DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE MOGI DAS CRUZES, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005524.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE: ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005547.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição a um dos ofícios que compõem a Divisão Especializada de Trabalho na Administração Pública, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005583.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do Procurador do Trabalho titular do 38º Ofício Geral, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006089.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006267.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO , SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 33º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000461.2024.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000462.2024.02.005/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA N A B U CO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000463.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002988.2024.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 19º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000690.2024.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: PROCURADORA DO TRABALHO LUIZA PRADO LIMA SANTIAGO RIOS BRITO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, o 2º Ofício da PTM de Uberlândia/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000348.2024.03.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITADO(A): RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000407.2024.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES COUTINHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 1º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000333.2024.03.010/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO DOS SANTOS AMARAL, SUSCITANTE: ISABELLA FILGUEIRAS GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 4º Ofício da PTM de Divinópolis/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001793.2024.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: SILVIA SIQUEIRA VALENÇA, SUSCITADO(A): PACÍFICO ANTÔNIO LUZ DE ALENCAR ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular 20º Ofício da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001872.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: VANES S A FUCINA AMARAL DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos ao 15º Ofício da PRT da 10ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002107.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO, SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. DALLIANA VILAR LOPES) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo o declínio de atribuição formalizado pelo 25º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitado. Prevalece, portanto, a atribuição do referido ofício, ora suscitado, para conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000564.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: GABRIELA MENEZES ZACARELI, SUSCITADO(A): FABIOLA BESSA SALMITO DE ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PRT da 11ª Região, a suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001115.2024.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ACIR ALFREDO HACK , SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 15º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002942.2024.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA COSTA FIGO, NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Pouso Alegre (PRT da 3ª Região), o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004963.2024.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 28º Ofício da PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005239.2024.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA, SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRA I OT T O ALVES , SUSCITADO(A): MÁRCIO DUTRA DA COSTA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Santa Maria/RS, segundo suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000192.2024.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: MARCELLO RIBEIRO SILVA, NOTICIADO(A): ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: MPT - PRT/18ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 3º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACE R DA SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 2º OFÍCIO DA PTM DE ARARAQUARA/SP - PRT DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, vota para que não se admita o pedido de reconsideração, conforme fundamentação e seja determinada a remessa dos autos ao Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-000684.2024.15.006/8 - Assunto: - Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara/ 15ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000362.2024.15.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA , SUSCITANTE: ANA RAQUEL MACHADO BUENO DE MORAES - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP , suscitado, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001174.2024.17.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACERDA SABINO, SUSCITADO(A): JANINE MILB R AT Z FIOROT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, o 42º Ofício da PRT da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): BRUNO CHOAIRY CUNHA DE LIMA, SUSCITANTE: ALLYSSON FEITOSA TORQUATO SCORSAFAVA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 6º Ofício Geral da PRT da 23ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-002381.2009.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão do TAC encaminhada, determinando-se que seja corrigida a referência feita na cláusula 18, para que dela conste a alínea "a" do item 18.11.7 da NR 18, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000481.2010.15.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, homologar a proposta retificadora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de revisão de TAC encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-001276.2012.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARUMÃ PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA, INQUIRIDO(A): CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de aditivo ao TAC n. 29/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000488.2015.02.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM TRABALHISTA DE ITAPEVI - 1.ª VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE OSASCO, REGIÃO E VALE DO RIBEIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta de anulação do TAC n. 71/2016, a fim de que se dê início às tratativas para a revisão do compromisso firmado, na forma do Enunciado n. 24 da CCR, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-003034.2023.06.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INTERNE - HOME CARE LTDA ., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara