DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.555.315/0001-08, AYZ1A36, FRMEV01997092024, 606-82; 26.910.577/0001- 24, RLP9F55, FRMEV02093832024, 606-82; .364.696-, HGA6G99, FRMEV02094772024, 606-82; 12.263.578/0001-10, CZU5G80, FRMEV02106812024, 606-82; .323.859-, APS6583, FRMEV02110112024, 606-82; .808.279-*, RXK5G39, FRMEV02102682024, 606-82; .906.409-, MJB8H55, FRMEV02115782024, 606-82; .503.289-, MAE5B59, FRMEV02101392024, 606-82; 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV02106962024, 606-82; .556.055-*, IAM2552, FRMEV02117012024, 606-82; .953.776-, CZC5J63, FRMEV02102662024, 606-82; 04.747.794/0001-02, GVE4C13, FRMEV02123752024, 606-82; .088.050-, SPD8C82, FRMEV02124502024, 606-82; 19.870.395/0001-01, MKJ4E60, FRMEV02045052024, 606-82; .012.348-*, DAH0155, FRMEV02099572024, 606-82; .665.986-, OQX5593, FRMEV02103172024, 606-82; 05.097.979/0001-81, RQO7C95, FRMEV02103262024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02106932024, 606-82; 11.384.098/0001-44, DBM5B01, FRMEV02108342024, 606-82; 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV02118562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.608.330/0001-26, MMK7294, FRMEV02093842024, 606-82; 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV02094292024, 606-82; 82.660.861/0001-60, RLP8G61, FRMEV02101222024, 606-82; RLP8G61, FRMEV02117972024, 606-82; 10.397.162/0001-69, OTM6796, FRMEV02107012024, 606-82; 06.863.128/0001-65, SUF2I39, FRMEV02108642024, 606-82; 10.535.092/0001-68, QIL9348, FRMEV02110962024, 606-82; 74.006.115/0001-20, QJS8545, FRMEV02091652024, 606-82; RDS4C93, FRMEV02095622024, 606-82; RXK5D68, FRMEV01991472024, 606-82; RXR9I34, FRMEV02100072024, 606-82; RLL7D67, FRMEV02105202024, 606-82; 43.409.693/0001-83, CUA5D68, FRMEV02115112024, 606-82; 04.901.176/0001-75, EJV5G09, FRMEV02120692024, 606-82; .393.899-, MHS2D70, FRMEV02120972024, 606-82; 03.453.285/0001-04, AUC8557, FRMEV02124112024, 606-82; BDZ5B38, FRMEV02097642024, 606-82; 09.032.490/0001-82, OLQ2I14, FRMEV02112532024, 606-82; 28.625.225/0001-52, QNP4H66, FRMEV02117902024, 606-82; 04.770.253/0003-67, SVX3D28, FRMEV02127362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV02095682024, 606-82; 59.802.207/0001- 22, EJU0H32, FRMEV02095752024, 606-82; 34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV02098432024, 606-82; 26.786.563/0001-40, RCX1G66, FRMEV02104582024, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02112072024, 606-82; 30.793.783/0001-79, OOA3888, FRMEV02074352024, 606-82; 02.524.869/0001-60, PEE4356, FRMEV02089742024, 606-82; 48.387.044/0001-42, ALF4J01, FRMEV02105542024, 606-82; 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV02117072024, 606-82; 12.300.516/0001-30, NDD2C69, FRMEV02120982024, 606-82; 00.719.168/0001-51, SDP6I47, FRMEV02062552024, 606-82; .100.989-*, QHP7H98, FRMEV02124032024, 606-82; 13.995.993/0001-20, JBV1B24, FRMEV01989062024, 606-82; .409.571-, QHC3B99, FRMEV02007902024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJR8048, FRMEV02002172024, 606-82; 24.694.064/0001-06, KPO1D05, FRMEV02097842024, 606-82; 35.590.328/0001-90, HKF6I30, FRMEV02113942024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV02124702024, 606-82; 32.151.462/0001-04, RYV4A59, FRMEV02125362024, 606-82; 36.255.105/0001-39, RXQ3E61, FRMEV02125982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.609.408/0001-28, SFQ9C15, FRMEV02092952024, 606-82; 32.206.379/0001- 87, RXU6E31, FRMEV02097042024, 606-82; 47.300.514/0001-26, SLW2B08, FRMEV02110722024, 606-82; 06.270.337/0001-03, QJD8I45, FRMEV02123292024, 606-82; 32.907.851/0001-09, EVE5G11, FRMEV02107922024, 606-82; 03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV02116462024, 606-82; 01.316.105/0001-17, PZP4G29, FRMEV02118392024, 606-82; 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV02118642024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV02122452024, 606-82; FZC9F65, FRMEV02062652024, 606-82; EWE5C65, FRMEV02063602024, 606-82; FUO3I65, FRMEV02070422024, 606-82; CUC0H36, FRMEV02126582024, 606-82; .317.029-, EQU3G72, FRMEV02069222024, 606-82; 02.873.118/0001-50, BEE2J80, FRMEV02071742024, 606-82; 02.167.102/0001-21, PPX1I26, FRMEV02091942024, 606-82; 10.552.124/0001-33, GGP0I33, FRMEV02102322024, 606-82; 48.511.916/0001-32, EZL9I56, FRMEV02102712024, 606-82; .380.196-*, NZC7J06, FRMEV02114282024, 606-82; 27.687.355/0001-57, SUZ5I48, FRMEV02117542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .809.758-, MFC8I04, FRMEV02093342024, 606-82; 06.983.881/0003-56, RMO6D80, FRMEV01991642024, 606-82; 40.568.933/0001-02, RPQ0J50, FRMEV02001982024, 606-82; 50.896.760/0001-05, EVR6755, FRMEV02094162024, 606-82; 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV02099772024, 606-82; 05.314.329/0001-40, AWO1332, FRMEV02100032024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BDQ4E64, FRMEV02106872024, 606-82; .204.149-, NDP2651, FRMEV02123732024, 606-82; 09.250.921/0001-87, RHM0G26, FRMEV02115412024, 606-82; 49.211.999/0001-07, NTV8B75, FRMEV01916612024, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV01942072024, 606-82; .911.105-*, ECT8I09, FRMEV02087362024, 606-82; 07.938.348/0013-07, FPC6227, FRMEV02122272024, 606-82; 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV02078842024, 606-82; .690.868-, ETQ1C72, FRMEV02086232024, 606-82; 10.841.323/0001-61, FHE9F35, FRMEV02094202024, 606-82; .413.956-, RWV9G18, FRMEV02117662024, 606-82; .627.839-*, MFE1H82, FRMEV02119342024, 606-82; 04.604.593/0001-56, NUG5361, FRMEV02122152024, 606-82; .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV02126522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração