DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora ANDRÉ LACERDA Membro MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA Membro Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Aroldo Cedraz Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. Ausentes os Ministros Augusto Nardes, justificadamente, e Vital do Rêgo, por motivo de férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 27 de agosto de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-000.505/2024-2, TC-001.871/2024-2, TC-003.400/2022-0, TC- 003.817/2022-9, TC-005.349/2024-9, TC-005.448/2023-9, TC-006.671/2024-1, TC- 007.481/2024-1, TC-008.784/2024-8, TC-009.155/2024-4, TC-009.457/2024-0, TC- 009.459/2024-3, TC-009.472/2024-0, TC-009.567/2024-0, TC-009.831/2024-0, TC- 010.055/2024-0, TC-010.092/2024-2, TC-010.236/2024-4, TC-011.177/2024-1, TC- 011.208/2018-0, TC-011.652/2024-1, TC-012.684/2021-0, TC-013.622/2024-2, TC- 013.624/2024-5, TC-013.644/2024-6, TC-013.653/2024-5, TC-013.781/2024-3, TC- 013.849/2024-7, TC-014.268/2024-8, TC-014.432/2024-2, TC-014.509/2024-5, TC- 014.526/2024-7, TC-014.536/2024-2, TC-014.637/2024-3, TC-015.094/2024-3, TC- 015.335/2024-0, TC-015.573/2024-9, TC-015.609/2024-3, TC-015.616/2024-0, TC- 015.632/2024-5, TC-015.653/2024-2, TC-015.699/2024-2, TC-015.718/2024-7, TC- 015.730/2024-7, TC-015.790/2024-0, TC-015.944/2024-7, TC-015.988/2024-4, TC- 015.999/2024-6, TC-016.414/2024-1, TC-016.945/2024-7, TC-017.828/2024-4, TC- 018.555/2024-1, TC-019.373/2019-8, TC-020.084/2022-6, TC-028.597/2016-8, TC- 030.732/2019-0, TC-033.558/2016-7, TC-037.428/2023-3, TC-037.674/2023-4 e TC- 040.774/2019-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; TC-029.996/2018-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e TC-028.382/2009-0 e TC-034.354/2023-9, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 6306 a 6379. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 6280 a 6305, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-029.996/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Reinaldo Staliano produziu sustentação oral em nome de Rosely Zamariola Signori. O processo foi excluído de pauta a pedido do relator após a realização da sustentação oral. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 000.008/2020-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Marcio Coelho Teixeira (524.055.676-87); Marcio Felicio Silva (403.750.726-91); Ppv Informatica Ltda - Me (04.992.658/0001-88); Roberto Bittar (204.628.596-49); Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda (23.813.066/0001-04). 3.2. Recorrente: Roberto Bittar (204.628.596-49). 4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Felicio Silva; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Coelho Teixeira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Bittar, em face do Acórdão 3321/2023-TCU- 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 03.10.0188.00/2010, firmado com as empresas PPV Informática Ltda. - ME e Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicação de Tecnologia Ltda., com o objetivo de executar o Projeto de Inclusão Musical - PIM, custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar- lhe provimento; 9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais e aos demais interessados. 10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6280-32/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6281/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 000.773/2024-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Recorrentes: Carlos Eduardo Tosta da Silva (108.639.827-00); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43). 4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Milena Galvao Leite (27016/OAB-DF), Rodrigo da Silva Castro (22829/OAB-DF), Thais Lopes Machado (46342/OAB-DF) e outros, representando Carlos Eduardo Tosta da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Fundação Universidade de Brasília e pelo Sr. Carlos Eduardo Tosta da Silva em face do Acórdão 1.588/2024-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes. 10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6281-32/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.157/2020-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: João Nunes Ribeiro (145.481.351-20). 3.2. Recorrente: João Nunes Ribeiro (145.481.351-20). 4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF) e Deborah Giuliana Guedes Rocha (57.697/OAB-DF), representando João Nunes Ribeiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Nunes Ribeiro contra o Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do pedido de reexame interposto por João Nunes Ribeiro, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. determinar ao Ministério Público Federal que acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 104324075.2019.4.01.3400/SJDF e do Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, adotando as medidas necessárias para dar imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia da decisão proferida nessa ação judicial; 9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Ministério Público Federal, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 6282-32/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 6283/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.852/2024-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51). 3.2. Recorrente: Mauricio Lodovico Cardoso (020.094.788-51).. 4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Mariana Cardoso Zimmermann (391125/OAB-SP), representando Mauricio Lodovico Cardoso. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Mauricio Lodovico Cardoso contra Acórdão 2.931/2024-TCU-Segunda Câmara;