DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para interposição de recurso. Jandira Rosa dos Santos Dantas, CPF .272.904-*, 04982.000808/2017-98, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 5.792.030,93. JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.156160/2022-20 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NIDAIR DESLENE DE ALMEIDA - CPF/CNPJ 422.504-. OBJETO: situado na Rua Pedro Cavalcante, S/N , Centro, Barra de Santo Antônio/AL ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 22.296,12 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.061.052,33 FINALIDADE: para fins agrícola FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018 e §7º do item VI da PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023, na forma dos incisos I e XIV do art. 1º. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 03/09/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.111660/2019-33 INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica PARTÍCIPE: União PARTÍCIPE: Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB, CNPJ n. .74.240/0001- PARTÍCIPE: Município de Corumbá de Goiás-GO, CNPJ n. .18.850/0001- OBJETO: Segunda prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 01/09/2020, entre a UNIÃO, a AGEHAB e o Município de Corumbá de Goiás-GO, prorrogado pelo 1º Termo Aditivo (SEI-MGI 32286886), firmado em 01/03/2023, o qual prorrogou o prazo do Acordo vigente por 18 (dezoito) meses, em conformidade com o expressamente previsto na "Cláusula Nona - Do Prazo do Acordo" da avença original em referência (SEI-MGI 10254521). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636/1998, a Lei n. 6.766/1979, a Lei n. 14.133/2021, a Instrução Normativa n. 02/2014 e o Decreto n. 11.531/2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses contados da data da assinatura do 2º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica LAVRATURA DO ATO: Em 30/08/2024, no Livro n. 21, às folhas n. 020 a 022, da SPU-GO (SEI-MGI 44668305 e 44669682) SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO nº: 10154.111224/2021-89 INTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MATO GR O S S O. OBJETO: Apostila para constar a Retificação da área ocupada pela SPU-MT, realizada pelo Serviço de Caracterização do Patrimônio-SECAP com a individualização, ajustes e correções da fração ideal dos RIP's utilizações vinculadas ao RIP Imóvel nº: 9067.00225.500-6 do Edifício sede do atual Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em MT. O imóvel está situado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, número 99, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, registrado sob a Matrícula nº: 97.472, Livro nº: 2, fls. 17, em 23/10/2008 no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá - MT. FINALIDADE: Apostila para Retificação da área constante do Termo de Entrega. ÁREA: Terreno com 546,20 m² e Benfeitoria com 563,10 m² da parte da área total de 15.402,50 m² de terreno e 15.879,16 m² de benfeitoria. VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.013.852,26 (três milhões, treze mil, oitocentos e cinquenta e dois centavos e vinte e seis reais) FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº: 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº: 9.636, de 15 de maio de 1.998 e Portaria SPU/ME nº: 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia. LAVRATURA DA APOSTILA: 20 de dezembro de 2023, às fls. 92, Livro nº: 5 da SPU/MT SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.125329/2021-15 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ ..076/0001- OBJETO: Reservatório, localizado no Rio Paraná, no Reservatório da UHE Porto Primavera (engenheiro Sérgio Motta), no município de Anaurilândia/MS, cadastrado sob o RIP utilização nº 9015.00012.500-5. ÁREA DE ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DESTINADA: 2.444.000,00 m² FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 /08/2024 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00361.000489/2009-67 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ .81.076/0001- OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 4287.00197.500-5, situado no Município de Carmo do Rio Claro/MG. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.005.251,52 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.476.249,30 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) FINALIDADE: Desenvolvimento de atividade de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/08/2024, no Módulo de Gestão de Contratos - MGC, Termo de Entrega 0203.MG.000020/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL Nº 13/2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e em atendimento aos Arts. 31 a 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18/03/2020; art. 6º, do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterado pela Lei nº 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007, NOTIFICA a MM POUSADAS E RESTAURAN T ES LTDA, CNPJ: .96.680/0001-*, Notificação SEI nº 60/2024/SEREP/COOR/PB/SPU-MGI e Notificação SEI 83/2024/SEREP/COOR/PB/SPU-MGI, ocupante de área da União, situada à Rua Projetada, S/N, Praia de Nudismo de Tambaba, Conde-PB. Neste ato, informa que o infrator deverá comparecer na sede da SPU/PB na Avenida Epitácio Pessoa, 1705, Térreo, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, no PRAZO de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento da multa aplicada no período de 25/04/2024 a 25/06/2024, calculada no valor de R$ 22.430,30 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta reais e trinta centavos) com os devidos acréscimos legais. Ademais, o notificado deverá atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 19739.030482/2024-10. GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04931.000514/2004-47 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NA P A R A Í BA OBJETO: Alterar a fração ideal para 0,5077150, do terreno com área total de 11.999,92m², resultando uma área ocupada de 6.092,54m², prevista na cláusula segunda do Termo de Rerratificação de Entrega, assinado em 14 de novembro de 2014, no livro de Termos nº 006, fls. 12 e 13. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.092,54m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.849.974,29 (seis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais e vinte e nove centavos). FINALIDADE: Funcionamento da Delegacia de Polícia de Campina Grande/PB. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de agosto de 2024, fls. 152 e 152v do Livro de Termos Especiais nº 4 da SPU/PB. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 11/2024 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 11/2024, referente a imóvel de 3649,55 m² localizado na Rua Francisco Valpassos, nº 49, bairro do Pina/Brasília Teimosa, no Município do Recife/PE, conceituado como terreno acrescido de marinha, identificado e caracterizado por meio do Processo SEI 19739.120595/2022-36 FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 27/06/2024, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 43318087 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.113091/2021-89 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: José Ribamar Castro Chaves - CPF 563.323- OBJETO: Imóvel da União, classificado como terreno marginal da União, situado na Rua: Floriza Abreu, Quadra 17, Casa 11, Bairro: Mocambinho, conjunto Santa Sofia, Teresina - PI, com Inscrição Municipal nº 138.926-2, matriculado no Cartório do 4º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, hoje sob sistema de Livro 2, ficha 2, sob nº 22.487, RIP Nº 1219 0101815-46. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 160 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliada. VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/08/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 208, da SPU/PI. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE CARTA DE ANUÊNCIA Considerando a diretriz de melhor aproveitamento dos imóveis da União com potencial de utilização para fins habitacionais de interesse social, a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte disponibilizou o imóvel localizado na Rua das Donzelas, s/n, Bairro Rocas, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com área total de 9.687,27m², para Programas de Habitação de Interesse Social, declarando-o de interesse do serviço público, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 4657, de 15 de agosto de 2023 de 17 de agosto de 2023, c.c a Portaria SPU/MGI nº 7.803, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de dezembro de 2023. Considerando o chamamento público de entidades realizado pela SPU, regrado pela Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, e pela Portaria SPU/MGI nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, e o resultado da seleção, publicado no dia 27 de setembro de 2023 no Diário Oficial da União, indicando a entidade MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS - MLB, CNPJ nº .58.129/0001-* como vencedora do chamamento. Declara-se o compromisso de celebrar contrato de destinação com a entidade MLB do imóvel supracitado, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades, conforme Instrução Normativa MCid nº 28, de 4 de julho de 2023; Portaria MCid nº 861, de 4 de julho de 2023 e Portaria MCid nº 862, de 4 de julho de 2023, para a construção de 144 unidades habitacionais, conforme proposta apresentada à SPU/RN. Registra-se a anuência da Secretaria do Patrimônio da União por meio de sua Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte para que a entidade MLB desenvolva os projetos, obtenha licenciamentos e demais procedimentos necessários para obtenção de financiamento junto à CAIXA para a viabilização do empreendimento, compatível com a categoria de habilitação da entidade no Ministério das Cidades.