DOU 04/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Uma vez apreciados os documentos apresentados durante a etapa pré-cadastral do processo de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI, terá início a etapa cadastral, ocasião em que a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá: I - caso não haja pendências, em comunicado de conclusão com sucesso da etapa cadastral do processo de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI, que conterá ainda orientações para a execução da etapa homologatória pertinente; II - em comunicado acerca de pendências sanáveis a serem solucionadas pela instituição pleiteante; ou III - em comunicado acerca do indeferimento do pedido de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI em caso de pendências consideradas não sanáveis. Parágrafo único. A instituição pleiteante que apresentar pendências sanáveis, nos termos do disposto do inciso II, e solucioná-las, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V, será comunicada acerca da conclusão com sucesso da etapa cadastral do processo de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI, nos termos do inciso I. Art. 63. Os requisitos para a aprovação na etapa homologatória do processo de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI serão customizados para cada instituição pleiteante, a saber: I - para a instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional que deseja passar a acessar o DICT de forma direta e a participar de forma direta do SPI: a)testes formais de homologação no SPI, de que trata o art. 22; e b)testes formais de homologação no DICT, de que trata o art. 24; II - para a instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional que deseje passar a acessar o DICT de forma direta e a participar de forma indireta do SPI: a)testes de homologação, de que trata o art. 23, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante; b)testes formais de homologação no DICT, de que trata o art. 24; e c)encerramento de Conta PI, nos termos disposto em regulamentação específica do SPI; III - para a instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional que deseja passar a acessar o DICT de forma indireta e a participar de forma indireta do SPI: a)testes de homologação, de que trata o art. 23, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante; b)testes de homologação, de que trata o art. 26, entre o participante com acesso indireto ao DICT e o participante com acesso direto contratado; e c)encerramento de Conta PI, nos termos dispostos em regulamentação específica do SPI; IV - para a instituição participante do Pix na modalidade iniciador: a)testes formais, de que trata o art. 24, referentes à homologação no DICT, caso deseje passar a acessar o DICT de forma direta; b)testes de homologação, de que trata o art. 26, entre a instituição com acesso indireto ao DICT e o participante com acesso direto contratado, caso deseje passar a acessar o DICT de forma indireta, ou c)orientações quanto ao encerramento das atividades no DICT para a instituição participante do Pix na modalidade iniciador que deseja não mais acessar o DICT; e V - para a instituição participante do Pix na modalidade instituição usuária: a)testes formais de homologação no SPI, de que trata o art. 22, caso deseje passar a participar de forma direta do SPI; b)testes formais de homologação no DICT, de que trata o art. 24, caso deseje passar a acessar o DICT de forma direta; c)testes de homologação, de que trata o art. 23, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante, caso deseje passar a participar de forma indireta do SPI; d)testes de homologação, de que trata o art. 26, entre o participante com acesso indireto ao DICT e o participante com acesso direto contratado, caso deseje passar a acessar o DICT de forma indireta; e e)encerramento de Conta PI, nos termos dispostos em regulamentação específica do SPI, nos casos em que a instituição pleiteante seja titular de Conta PI e deseje passar a participar do SPI de forma indireta. Parágrafo único. A instituição pleiteante à participação direta no SPI observará o prazo determinado para a conclusão dos testes no SPI, nos termos dispostos em regulamentação específica do SPI. Art. 64. A instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da etapa homologatória do processo de alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI, que conterá ainda: I - para a instituição que atue na modalidade provedor de conta transacional ou instituição usuária, orientações referentes ao envio de data sugerida para a efetiva alteração na forma de acesso ao DICT e de participação no SPI em ambientes de produção do DICT e do SPI; II - para a instituição que atue na modalidade iniciador, orientações referentes ao envio de data sugerida para a efetiva alteração na forma de acesso ao DICT em ambiente de produção do DICT. Parágrafo único. A data sugerida para a efetiva migração em ambiente de produção do DICT e do SPI deverá ser apresentada pela instituição pleiteante ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V. Art. 65. O Decem definirá e comunicará a instituição pleiteante acerca da data da efetiva migração em ambiente de produção do DICT e do SPI. Parágrafo único. Para a instituição pleiteante a participar de forma direta do SPI, a comunicação de que trata o caput informará ainda o horário para a efetiva entrada em ambiente de produção do SPI. CAPÍTULO IV DO PLEITO PARA ALTERAÇÃO DE PARTICIPANTE RESPONSÁVEL E DE PARTICIPANTE LIQUIDANTE Seção I Da Alteração de Participante Responsável Art. 66. As instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, poderão facultativamente apresentar pedido de alteração de participante responsável. § 1º A Alteração de que trata o caput é vedada à instituição em processo de adesão ao Pix que já tenha concluído a etapa homologatória do referido processo. § 2º A instituição de que trata o § 1º, caso pretenda alterar o participante responsável originalmente indicado, deverá aguardar a entrada em operação plena ou apresentar pedido de desistência do processo de adesão ao Pix em curso. § 3º A instituição que incorra no pedido de desistência de que trata o §2º apenas poderá apresentar novo pedido de adesão ao Pix após decorridos 90 dias contados a partir da apresentação do referido pleito. Art. 67. A alteração do participante responsável por instituição contratante implica necessariamente na alteração do prestador de serviço de acesso ao DICT, bem como na alteração de participante indicado a liquidante no SPI, funções que passarão a ser exercidas pelo novo responsável. Art. 68. A apresentação de pedido de alteração de participante responsável, perante o Banco Central do Brasil, compreende o envio, ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V, de: I - formulário de atualização cadastral, conforme modelo disponível no Anexo I-D, em que conste, em campo apropriado, o ISPB do novo participante responsável; II - contrato firmado com o novo participante responsável, nos termos do Regulamento do Pix; e III - declaração, firmada pelo novo participante responsável, de que a instituição contratante integralizou o montante de capital mínimo requerido, nos termos do Regulamento do Pix e nos moldes dispostos na Instrução Normativa BCB nº 16, de 2020. Art. 69. Uma vez apreciados os documentos referentes ao pedido de alteração de participante responsável, a instituição pleiteante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá: I - caso não haja pendências, em comunicado contendo orientações para a alteração do participante responsável em ambiente de homologação, bem como acerca dos testes homologatórios pertinentes; ou II - em comunicado acerca de pendências sanáveis a serem solucionadas pela instituição pleiteante. Parágrafo único. A instituição pleiteante que apresentar pendências sanáveis, nos termos do disposto do inciso II, e solucioná-las, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V, será comunicada nos termos do inciso I. Art. 70. Os testes homologatórios a serem executados entre a instituição contratante e o novo participante responsável, consistirão em: I - testes de homologação, de que trata o art.23, entre o participante indireto no SPI e seu liquidante; e II - testes de homologação, de que trata o art. 26, entre o participante com acesso indireto ao DICT e o participante com acesso direto contratado. Art. 71. Uma vez concluídos os testes homologatórios referentes ao processo de alteração de participante responsável, deverá ser providenciado o envio ao Decem, pelo Protocolo Digital e em livre redação, observadas as orientações constantes do Anexo V, de declaração, firmada pelo novo participante responsável, de que a instituição contratante possui capacidade técnica e operacional para cumprir com os deveres e com as obrigações previstos no Regulamento do Pix. Parágrafo único. Para a instituição em processo de adesão ao Pix, a aprovação do documento de que trata o caput deverá ocorrer dentro do prazo regulamentar para a conclusão da etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, ressalvada eventual prorrogação. Art. 72. A instituição pleiteante já participante do Pix será comunicada acerca do resultado do pedido de alteração de participante responsável, que conterá ainda orientações referentes ao envio de data e de horário sugeridos para a efetiva alteração em ambiente de produção do DICT e do SPI. Seção II Da Alteração de Participante Exclusivamente Liquidante no SPI e Prestador de Serviços no DICT Art. 73. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participantes do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, poderão alterar o participante liquidante, conforme disposto em regulamentação específica do SPI. § 1º O novo participante liquidante assumirá ainda, automaticamente, a função de prestador de serviço de acesso ao DICT ao participante indireto. § 2º O novo provedor de acesso ao DICT deve estar previamente habilitado à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto. § 3º É de exclusiva responsabilidade da instituição com acesso indireto ao DICT a contratação de participante em conformidade com o disposto no § 2º. CAPÍTULO V DA OFERTA DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS FACULTATIVOS NO ÂMBITO DO PIX Seção I Da Prestação de Serviços no DICT a Instituições com Acesso Indireto Art. 74. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que acessam ou acessarão o DICT de forma direta, sejam já participantes do Pix ou estejam em processo de adesão ao Pix, poderão facultativamente pleitear a habilitação para prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto. Parágrafo único. A apresentação de pleito para a prestação dos serviços de que trata o caput é vedada: I - às instituições que acessam ou acessarão o DICT de forma indireta; II - às instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; III - às instituições em processo de adesão ao Pix que ainda não tenham ingressado na etapa homologatória do referido processo; e IV - às instituições em etapa homologatória do processo de adesão ao Pix que não tenham obtido prévia aprovação nos testes formais de homologação no DICT, de que trata o art. 24. Art. 75. As instituições que desejem prestar serviços no DICT a instituições com acesso indireto deverão manifestar sua intenção ao Decem, por meio do Protocolo Digital e em livre redação, observando-se as orientações constantes no Anexo V. Art. 76. Uma vez apreciado o pleito, a instituição demandante será comunicada acerca do resultado da análise, que consistirá: I - caso não haja restrições à prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto, em orientações acerca de testes formais de homologação com, pelo menos, uma instituição com acesso indireto, nos termos dispostos na Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024; ou II - caso haja restrições à prestação dos serviços no DICT a instituições com acesso indireto, em comunicado acerca de indeferimento do pleito. Art. 77. Ainda que a instituição em etapa homologatória do processo de adesão ao Pix conclua com sucesso os testes formais para a prestação de serviços no DICT a instituições com acesso indireto, a sua efetiva habilitação para a prestação desses serviços, em ambiente de produção do DICT, ficará condicionada à sua entrada em operação plena. Art. 78. A instituição participante do Pix aprovada com sucesso nos testes formais de homologação no DICT para a prestação de serviços a instituições com acesso indireto será autorizada à prestação desses serviços em ambiente de produção do DIC T. Seção II Da Opção por Passar a Ofertar o Serviço de Iniciação de Transação de Pagamento ou Novas Formas de Iniciação Art. 79. A instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, já participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional, na modalidade liquidante especial ou em processo de adesão em alguma dessas modalidades, poderá pleitear, a qualquer tempo e de forma facultativa, a habilitação para ofertar, no âmbito do Pix, o serviço de iniciação de transação de pagamento, atuando como instituição iniciadora de transação de pagamento, de que trata a regulamentação específica do Open Finance. § 1º Para pleitear a habilitação de que trata o caput, a instituição pleiteante deve dispor de prévia autorização do Banco Central do Brasil para prestar especificamente o serviço de iniciador de transação de pagamento ou estar dispensada de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica. § 2º A instituição que deseje ofertar o serviço de que trata o caput deverá apresentar ao Decem, por meio do Protocolo Digital, observando-se as orientações constantes no Anexo V: I - caso trate-se de instituição participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional ou em processo de adesão nessa modalidade, formulário de atualização de intenção de oferta de produtos e de serviços, conforme modelo disponível no Anexo I-B, indicando, em seção específica do mencionado formulário, a intenção de oferta do serviço, bem como as formas de iniciação que pretende ofertar; ou