DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090500090 90 Nº 172, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 "C - ......................................................................................................................... Campo 13 - Cobertura Devida: registrar o resultado da multiplicação apurada entre a soma dos valores dos campos C8, C10 e C11 e o valor do campo B19, com vistas à aplicação de eventuais abatimentos em função dos riscos do Zarc da lavoura. C13=(C8+C10+C11)B19 D - ....................................................................................................................... Campo 1 - Cobertura do Crédito de Custeio: registrar o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de crédito de custeio do beneficiário. D1=C13-D2-D3-D4 Campo 2 - Cobertura dos Recursos Próprios: registrar o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de recursos próprios do beneficiário. D2=C13C3.2/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11) Campo 3 - Cobertura da Garantia de Renda Mínima do Proagro Mais: registrar o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de garantia de renda mínima do beneficiário. D3=C13C10/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11) Campo 4 - Cobertura da Parcela de Investimento do Proagro Mais: registrar o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de investimento do beneficiário. D4=C13C11/(C3.1+C3.2+C5+ C10+C11)" (NR) Art. 3° As alterações estabelecidas no art. 2° aplicam-se às operações enquadradas no Proagro a partir de 1° de julho de 2024. Art. 4º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024 Aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e dezenove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima vigésima primeira (321a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e o membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Ausente justificadamente a Dra. Sandra Lia Simón. Designado o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha como Relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. 2) CONSULTAS Processo PA-PROMO-001506.2014.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND, REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela distribuição especial dos 37 (trinta e sete) TACs firmados nestes autos, a fim de que seja encaminhada ao Procurador-Geral do Trabalho proposta de criação de GEAF destinado a atuar na revisão dos referidos compromissos e instaurados os respectivos procedimentos de acompanhamento do cumprimento das obrigações acordadas, a serem distribuídos em bloco em cada Regional, com a devida compensação, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia deste voto à CODEMAT, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000260.2015.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EVANIO RIBEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): MARIA DAS DORES BARROSO DA SILVA - M. E., INQUIRIDO(A): MARIA DAS FLORES BARROSO DA SILVA, NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE OSASCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000502.2023.02.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO OSASCO LTDA. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002280.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB S I G I LO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000004.2024.30.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da Orientação nº 35 da CODEMAT pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CNS-000006.2024.30.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - CONATPA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de cópia dessa decisão ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais. No mérito, homologar as propostas apresentadas pela CONATPA pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000573.2018.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001770.2021.01.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: GUADALUPE LOURO TUROS COUTO, SUSCITADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO REZENDE SALGADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à membra titular do 36º Ofício Geral da PRT da 1ª Região /RJ, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002214.2021.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , INQUIRIDO(A): CAMELO EXPRESS SERVICOS DE MOTOBOY EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: MURILLO CES A R BUCK MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000669.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA DO BRASIL S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT da 20ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001877.2022.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): DRA. ANA CAROLINA MARINELLI MARTINS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO, INQUIRIDO(A): UM CHUTE PARA O FUTURO - GESTAO ESPORTIVA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 31º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000168.2022.23.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI, SUSCITANTE: THAYLISE CAMPOS COLETA DE SOUZA ZAFFANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à Procuradora do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Sinop, ora suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000278.2023.01.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): ÉRIKA GARCIA TREVIZO FELIPELLI, SUSCITANTE: MARIANE MOTERANI SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Niterói/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005356.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007972.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-009890.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (UBS - MILTON SANTOS), SUSCITADO(A): TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 38º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000885.2023.03.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES ALCÂNTARA, SUSCITANTE: DEISIANE CHRISTMAS SANTOS LEÃO MACHADO DA COSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à origem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001714.2023.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): SÍLVIA SILVA DA SILVA, SUSCITANTE: RODRIGO CRUZ DA PONTE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 19º Ofício da PRT 8ª Região/PA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001103.2023.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA - PROCURADOR DO TRABALHO PRT 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): HERIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir a atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000882.2023.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. , NOTICIANTE: EX OFFICIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 26º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000317.2024.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR , SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 44º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do 52º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004399.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO GAET- CONALIS DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA , SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).