DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo nº 001/2024 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2017, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus Ltda - Unifacemp, CNPJ nº 04.696.652/0001-63. 2. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a inclusão, no Acordo de Cooperação Técnica firmado para fins de implementação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), do compromisso de ambos os partícipes observarem a legislação que trata de proteção de dados pessoais. 3. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo, pela DRF/FEIRA DE SANTANA-BA, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus Ltda - Unifacemp, Antônio Carlos Lé Martini - sócio administrador. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.723782/2024-14. Dispensa Nº 7/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 25.587.361/0001-07 - CARLOS RENATO DE CARVALHO & CIA LTDA. Objeto: Contratação de manutenção preventiva e corretiva para a frota veicular da drf varginha/mg - dl 170094 07/2024 - processo: 10660.723782/2024-14. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 12/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total: R$ 86.000,00. Data de Assinatura: 12/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170094 Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 10660.723782/2024-14. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 25.587.361/0001-07 - CARLOS RENATO DE CARVALHO & CIA LTDA. Objeto: Retifica-se a numeração do contrato administrativo nº 01/2024 (fls. 104 a 118); a numeração correta para o instrumento é nº 20/2024. Vigência: 12/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 86.000,00. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 10805.722855/2024-69. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 17.861.817/0001-57 - DANTAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada, devidamente cadastrada no CREA ou CRT, para prestação de serviços de Engenharia Elétrica, com fornecimento de materiais e insumos, para execução: a) de readequação/modernização de cabine primária, b) aquisição e instalação de novo gerador e sua interligação entre quadros elétricos. Estes serviços serão empreendidos no no edifício-sede da DRF/Osasco. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 18/09/2024 a 17/11/2024. Valor Total: R$ 399.900,00. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 15771.720455/2022-13. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº ALF/SPO 08/2022 para o período de 09 de novembro de 2024 a 08 de novembro de 2025.. Vigência: 09/11/2024 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 496.893,96. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 79, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . . Interessado .Passaporte .Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . .JACOB BENJAMIN GARBER .xx51631xx .PA 13032.350298/2024-56 TR 081760024021713TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 75, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica também cientificado da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Ed i t a l . Fica o contribuinte referido cientificado da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 370 do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no § 2º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .KATARINA KRNAC .xxx.157.241-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 7 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00242 .10814.721900/2024-59 SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 77, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .GABRIEL GERARDO KAKLOUK QUINTAS .18980600 .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1 .13032.596330/2024-48 . .ANTONIO ENRIQUE MAYORGA GOMEZ .G40376802 .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1 .13032.596370/2024-90 . .NICHOLAS DOMINIC BROWN .124592363 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 1 5 8 T EC AT 0 1 .13032.598148/2024-21 . .BENJAMIN WOLFGANG BROSTIAN .C 3 J R KC 5 N 0 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 9 9 7 7 T EC AT 0 1 .13032.599698/2024-68 . .COLIN THOMAS YOUNG-WOLFF .642641187 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 3 T EC AT 0 1 .13032.604086/2024-02 SILVIA SAYURI HINUY Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0900100/000009/2024 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos, etc.CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 14/10/2024 às 08h até o dia 21/10/2024 às 21h.ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 22/10/2024 às 10h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC opção "Sistema de Leilão Eletrônico" SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, R. Ver. Amílton Antônio Rossin, 120 Joaçaba, SC, 89600-000, ou pelo tel. (49) 99150-3539; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro, Florianópolis/SC, (48) 99196-3705; Delegacia da RFB em Londrina PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre,