DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500147 147 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.277.808/0001-62, RYO1B87, FRMEP00257332024, 683-12; 35.294.771/0001- 13, TCA4F42, FRMEP00257452024, 683-13; 49.137.293/0001-42, BAG7G63, FRMEP00244102024, 683-12; 40.761.631/0001-48, CPN6G56, FRMEP00244132024, 683-12; 17.676.693/0006-44, RMV9A59, FRMEP00244152024, 683-11; 78.807.427/0001-93, sfl1f08, FRMEP00244372024, 683-12; 36.640.876/0001-40, QUH8E06, FRMEP00244172024, 683-12; 28.681.544/0001-85, SJD1B37, FRMEP00244382024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20806/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.523.549/0001-59, SXB4J05, FRMEP00257392024, 683-12; 08.588.911/0007- 89, FIW1G14, FRMEP00258482024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B49, FRMEP00258762024, 683-12; 72.108.020/0001-91, RAI5H85, FRMEP00253342024, 683-12; 06.281.096/0001-90, BCW8D83, FRMEP00254602024, 683-12; 28.689.842/0004-64, NFL0H37, FRMEP00254612024, 683-11; 88.961.974/0003-44, GIG4D97, FRMEP00254932024, 683-13; 43.498.627/0001-27, RDM9E56, FRMEP00257532024, 683-12; 03.875.931/0002-02, BXU5C23, FRMEP00257732024, 683-12; 13.417.080/0001-27, BEZ2H59, FRMEP00258932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.600.951/0001-83, RJL9I85, FRMEV00087342023, 606-82; 29.191.147/0001- 98, AVJ1B22, FRMEV00080702023, 606-82; .769.270-*, PUS0D10, FRMEV00062632023, 606-82; 00.425.926/0001-29, JHX9823, FRMEV00067932023, 606-82; .884.148-, HIA4C95, FRMEV00071982023, 606-82; 33.296.830/0001-67, DPC4489, FRMEV00024002023, 606-82; 18.434.978/0001-27, OBH8F74, FRMEV00026032023, 606-82; .118.747-, LOY9476, FRMEV00086342023, 606-82; 11.012.410/0001-79, QBZ3199, FRMEV00032712023, 606-82; 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV00067322023, 606- 82; 24.215.405/0002-96, LMS0I41, FRMEV00078682023, 606-82; .697.139-*, JYU7716, FRMEV00058132023, 606-82; .727.899-, DBM5727, FRMEV00020332023, 606-82; 35.863.677/0001-38, SFQ7F65, FRMEV00088962023, 606-82; .620.178-, JRN1165, FRMEV00064762023, 606-82; 06.912.248/0001-05, QAM3862, FRMEV00025872023, 606-82; 00.181.221/0001-03, QTP2961, FRMEV00029682023, 606-82; 20.364.678/0001-60, RDY7H36, FRMEV00073462023, 606-82; 03.570.345/0001-79, LRH8H43, FRMEV00025522023, 606-82; 37.170.956/0001-41, QIU5A90, FRMEV00039982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20849/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.602.498/0004-78, RHJ2E30, FRMEV00112962023, 606-82; 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV00127152023, 606-82; 21.899.404/0001-39, ARB7564, FRMEV00146332023, 606-82; 06.635.794/0001-46, ATP1699, FRMEV00122502023, 606-82; 35.752.329/0001-93, HHI4H00, FRMEV00096982023, 606- 82; 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV00089152023, 606-82; LRX4A66, FRMEV00093972023, 606-82; .332.969-*, MKZ3582, FRMEV00153952023, 606-82; .204.449-, AZE5I93, FRMEV00135452023, 606-82; 31.789.297/0001-40, QRG8D00, FRMEV00093462023, 606-82; .433.109-, ADW7H48, FRMEV00137962023, 606-82; 00.209.214/0001-72, QJN6166, FRMEV00120772023, 606-82; 35.863.677/0001-38, SFQ7F48, FRMEV00089162023, 606-82; 08.640.371/0001-40, RLI3C25, FRMEV00094092023, 606-82; .104.309-*, QHF2A20, FRMEV00152402023, 606-82; QHF2A20, FRMEV00090252023, 606-82; 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00162202023, 606-82; 00.107.217/0001-03, MII8314, FRMEV00104912023, 606- 82; 30.665.406/0001-54, RQN1C85, FRMEV00116362023, 606-82; SFU2J49, FRMEV00097842023, 606-82; 73.343.485/0001-90, MCJ4873, FRMEV00112902023, 606- 82; 32.049.666/0001-20, MIW0893, FRMEV00147362023, 606-82; 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV00147752023, 606-82; 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00112372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.958.328/0001-34, REA1B45, FRMEV00178052023, 606-82; 28.277.659/0001- 09, DPE9B45, FRMEV00188832023, 606-82; 31.868.697/0001-40, OZF7141, FRMEV00187672023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00331132023, 606-82; .621.559-, ASW4246, FRMEV00293342023, 606-82; .492.957-, MRX5F35, FRMEV00332232023, 606-82; 03.392.267/0001-60, MKL7491, FRMEV00219872023, 606-82; 22.273.034/0001-92, ASZ5E53, FRMEV00245652023, 606-82; 76.621.200/0001-23, ABQ1H27, FRMEV00179452023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRS1H28, FRMEV00328242023, 606-82; 05.954.677/0001-82, RYF1F28, FRMEV00294632023, 606-82; 39.961.715/0001-46, MHE1456, FRMEV00184112023, 606-82; 82.636.754/0003-69, RLA9B72, FRMEV00295762023, 606-82; 31.604.252/0001-53, RAG5400, FRMEV00190592023, 606-82; 08.309.373/0001-50, QDT9730, FRMEV00309732023, 606-82; .650.609-*, IIV8C52, FRMEV00219832023, 606-82; 32.126.706/0001-90, RAA0E20, FRMEV00292902023, 606-82; 08.532.397/0001-74, QJT2E29, FRMEV00247572023, 606-82; 28.103.888/0001-07, ATN3J02, FRMEV00280212023, 606-82; .260.569-, RLJ0E24, FRMEV00327332023, 606-82; 72.317.324/0001-69, NJJ9E56, FRMEV00327352023, 606-82; 13.647.523/0001-76, QAK3I82, FRMEV00295262023, 606-82; 22.076.300/0001-97, MJH3E79, FRMEV00323892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20893/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.909.063/0002-49, RDK9E41, FRMEV00423832023, 606-82; 04.927.116/0002- 02, QRH4A68, FRMEV00358812023, 606-82; PPM6740, FRMEV00355802023, 606-82; 20.903.835/0001-69, MDH6557, FRMEV00420122023, 606-82; .800.808-, NEO9J65, FRMEV00454992023, 606-82; 29.600.951/0001-83, RJL9I85, FRMEV00410612023, 606-82; 14.017.406/0001-91, SFV6D84, FRMEV00348762023, 606-82; 32.126.706/0001-90, RAA0E20, FRMEV00374022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20898/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à