DOU 05/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉA CINTRA LOPES Presidente do Conselho NEYLA ARROYO LARA MOURÃO Diretora-Secretária CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000166.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.256/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Victor da Maia Silva Cachapuz - CRM/SP nº 176.162 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de junho de 2024. (data do julgamento) NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Presidente da Sessão; LUIS GUILHERME TEIXEIRA DOS SANTOS, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000259.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.956/2018) APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Flávio Manoel Antunes Caseiro - CRM/SP nº 79.904 e Dr. Jorgson Ksam Smith Moraes - CRM/SP nº 18.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhes aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e negligência), 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) ANDRE SOARES DUBEUX, Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000268.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000069/2021) 2° APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Gabriel da Silva Almeida - CRM/BA nº 18.381 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação à 1ª apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11 e 21 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 58 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 07 (sete) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11, 21, 80 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 58 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 3° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11, 21 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2024. (data do julgamento) MARCOS LIMA DE FREITAS, Presidente da Sessão; ANDRE SOA R ES DUBEUX, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000273.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000118/2022) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Tereza Villas Bôas Veloso - CRM/BA nº 9.631 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.590/1999, artigos 1º e 2º) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 4 de julho de 2024. (data do julgamento) ANDRE SOARES DUBEUX, Presidente da Sessão; LEONARDO EMILIO DA SILVA; Relator. JOSÉ ALBERTINO SOUZA Corregedor CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO PORTARIA CREF16/RN Nº 21, DE 1º DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a dispensa de Estudo Técnico Preliminar nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) no âmbito desta Autarquia Federal, disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno desta Autarquia, em especial o Art. 68, inciso, XI, do seu Regimento. CONSIDERANDO, os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios a legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência do serviço público; CONSIDERANDO, a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte deste ente público; CONSIDERANDO, o inciso I, do artigo 72, da Lei n° 14.133/2021, que não prevê a obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para a instrução do processo de contratação direta; resolve: Art. 1º. Nos processos de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade) para aquisição de bens e contratação de serviços previstos nos artigos 74 e 75 da Lei n° 14.133/2021, é facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, bem como o gerenciamento de riscos, principalmente quando a contratação envolver bens ou serviços comuns, ou quando o valor ou a complexidade forem baixos, bem como quando a contratação for de uma solução simples ou Administração já tiver um alto nível de conhecimento. Art. 2º. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP é dispensada nos casos de prorrogações contratuais de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a 1° de julho de 2024. FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre os valores de anuidades e novos registros de Pessoa Física para o exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO - CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º- A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº 457/2023, nº 491/2023 e nº 536/2024, que dispõem sobre a anuidade de Pessoa Física devida aos Conselhos Regionais para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade; CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o valor da anuidade, respeitado o limite a Resolução CONFEF nº 536/2024; CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto de 2024; CONSIDERANDO a Anuidade, para o exercício de 2025, fixada pelo CONFEF no valor de R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) para Pessoa Física. resolve: Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais já inscritos neste Conselho poderá ser pago com descontos, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado o pagamento até a data de vencimento, no dia 31 de Julho de 2025: I - até o dia 28 de Fevereiro de 2025: R$347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) em parcela única; ou 02 (duas) parcelas no cartão de crédito, no valor de R$173,50 (cento e setenta e três reais e cinquenta centavos) cada; II - de 03 de Março até 18 de Abril de 2025: R$501,00 (quinhentos e um reais) em parcela única, ou em até 05 (cinco) parcelas no cartão de crédito; III - de 21 de Abril a 30 de Junho de 2025: R$586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) em parcela única ou até em 05 (cinco) parcelas no cartão de crédito; IV - de 01 de Julho a 31 de Julho de 2025: R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única, ou em até 04 (quatro) parcelas no cartão de crédito; V - A partir do dia 1º de Agosto de 2025: R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) mais a cobrança dos devidos acréscimos legais, com parcelamento através de cartão de crédito até o limite de dezembro de 2025. Parágrafo único: os pedidos de baixa/cancelamento de Registro protocolizados até o dia 31 de Março de 2025, ficarão isentos do pagamento de Anuidade do Exercício em curso, conforme Resolução CONFEF nº 536/2024. Art. 2º - Para fins de comprovação do não exercício de atividades na área da Educação Física, relativo aos pedidos de baixa/cancelamento de Registro de Pessoa Física, será necessário a apresentação dos seguintes documentos: a - cópias autenticadas da Carteira de Trabalho e Previdência Social; b - cópia do histórico do Trabalhador, contendo os dados consolidados dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Cadastro de Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que pode ser obtido no Portal do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, ou em suas Delegacias Regionais; c - cópia do documento completo da Declaração do Imposto de Renda (declaração de isenção de Pessoa Física); d - Declaração de não exercício profissional, disponível no endereço eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que não exerceu atividades de Educação Física em período anterior ao ano de 2025. Parágrafo único - Conforme Resolução CONFEF nº 281/2015, o Profissional de Educação Física que solicitar pedido de baixa/cancelamento de Registro Profissional está ciente que: I - a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis; II - havendo dúvida no tocante à comprovação dos requerimentos de baixa/cancelamento, o CREF deverá promover diligências, inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados; III - a baixa de registro poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento da Pessoa Física ou ex officio pelo Presidente, ratificado pelo Plenário do CREF6/MG, caso haja a comprovação de que a Pessoa Física esteja oferecendo e/ou prestando serviços descritos no art. 3º da Lei nº 9.696/1998. IV - a concessão ou não da baixa/cancelamento de Registro Profissional, não implica em remissão das anuidades vencidas e não pagas. Art. 3º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025, aos Profissionais de Educação Física registrados no CREF6/MG que, conforme dispõe a Resolução CONFEF nº 491/2023 e art. 5º da Resolução CONFEF nº 536/2024, concomitantemente: I - tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - possuam no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; III - não tenham débito com o Sistema CONFEF/CREFs; IV - não estejam cumprindo sanção disciplinar imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs; V - tenham realizado o requerimento de isenção em questão através de solicitação escrita, fundamentada e em formulário próprio do CREF6/MG, até o dia 1º de Agosto de 2025; Parágrafo único - Para fazer jus ao recebimento de Carteira de Identidade Profissional - CIP, o Profissional de Educação Física deverá realizar comprovação de vida até o dia 31 de janeiro do ano de vencimento da CIP.