo .Fe r r o v i a . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Malha Sudeste - Fase III", que tem por objeto atender a Fase III do Plano de Investimento, constante no Caderno de Obrigações anexo . ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - ANTT, que define os investimentos em infraestrutura ferroviária a serem realizados pela Concessionária, demandando, entre outros, a aquisição de . diversos bens destinados ao ativo imobilizado da empresa, nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: . - Complexo de oficinas de Cubatão. - 2 Cancelas automáticas em Antônio Carlos. - 1 Cancela automática em Rio de Janeiro. - Pátio de Acesso denominado Hub RJ. - Pátio de acesso Hub SP. . - Viaduto em Mário Campos. - Viaduto Itaguaí (Parreiras). - Viaduto Juiz de Fora 04. - 2 Passagens em Nível - PNs Padrões em Antônio Carlos. . - 1 Direcionador de fluxo em Itaguaí. - Vedação em Itaguaí. - 1 Direcionador de fluxo em Juiz de Fora. - 1 Direcionador de fluxo em Mário Campos. - 3 Direcionadores de fluxo em Paraíba do Sul. . . .- 3 Passagens em Nível - PNs Padrões em Paraíba do Sul. - 1 Direcionador de fluxo em Ribeirão Pires. - 1 Passagem em Nível - PN Padrão em Rio de Janeiro. . .Localização .Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro . .Estimativa de Investimento .R$ 610.530.830,58 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 56.474.101,83 PORTARIA Nº 843, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Rota do Pará S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.022677/2024-52, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - Rodovia, proposto pela empresa Rota do Pará S.A., CNPJ nº 51.715.500/0001-40, denominado "Rota do Pará", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, monitoramento, conservação, implementação de melhorias, ampliação de capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço dos trechos de rodovias que integram o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), com extensão total de 526,4 km, no Estado do Pará, nos termos do Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.022677/2024-52 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO . .Nome Empresarial .Rota do Pará S.A. . .CNPJ .51.715.500/0001-40 . .Tipo .Rodovia . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Rota do Pará", que tem objeto a exploração da infraestrutura e a prestação de serviços públicos de recuperação, operação, . manutenção, monitoramento, conservação, implementação de melhorias, ampliação de capacidade, gestão da segurança rodoviária e manutenção do nível de serviço dos trechos de rodovias que integram o Subsistema . Rodoviário do Estado do Pará (SREPA), com extensão total de 526,4 km, no Estado do Pará, nos termos do Contrato de Concessão nº 44/2023 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN, contemplando, dentre . outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme previsto no Programa de Exploração da Rodovia - PER: - Recuperação e restauração de 526,4 km de . pavimento. - Duplicação de 14 km de rodovias com acostamento. - Recuperação de 7.410 m² de obras de arte especiais. . - Alargamentos de 3.252 m² de obras de arte especiais. - Recuperação de 52,4 km de sistemas de drenagem e OAC. - Recuperação de 52,4 km dos sistemas . elétricos e de iluminação. - Implantação de 526,4 km de sinalização horizontal e vertical. - Implantação de 5.264 m de dispositivos de proteção e segurança. . - Recuperação de 26.200 m de cercas de madeira. - Implantação de 113,9 km de acostamentos nos dois sentidos. - Implantação de 2 retornos em X. . - Recuperação de passivos ambientais. - Implantação de 8 praças de pedágios. - Implantação de 5 BSO's e 5 SAU'S. - Implantação de 4 postos de paradas e descanso de caminhoneiros. . . .- Ampliação e operação de 2 balanças fixas e 3 móveis. . .Localização .Estado do Pará . .Estimativa de Investimento .R$ 3.023.821.000,00 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 39.360.999,00