DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500106 106 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 A MLB deverá apoiar a SPU/RN na guarda e conservação da área da União, no sentido de prevenir ocupações irregulares que possam inviabilizar o projeto de habitação de interesse social. A presente manifestação de anuência tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por idêntico período. ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE INCORPORAÇÃO Processo nº 10154.146385/2022-74 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina. OBJETO: TERMO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do terreno de marinha, com área de 902,44m², localizado na Rua Lauro Muller, nº 306, Centro, no município de Itajaí de Santa Catarina, cadastrado no RIP 81610101388-13 conforme processo n° 10154.146385/2022-74. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 29 de agosto de 2024, às folhas 159 a 160 do Livro de Termos Diversos e Escrituras nº 19 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04977.006718/2017-80 INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Gratuita sob o Regime de Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cubatão, CNPJ .92.806/0001-** OBJETO: Imóvel da União constituído por terreno acrescido de marinha, com área de 278.245,62 m², situado na Vila Natal, naquele Município, cujas características constam da Matrícula nº 15.870, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP e cadastrado sob o RIP nº 6371.0100569-21. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 278.245,62 m² FINALIDADE: Regularização Fundiária para Famílias de Baixa Renda FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1185 (mil cento e oitenta e cinco famílias FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I e 19, incisos I, IV e VI da Lei 9.636/98 c/c o art. 64, §2º, do Decreto-Lei 9.760/46 c/c art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos para atendimento do encargo contratual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de Agosto de 2024, no Livro de ACTs, às folhas 349-350, da SPU/SP EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.032523/2024-09 INSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica e Plano de trabalho. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - C AU / S P - CNPJ 31.560/0001-** OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica para fins de Regularização fundiária - Reurb-S - Legitimação Fundiária. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Imóveis da União com assentamentos precários, prioritários para regularização considerando aspectos como comprovação de dominialidade e infraestrutura urbana instalada. FINALIDADE: Objetiva-se com o presente acordo, apoio do CAU/SP, por meio da AT H I S , elaboração de projetos de regularização fundiária, ATHIS e intervenções urbanas complementares, contendo todos os elementos cadastrais, físicos e sociais, necessários para viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos listados pela SPU/SP, com a possível entrega e o registro em Cartório de Registro de Imóveis dos títulos dos lotes para os moradores, permitindo com isso, que a SPU-SP, proceda a "destinação direta", ou seja, transferência de titularidade sem intermediários, com base na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, reconhecendo o direito à moradia das famílias que ocupam imóveis da União. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.465 de 2017, Decreto 9.310 de 2018 e Lei 13.240 de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por termo aditivo. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de julho de 2024, livro próprio de ACT da SPU/SP, fls. 283/289 plano de trabalho fls. 290/293. Informamos que o lapso de tempo decorrido entre a data de assinatura, e o pedido de publicação, decorre de erro quanto ao documento entregue pelo CAU-SP, essa Superintendência necessitou corrigir as falhas, causando morosidade na elaboração deste requerimento. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais e regimentais; tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 10680.000337/2024-44; tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa; aplica à empresa JVG SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.215.400/0001-55, a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Superintendência Regional pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da referida lei, a contar da publicação deste ato no "Diário Oficial da União", em face do enquadramento no artigo 78, incisos I, II, VII e VII, todos da referida lei, e conforme previsto no Termo de Referência, constante do processo SEI 10680.100084/2023-27). Estes atos serão registrados no "Sistema SICAF", nos termos da legislação de regência. ACÁCIO CÂNDIDO DA SILVEIRA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90005/2024 A SRA/BA comunica aos interessados o resultado do Pregão 90005/2024 (SRP), que tem como objeto a contratação dos serviços de transporte de cargas. Licitante vencedora Rei de Ouro Mudanças e Transporte Ltda, CNPJ 10.781.353/0001-20, pelo melhor lance para o Grupo 01 no valor de R$ 2.385.360,00. HELI JONES RIOS JUNIOR Pregoeiro (SIDEC - 04/09/2024) 380918-00001-2024NE810001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 170038 Nº Processo: 10380100325202312. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de monitoramento da qualidade do ar interior do Edifício-sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Ceará - MGI/CE, com fornecimento de material, mão de obra, equipamentos e serviços técnicos de operação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/09/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 6º Andar, Aldeota - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170038-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. PAULO SERGIO DOS SANTOS SARGES Superintendente Regional de Administração (SIASGnet - 03/09/2024) 170038-00001-2024NE800584 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170114 Nº do Contrato 31/2022, nº do Processo 13041.104180/2022-87, Publicado no dia 03/09/2024 na Seção 3 do DOU. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93, Pregão nº 08/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO MGI-RIO DE JANEIRO. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A. Vigência: Onde se lê - 05/09/2024 a 04/06/2025. Leia-se - 05/09/2024 a 04/09/2025. Data da Assinatura: 02/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170114 Número do Contrato: 20/2021. Nº Processo: 10768.100773/2021-18. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.ADM.DO ME-RIO DE JAN E I R O. Contratado: 21.603.466/0001-51 - MG ECCARD LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/09/2024 a 09/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/09/2024 a 09/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.429.572,96. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 10469.000058/2024-95. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE. Contratado: 11.505.498/0001-60 - PROSEG CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Supressão de 1 (um) posto de serviço de motorista, passando o contrato para 2 (dois) motoristas, em razão de contingenciamento orçamentário, o que equivale a 66,65% do valor inicial atualizado do contrato nº 011/2024, com fundamento no art. 124, da lei 14.133/21. Vigência: 01/09/2024 a 01/07/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 593.881,20. Data de Assinatura: 30/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 10469.100296/2022-38. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE. Contratado: 23.482.946/0001-37 - GMC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 009/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 233.405,04. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 10469.100296/2022-39. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE. Contratado: 19.945.028/0001-20 - ECO FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 010/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.620,72. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170045 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 10469.100296/2022-38. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-RIO GARNDE DO NORTE. Contratado: 22.817.242/0001-05 - NOVA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 011/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/09/2024 a 01/09/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/09/2024 a 01/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 208.697,88. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44101.000010/2020-34; Contrato nº 01.032133.2021; Contratada: INGRAM MICRO BRASIL LTDA; CNPJ: nº 01.771.935/0011-06. Objeto: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Principal, para alterar o item 13 e o item 15.6 do Termo de Referência; Destituído de efeito financeiro. Data da assinatura: 03/09/2024; Fundamentação Legal: artigo 72 da Lei 13.303/2016.