DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.503.813/0001-21, RYT3E65, FRMEV01868002024, 606-82; RYK0B87, FRMEV02084362024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0C73, FRMEV02059592024, 606-82; RXX6G85, FRMEV02010402024, 606-82; SXD8D03, FRMEV02117642024, 606-82; QIS0773, FRMEV02120192024, 606-82; 09.602.795/0001-82, RQO0C30, FRMEV02069402024, 606-82; 78.637.063/0001-40, GJM3A78, FRMEV02092612024, 606-82; CVN9H27, FRMEV02086942024, 606-82; CVN9736, FRMEV02102452024, 606-82; GIJ9D23, FRMEV02111242024, 606-82; 05.648.733/0001-50, MKZ2B96, FRMEV02103012024, 606-82; 57.012.098/0001-14, FXW5H14, FRMEV02080342024, 606-82; 53.261.731/0001-57, CUZ5G56, FRMEV02111722024, 606-82; 37.111.549/0001-63, PBL7320, FRMEV02120662024, 606-82; 03.831.403/0001-70, FOT7A02, FRMEV02123832024, 606-82; FLX6B62, FRMEV02065772024, 606-82; FZW4D35, FRMEV02124062024, 606-82; FVG0C65, FRMEV02124632024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RLB6I86, FRMEV02065752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20759/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.438.772/0003-68, FXP4D51, FRMEV02061622024, 606-82; GDJ7334, FRMEV02067092024, 606-82; STY1F62, FRMEV02080762024, 606-82; FQP0E66, FRMEV02080852024, 606-82; 22.168.975/0001-66, PUA5826, FRMEV02072532024, 606-82; RFU3F66, FRMEV02078892024, 606-82; RFU3F66, FRMEV02072982024, 606-82; 81.717.811/0001-00, AVN6G06, FRMEV02093302024, 606-82; BET8G23, FRMEV02097572024, 606-82; BEB5C16, FRMEV02097672024, 606-82; RJD5G23, FRMEV02102762024, 606-82; RJD5G23, FRMEV02107062024, 606-82; 70.037.379/0001-90, PME2909, FRMEV02097862024, 606-82; 00.305.721/0001-00, FZA0E14, FRMEV02098722024, 606-82; 03.963.019/0001-21, QCH6913, FRMEV02103562024, 606-82; 41.114.019/0001-46, RYJ7G29, FRMEV02109172024, 606-82; 07.610.069/0001-86, RUX2A85, FRMEV02121342024, 606-82; 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV02127432024, 606-82; 55.184.691/0001-12, EBM7039, FRMEV02086752024, 606-82; 04.886.092/0001-00, EPU1220, FRMEV02110372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.406.329/0009-08, PMS4F90, FRMEV01944842024, 606-82; 75.785.675/0001- 92, SXD0F41, FRMEV02049192024, 606-82; 82.194.721/0001-44, CPN3A95, FRMEV02071282024, 606-82; 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV02074642024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FVG3A23, FRMEV02044342024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV02004712024, 606-82; 05.420.579/0001-65, QTO9200, FRMEV02084222024, 606-82; 82.725.425/0001-22, SXD8I03, FRMEV01993222024, 606-82; RYV2C33, FRMEV01991612024, 606-82; 52.406.329/0001-50, SUS0H73, FRMEV02092932024, 606-82; SUG5F10, FRMEV02121942024, 606-82; STC2F78, FRMEV02107532024, 606-82; 81.625.691/0001-10, QIW5069, FRMEV01938002024, 606-82; 22.263.263/0001-26, SJF7E04, FRMEV02063912024, 606-82; 78.175.734/0001-07, RHT1D50, FRMEV02093042024, 606-82; 86.501.400/0012-59, GGS9I53, FRMEV02108532024, 606-82; 07.195.785/0001-44, ORA4F00, FRMEV02119742024, 606-82; 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV02123792024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV02111392024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RXY3A23, FRMEV02125762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.394.896/0001-48, EFW6G35, FRMEV02072412024, 606-82; 10.808.931/0001- 74, CVN8E34, FRMEV02080382024, 606-82; 76.355.197/0001-43, MHO7F78, FRMEV02073372024, 606-82; 06.287.838/0001-94, API6019, FRMEV02101422024, 606-82; 85.153.609/0001-53, EOC6H58, FRMEV02102832024, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXX7I64, FRMEV02106332024, 606-82; 85.304.723/0008-03, RDZ3J79, FRMEV02109492024, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEV02069112024, 606-82; 11.460.795/0001-37, RPE6F42, FRMEV01991842024, 606-82; SJS4E08, FRMEV02123682024, 606-82; 08.596.184/0001-06, NTK3945, FRMEV02113552024, 606-82; 26.284.035/0001-93, EQW3I50, FRMEV02115722024, 606-82; 02.235.283/0001-86, CRI9D52, FRMEV02117122024, 606-82; 85.126.837/0001-34, MLK2085, FRMEV02123702024, 606-82; 29.741.199/0001-90, RYT7G53, FRMEV02024072024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXL7D10, FRMEV02092602024, 606-82; RXM4A10, FRMEV02097772024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXW8A65, FRMEV02107592024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02117742024, 606-82; 36.245.511/0001-10, MJR8A07, FRMEV02123152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.307.497/0001-28, RXZ5D76, FRMEV02074942024, 606-82; RXU0H25, FRMEV02091402024, 606-82; RLA3I05, FRMEV02095652024, 606-82; RKY8D05, FRMEV02099852024, 606-82; RXZ5D76, FRMEV02106612024, 606-82; 07.992.930/0001-18, QIA1E22, FRMEV02076052024, 606-82; .059.461-*, ONV2506, FRMEV02086782024, 606-82; .496.726-, OYH4G72, FRMEV01991462024, 606-82; 24.189.426/0001-01, FHH5H62, FRMEV02103662024, 606-82; 20.051.438/0001-06, PLD4507, FRMEV02080102024, 606-82; 12.701.428/0001-40, RYF7D18, FRMEV01889232024, 606-82; 51.210.466/0001-52, EFO7896, FRMEV01993572024, 606-82; 33.442.420/0001-87, RYD0D16, FRMEV02118942024, 606-82; 23.373.000/0011-04, SRL1D88, FRMEV02119282024, 606-82; .789.079-, ALF3B37, FRMEV02121882024, 606-82; 32.144.484/0001-39, FXF6A09, FRMEV02123982024, 606-82; 22.064.101/0001-69, GDX4I75, FRMEV02090882024, 606-82; 11.804.038/0001-33, QJT2B24, FRMEV02115292024, 606-82; *.657.279-, MHT3598, FRMEV02118952024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RLN6D20, FRMEV02123122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração