DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500137 137 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .283.039-*, QJS7B62, FRMEV00403692023, 606-82; 27.733.177/0001-53, FQE7611, FRMEV00378412023, 606-82; 04.972.092/0001-22, GGL0F47, FRMEV00375432023, 606-82; .375.037-, LOQ2175, FRMEV00357232023, 606-82; 26.651.106/0001-49, RJD0A85, FRMEV00356362023, 606-82; .305.869-, IUX9J12, FRMEV00359652023, 606-82; 06.206.028/0001-66, APM2B80, FRMEV00412562023, 606-82; .338.978-*, DIJ6H34, FRMEV00368672023, 606-82; .986.629-, MHC2J67, FRMEV00409602023, 606-82; 12.688.963/0001-09, KAL3F38, FRMEV00363842023, 606-82; 01.028.445/0001-42, NGW8593, FRMEV00417742023, 606-82; NGW8593, FRMEV00412692023, 606-82; .629.599-, MIF1336, FRMEV00401042023, 606-82; .548.069-*, LWU5837, FRMEV00401652023, 606-82; 23.058.744/0001-62, QHL3D33, FRMEV00444152023, 606-82; .032.809-, DUS5H10, FRMEV00403582023, 606-82; .547.188-, OOY6J40, FRMEV00455112023, 606-82; AZH3B40, FRMEV00455122023, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV00454072023, 606-82; 19.909.714/0001-45, QJN3H73, FRMEV00442192023, 606-82; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV00442682023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00453922023, 606-82; 08.563.651/0001-00, QTM4G72, FRMEV00402032023, 606-82; 85.354.736/0001-10, RAA6G48, FRMEV00433582023, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV00404902023, 606-82; 39.876.201/0001-92, AOT6C00, FRMEV00433632023, 606-82; 14.072.046/0001-20, MLD0515, FRMEV00446982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02092812024, 606-82; 01.399.065/0001- 14, GGF2I95, FRMEV02105592024, 606-82; 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV01992712024, 606-82; .561.149-*, QJJ2G70, FRMEV02112742024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLH4B37, FRMEV02037802024, 606-82; QJS6883, FRMEV02084412024, 606-82; 02.255.335/0001-86, AVC4J55, FRMEV02115902024, 606-82; 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV02120112024, 606-82; 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02112632024, 606-82; RXW9H66, FRMEV02113902024, 606-82; 32.116.180/0001-68, GAD0J71, FRMEV02126882024, 606-82; 52.886.272/0001-34, LRC2826, FRMEV02091432024, 606-82; CUA9991, FRMEV02129322024, 606-82; 18.539.365/0001-54, SHL9B15, FRMEV02111772024, 606-82; 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV02115212024, 606-82; 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV02118112024, 606-82; .976.909-, MAX8814, FRMEV02061572024, 606-82; 01.471.186/0001-20, OOM6I45, FRMEV02126172024, 606-82; 10.651.736/0001-83, RYB5B99, FRMEV02127862024, 606-82; 01.940.822/0001-15, BCK5D00, FRMEV02131132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .664.138-, EWU5G47, FRMEV02060082024, 606-82; .322.086-*, OQA7476, FRMEV02074182024, 606-82; 26.215.265/0001-09, OBP3I03, FRMEV02092922024, 606-82; 10.265.210/0001-65, OXT4646, FRMEV02106172024, 606-82; 22.446.279/0001-74, QCJ8257, FRMEV02108802024, 606-82; 33.450.414/0001-71, GKW7H26, FRMEV02066882024, 606-82; .437.338-, OFD3I53, FRMEV02102342024, 606-82; 21.265.161/0001-87, BAU1245, FRMEV02115402024, 606-82; 31.910.339/0001-59, QTZ5F59, FRMEV02118622024, 606-82; 20.069.989/0001-05, EKL4E75, FRMEV02088302024, 606-82; 08.018.510/0001-06, QKD7I33, FRMEV02128172024, 606-82; 05.164.360/0001-42, RAC9307, FRMEV02063622024, 606-82; QJP7756, FRMEV02126542024, 606-82; 33.745.475/0001-66, RLH9C35, FRMEV02073752024, 606-82; .698.776-, GSW9E84, FRMEV02077282024, 606-82; 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV02104642024, 606-82; 11.746.095/0001-03, QJA1740, FRMEV02115632024, 606-82; .492.266-*, RVF9A05, FRMEV02116802024, 606-82; 22.771.923/0001-80, RYG8G21, FRMEV02122412024, 606-82; 21.332.871/0001-82, OMK0A23, FRMEV02125142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.607.430/0001-60, MMB4I53, FRMEV02064492024, 606-82; 03.473.909/0001- 55, MJW0I48, FRMEV02081092024, 606-82; MJW0I48, FRMEV02089492024, 606-82; MJD4498, FRMEV02092152024, 606-82; MJD4498, FRMEV02098302024, 606-82; MJD4498, FRMEV02126262024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02089782024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02110092024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02121272024, 606-82; RVT7G17, FRMEV02072952024, 606-82; RUM1B50, FRMEV02027792024, 606-82; 04.882.329/0002- 65, ESS1J01, FRMEV01991582024, 606-82; 10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV02080602024, 606-82; 35.697.971/0001-17, BEM6C77, FRMEV02074412024, 606-82; 00.428.307/0015-93, RYY0C76, FRMEV02103552024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYF3A27, FRMEV02117372024, 606-82; 43.004.159/0001-97, OSR9G40, FRMEV02118022024, 606-82; 04.770.076/0001-57, RLH3I78, FRMEV02119562024, 606-82; 02.728.821/0001-74, GFZ4F87, FRMEV02074602024, 606-82; 04.547.903/0001-48, FQA3J90, FRMEV02125302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.298.208/0001-62, LOZ8D24, FRMEV02107482024, 606-82; .911.009-, MFS6462, FRMEV02107602024, 606-82; 17.004.410/0001-03, DVS2B69, FRMEV02108422024, 606-82; 05.451.254/0001-40, qpd3006, FRMEV02109062024, 606-82; 02.913.489/0020-80, RVB3H08, FRMEV02110342024, 606-82; .390.688-, GHZ6E33, FRMEV02118972024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RVG9J92, FRMEV02105882024, 606-82; .629.405-*, OGY9001, FRMEV02106032024, 606-82; 09.094.952/0001-96, EFV8J79, FRMEV02111082024, 606-82; 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02112272024, 606-82; 10.335.184/0001-02, NNR9214, FRMEV02114122024, 606-82; 02.302.647/0001-01, ONY1029, FRMEV02125522024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNA0F72, FRMEV02073792024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02074742024, 606-82; 33.355.823/0001-99, SFF1A01, FRMEV02086412024, 606-82; .553.639-*, AGU8F50, FRMEV02109092024, 606-82; 22.066.572/0001-06, MIO3I68, FRMEV02112502024, 606-82; 02.391.271/0001-40, MLD6A97, FRMEV02119222024, 606-82; 75.814.079/0001-93, RDY3I55, FRMEV02120402024, 606-82; 07.378.604/0001-15, GFT8D51, FRMEV02120992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração