DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.569.813/0001-84, GXA6E01, FRMEV02039882024, 606-82; 18.915.078/0001- 00, RUB5G59, FRMEV01993482024, 606-82; 27.945.518/0001-54, QRG8G11, FRMEV02078102024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEV02094412024, 606-82; SHQ5A87, FRMEV02103952024, 606-82; 11.135.370/0001-52, FTD4D92, FRMEV02102702024, 606-82; .946.646-*, RME2F24, FRMEV02108312024, 606-82; 17.326.575/0001-00, IXZ5H55, FRMEV02119262024, 606-82; 10.839.813/0001-23, RYD6E00, FRMEV02083062024, 606-82; .939.635-, KCR8438, FRMEV02119552024, 606-82; 01.155.748/0001-26, FRV0A70, FRMEV02123382024, 606-82; 00.554.171/0001-62, RCE3G50, FRMEV02125282024, 606-82; .118.441-, RCC5I00, FRMEV02069272024, 606-82; 20.456.719/0001-49, RWY1C04, FRMEV02100462024, 606-82; 24.061.245/0001-97, QHS1D68, FRMEV02111102024, 606-82; 06.983.881/0001-94, GAE2G22, FRMEV02114372024, 606-82; 72.698.095/0001-70, FME3H54, FRMEV02116162024, 606-82; 03.856.325/0001-69, RRQ8A26, FRMEV02119352024, 606-82; 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV02074512024, 606-82; 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV02125422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.982.506/0001-89, SKD5A52, FRMEV02080212024, 606-82; 10.882.878/0001- 51, RKY7H05, FRMEV02090992024, 606-82; .169.563-*, FWC5A07, FRMEV02096642024, 606-82; FCL4F15, FRMEV02096722024, 606-82; 35.096.524/0001-02, RRX1E33, FRMEV02097472024, 606-82; 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02097622024, 606-82; 13.113.470/0001-03, QXF1900, FRMEV02108572024, 606-82; 07.850.106/0001-23, QRV9C42, FRMEV02111462024, 606-82; 05.511.905/0001-40, HJZ0230, FRMEV02113332024, 606-82; 00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV02120902024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUQ8B69, FRMEV02072442024, 606-82; RUR5H21, FRMEV02072682024, 606-82; RUQ8B65, FRMEV02073302024, 606-82; 80.474.042/0001-01, QHZ2192, FRMEV02080632024, 606-82; 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEV02092382024, 606-82; 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV02100862024, 606-82; 22.839.189/0001-43, SJK8A97, FRMEV02111802024, 606-82; 82.768.151/0001-59, RXU0E52, FRMEV02123932024, 606-82; 11.447.881/0001-00, MIL6I65, FRMEV02126162024, 606-82; 04.057.844/0001-20, QXJ1571, FRMEV02126682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.266.364/0001-79, ROU1D96, FRMEV02062962024, 606-82; .179.745-, PER8E73, FRMEV02013162024, 606-82; .875.409-, MMF2A80, FRMEV02070922024, 606-82; 43.887.500/0001-08, NYH1F10, FRMEV02075812024, 606-82; .812.586-*, GYS2151, FRMEV02079182024, 606-82; 05.440.711/0003-62, RCQ1E97, FRMEV02082182024, 606-82; 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV02104882024, 606-82; QJA8E66, FRMEV02104432024, 606-82; .738.709-, MKU1130, FRMEV02106052024, 606-82; 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV02111732024, 606-82; 19.044.109/0001-59, LRN4885, FRMEV02117082024, 606-82; .083.106-, EJW7C82, FRMEV02122252024, 606-82; 38.456.191/0001-73, ONE6A69, FRMEV02097292024, 606-82; 41.237.993/0001- 05, EJZ0C13, FRMEV02069172024, 606-82; 19.126.902/0001-05, SJZ2I25, FRMEV02114502024, 606-82; 26.690.833/0001-15, CGD9F35, FRMEV02066682024, 606- 82; 05.730.385/0001-66, QTK6F63, FRMEV02111162024, 606-82; SXD5C75, FRMEV02117242024, 606-82; ECM8D88, FRMEV02119802024, 606-82; .716.565-*, QHS3G26, FRMEV02043052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20730/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.481.161/0001-19, NRZ2798, FRMEV02061832024, 606-82; 26.781.877/0001- 50, LPG0E96, FRMEV02063742024, 606-82; .541.316-, QWT9B36, FRMEV02072202024, 606-82; 36.583.875/0001-00, LRC2E36, FRMEV02072792024, 606-82; 05.505.330/0003-14, SUN2G60, FRMEV02062772024, 606-82; 00.357.934/0001-85, QQY7477, FRMEV02084702024, 606-82; 38.310.571/0001-03, RBJ6C51, FRMEV02091232024, 606-82; 09.440.984/0001-04, RLM1A91, FRMEV02096802024, 606-82; 26.589.128/0001-26, GHH9I96, FRMEV02102212024, 606-82; FCB5793, FRMEV02104742024, 606-82; 31.441.147/0001-40, RHR8I77, FRMEV02103652024, 606-82; .690.629-, QHO4A53, FRMEV02113172024, 606-82; 69.052.009/0001-42, EFO1031, FRMEV02112962024, 606-82; .601.979-*, LXE6199, FRMEV02101612024, 606-82; 71.983.779/0001-50, STP7E65, FRMEV02104832024, 606-82; .851.879-, AMQ5G10, FRMEV02110912024, 606-82; 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02069772024, 606-82; RLF9J48, FRMEV02123372024, 606-82; 40.078.261/0001-49, AOE9E06, FRMEV02114632024, 606-82; 15.781.337/0001-50, RAG3G14, FRMEV02115682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20732/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.214.013/0001-16, BEI5E52, FRMEV02071222024, 606-82; 12.494.566/0001- 04, RYJ0H12, FRMEV02044842024, 606-82; 33.727.107/0001-95, SDU6F97, FRMEV02045392024, 606-82; 31.411.746/0001-11, SBZ2A80, FRMEV02082942024, 606-82; 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02045232024, 606-82; CUC6I07, FRMEV02118262024, 606-82; 08.714.359/0001-32, REZ6F90, FRMEV02060442024, 606-82; .030.678-, MND1A38, FRMEV02075702024, 606-82; .440.891-*, RXS1I35, FRMEV02091702024, 606-82; .551.096-*, GXM9113, FRMEV02108302024, 606-82; 45.258.234/0001-71, SCV6C33, FRMEV02110562024, 606-82; 02.910.203/0001-40, REW2I50, FRMEV01992282024, 606-82; QAQ2E90, FRMEV02128542024, 606-82; 22.082.530/0001-69, MIP7480, FRMEV02098102024, 606-82; 36.757.212/0001-65, QQM3C51, FRMEV02117032024, 606-82; 12.686.014/0001-90, NND9415, FRMEV02121902024, 606-82; 23.039.740/0001-37, SHN0B94, FRMEV02122732024, 606-82; 44.904.578/0001-48, OAX9I12, FRMEV02107572024, 606-82; 09.433.294/0004-62, SDC3B61, FRMEV02120052024, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV02121842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração