DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090500151 151 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .132.051-*, LWU0A58, FRMEV02179842024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV02180902024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYU3H26, FRMEV02183172024, 606-82; SXB5B44, FRMEV02139702024, 606-82; RYY3F85, FRMEV02205632024, 606-82; 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV02194562024, 606-82; 36.181.719/0001-13, BDN7F06, FRMEV02089172024, 606-82; 17.425.646/0004-66, PUD4624, FRMEV02159552024, 606-82; NHS8C69, FRMEV02191682024, 606-82; 15.147.369/0002-80, NJT8633, FRMEV02189792024, 606-82; RAX2F06, FRMEV02198142024, 606-82; RAX2E86, FRMEV02152472024, 606-82; .176.847-, MSL6B76, FRMEV02191542024, 606-82; 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV02204852024, 606-82; 36.610.930/0001-04, SGE4G53, FRMEV02172162024, 606-82; 17.759.287/0001-30, AZX4915, FRMEV02196422024, 606-82; 23.767.519/0001-03, CQH7J44, FRMEV02089652024, 606-82; 10.809.716/0001-98, MMI5J20, FRMEV02168032024, 606-82; 29.448.809/0001-62, RHY3C89, FRMEV02083452024, 606-82; 55.140.818/0001-00, GGQ6A00, FRMEV02208932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20975/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .475.358-, KAM4992, FRMEP00032532021, 683-13; .878.566-*, CUA7G14, FRMEP00033092021, 683-13; 14.675.667/0001-07, ORB6506, FRMEP00034012021, 683-13; 34.052.771/0001-44, OLm3b00, FRMEP00028522021, 683-13; 32.932.549/0001-00, HKS4300, FRMEP00037282021, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20978/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.000.260/0001-28, OZL2F86, FRMEP00258352024, 683-12; 18.073.887/0001-03, RHA0B92, FRMEP00247942024, 683-11; .944.378-, EEE4250, FRMEP00261742024, 683- 11; 03.293.702/0001-07, DBC1E31, FRMEP00247222024, 683-12; 80.432.693/0001-20, RLE9I47, FRMEP00259642024, 683-13; .387.781-, MWX3386, FRMEP00257842024, 683- 12; 33.412.792/0003-22, KJK6363, FRMEP00245702024, 683-13; 33.209.962/0001-04, AXP2F83, FRMEP00262242024, 683-12; 44.471.985/0001-09, BZR0440, FRMEP00262612024, 683-13; .637.987-*, ODR8B58, FRMEP00244242024, 683-12; 10.630.712/0001-48, FZV1A13, FRMEP00244612024, 683-12; 00.242.184/0001-04, FZF4E72, FRMEP00245912024, 683-13; 24.688.595/0001-88, RWD4D88, FRMEP00246342024, 683-12; .577.648-, GFP6H96, FRMEP00251042024, 683-12; 06.207.059/0001-31, gif2j93, FRMEP00262922024, 683-13; 18.696.847/0001-18, QBT3A50, FRMEP00243622024, 683-12; 05.296.584/0001-08, SEM9E77, FRMEP00257202024, 683-12; 40.937.284/0001-61, TAI5H88, FRMEP00250732024, 683-11; .241.317-, MTP0573, FRMEP00262702024, 683-11; 06.281.096/0001-90, BDQ8D83, FRMEP00263362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20979/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.494.633/0001-34, , FREVP00661802024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00677452024, 773-0; , FREVP00678282024, 773-0; 04.910.323/0001-73, , FREVP00677492024, 773-0; .954.817-*, , FREVP00677832024, 773-0; 54.008.118/0001- 95, , FREVP00684662024, 773-0; 22.743.935/0001-09, , FREVP00682002024, 773-0; 09.377.483/0001-12, , FREVP00677242024, 773-0; .863.781-, , FREVP00682952024, 773-0; .710.398-, , FREVP00684322024, 773-0; .408.814-*, , FREVP00685872024, 773-0; 05.014.171/0001-93, , FREVP00686222024, 773-0; .009.949-, , FREVP00689182024, 773-0; , FREVP00689222024, 773-0; , FREVP00689212024, 773-0; 08.042.246/0001-38, , FREVP00689832024, 773-0; .750.737-, , FREVP00692342024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00677292024, 773-0; .032.991-*, , FREVP00657932024, 773-0; .443.916-, , FREVP00667652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20981/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.493.355/0001-83, , FREVP00670572024, 773-0; , FREVP00670632024, 773-0; .143.929-, , FREVP00671862024, 773-0; .643.137-*, , FREVP00678172024, 773-0; 41.738.568/0001-91, , FREVP00678762024, 773-0; .739.939-, , FREVP00681002024, 773-0; .235.798-, , FREVP00681112024, 773-0; .911.747-*, , FREVP00682322024, 773-0; .120.858-, , FREVP00676172024, 773-0; .963.918-, , FREVP00679802024, 773-0; .301.528-*, , FREVP00680602024, 773-0; .469.826-, , FREVP00682402024, 773-0; .170.389-, , FREVP00683242024, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00644202024, 773-0; .005.998-*, , FREVP00679982024, 773-0; .136.918-, , FREVP00688082024, 773-0; .400.578-, , FREVP00688242024, 773-0; 22.531.312/0001- 64, , FREVP00688532024, 773-0; .126.888-*, , FREVP00691472024, 773-0; .879.308-, , FREVP00669352024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20984/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.600.730/0001-66, , FREVP00670122024, 773-0; .169.291-, , FREVP00670902024, 773-0; 17.192.451/0001-70, , FREVP00673032024, 773-0; 41.183.819/0001-19, , FREVP00677682024, 773-0; 19.325.047/0001-53, , FREVP00681932024, 773-0; 21.242.156/0003-10, , FREVP00674502024, 773-0; 29.099.563/0001-60, , FREVP00676842024, 773-0; 05.587.578/0001-00, , FREVP00678472024, 773-0; .722.276-*, , FREVP00679632024, 773-0; .614.548-, , FREVP00680702024, 773-0; , FREVP00680342024, 773-0; .824.386-, , FREVP00682972024, 773-0; .375.386-*, , FREVP00684952024, 773-0; 17.116.746/0001- 68, , FREVP00685802024, 773-0; .767.727-, , FREVP00689732024, 773-0; .187.248-, , FREVP00662222024, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00672512024, 773-0; , FREVP00687742024, 773-0; 38.592.125/0001-20, , FREVP00681992024, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00670862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração