DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500140 140 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .257.387-*, IQT9E72, FRMEV02083672024, 606-82; .471.226-, BFZ8I77, FRMEV02097052024, 606-82; .690.601-, RRJ9D58, FRMEV02100852024, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV02101002024, 606-82; RXX8F80, FRMEV01991522024, 606-82; RYQ1A00, FRMEV02082032024, 606-82; 07.022.393/0001- 83, EQE1988, FRMEV02110902024, 606-82; 42.488.902/0001-69, MHO7J48, FRMEV02085992024, 606-82; .723.046-*, HGJ7652, FRMEV02094342024, 606-82; .906.862-, OWF1I88, FRMEV02113802024, 606-82; 06.912.044/0001-74, FXT5E93, FRMEV02114542024, 606-82; .725.789-, QEQ5B54, FRMEV02069032024, 606-82; 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV02024292024, 606-82; 08.195.037/0001-24, SST6H38, FRMEV02086852024, 606-82; .089.349-*, AQM3838, FRMEV02099522024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RXU9I57, FRMEV02109482024, 606-82; .110.008-, OPI4E83, FRMEV02117672024, 606-82; 33.854.999/0001-95, AVQ0883, FRMEV02123392024, 606-82; .057.746-, CPT3I92, FRMEV02126712024, 606-82; 30.713.921/0001-62, AYV6B87, FRMEV02130632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.470.479/0001-49, ONT2825, FRMEV02087692024, 606-82; 95.387.106/0001- 04, ANO9I20, FRMEV02097392024, 606-82; 35.212.540/0001-13, RYX8I09, FRMEV02106352024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV02108472024, 606-82; 81.615.874/0001-55, RDV2D74, FRMEV02109772024, 606-82; 51.580.575/0001-61, ALQ3G23, FRMEV02114732024, 606-82; 41.918.165/0001-24, OVF3E89, FRMEV02123242024, 606-82; .475.729-*, GVU7I06, FRMEV02106522024, 606-82; 05.391.790/0001-05, SSS5J14, FRMEV02120732024, 606-82; 52.548.435/0077-77, RTU3I63, FRMEV02091362024, 606-82; 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV02107102024, 606-82; 14.265.088/0001-88, RKW8H18, FRMEV02109462024, 606-82; .854.389-, AVH5G95, FRMEV02113782024, 606-82; 36.382.814/0001-85, QJQ3C54, FRMEV02116652024, 606-82; .911.671-, AWT5A54, FRMEV02108932024, 606-82; 20.289.764/0001-56, PPE6A58, FRMEV02116792024, 606-82; 28.542.149/0001-11, RXT5A23, FRMEV02105212024, 606-82; 79.281.481/0001-00, RYI2J98, FRMEV02122062024, 606-82; 31.650.704/0001-33, BEB2F69, FRMEV02123352024, 606-82; 17.870.729/0001-11, RNT3F04, FRMEV02126532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20715/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .155.659-*, ABL3C64, FRMEV02096052024, 606-82; 04.284.184/0001-10, SUM5A04, FRMEV02097122024, 606-82; 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV02101982024, 606-82; .184.329-, GXH1C57, FRMEV02102502024, 606-82; 67.385.054/0001-93, EFU5611, FRMEV02106992024, 606-82; 85.121.143/0001-04, QJR6063, FRMEV02109352024, 606-82; 31.341.380/0001-51, NYS7D16, FRMEV02114032024, 606-82; .893.999-, MJY5H74, FRMEV01930052024, 606-82; .416.291-*, IIS5232, FRMEV02071682024, 606-82; 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV02075602024, 606-82; QJG4887, FRMEV02116382024, 606-82; 49.973.194/0001- 09, QHK4H08, FRMEV02114972024, 606-82; .430.261-, KER4H14, FRMEV02119512024, 606-82; .761.826-, IVG0F92, FRMEV02029662024, 606-82; 77.752.293/0001-98, BDR6B65, FRMEV02033512024, 606-82; 12.648.059/0001-70, SYD8F37, FRMEV02101102024, 606-82; 02.870.124/0003-15, RKA4F75, FRMEV02115342024, 606-82; 20.188.385/0001-70, SEF5B67, FRMEV02119712024, 606- 82; .802.984-*, PDZ1E26, FRMEV02122532024, 606-82; .173.969-, DIX1J37, FRMEV02124042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV02095592024, 606-82; 03.203.556/0001- 73, BXZ0139, FRMEV02098402024, 606-82; BYZ0064, FRMEV02122982024, 606-82; 21.945.287/0001-00, RLI7D70, FRMEV02092772024, 606-82; 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV02108782024, 606-82; 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02118282024, 606-82; 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEV02068892024, 606-82; 21.440.071/0001-85, QTM6F23, FRMEV01897912024, 606-82; 14.481.172/0001-39, AWM6D13, FRMEV01985052024, 606-82; 08.608.371/0001-62, NST3H48, FRMEV02114982024, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHP5629, FRMEV02115202024, 606-82; MMC3035, FRMEV02086422024, 606-82; 21.545.371/0001-29, PUJ5564, FRMEV02115582024, 606-82; 18.858.268/0001-24, FSN3I24, FRMEV02120022024, 606-82; 40.995.303/0001-06, NKN1C41, FRMEV02124472024, 606-82; 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV02103512024, 606-82; 08.072.053/0001-20, GGR9J38, FRMEV02107872024, 606-82; 12.987.808/0001-93, HRO4H88, FRMEV02110812024, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAH1I13, FRMEV02111652024, 606-82; 34.940.438/0001-71, RTA9F34, FRMEV02122282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .635.739-, RLH6I09, FRMEV02078202024, 606-82; 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV02096572024, 606-82; 03.203.556/0001-73, PXU4817, FRMEV02097852024, 606-82; 17.628.548/0001-83, DKX2E55, FRMEV02098222024, 606-82; 54.321.528/0001-91, AYM6B71, FRMEV02099392024, 606-82; .117.158-*, AVN2D73, FRMEV02110852024, 606-82; .515.316-, HBG4F00, FRMEV02116222024, 606-82; .735.776-, ASD5A53, FRMEV02125332024, 606-82; .266.848-*, QWT7100, FRMEV02125792024, 606-82; 47.346.472/0001-64, MCZ6B17, FRMEV02125812024, 606-82; 10.546.157/0001-70, DHK6I51, FRMEV02126802024, 606-82; 10.394.059/0001-65, CLK7166, FRMEV02080992024, 606-82; 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV02081872024, 606-82; 18.674.775/0001-08, LMX8I36, FRMEV02044932024, 606-82; 30.049.479/0001-11, OBK6E40, FRMEV02105102024, 606-82; .893.109-*, MFZ5J40, FRMEV02107202024, 606-82; 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02111552024, 606-82; 80.457.377/0001-03, QJL3894, FRMEV02113742024, 606-82; 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02122922024, 606-82; 24.766.160/0001-04, RHW0D48, FRMEV02123442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024.