DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600165 165 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000245202499 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 08650.074847/2024-63. Dispensa. Nº 445/2024. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Contratado: 87.795.498/0001-04 - CANOAS PARQUE HOTEL LTDA. Objeto: O objeto do Termo Aditivo número 1 de 2024 é o acréscimo de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato originário, e com fulcro na Cláusula Décima Sexta do Contrato Administrativo nº 17/2024. Vigência: 26/08/2024 a 28/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.000,00. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08000.035537/2023-05. Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete descaracterizada 4x4, cabine dupla, de apoio operacional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2024 a 04/09/2025. Valor Total: R$ 734.700,00. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020002285202472. , publicada no D.O.U de 08/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de veículos Auto Bomba Tanque Salvamento (ABTS) - tipos 1 e 2, e Auto Bomba Tanque Florestal (ABTF) 4x4 Novo Edital: 06/09/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Edifício Sede, 2º Andar Esplanada Dos Ministérios - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/09/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 05/09/2024) 200331-00001-2024NE800001 AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90018/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020002239202473. , publicada no D.O.U de 01/08/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de Equipamento Autônomo de Proteção Respiratória (EAPR), para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgão participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos Novo Edital: 06/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede - 2º Andar Bairro Zona Cívico- administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 25/09/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIDEC - 05/09/2024) 200331-00001-2024NE000001 DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2024 ao Instrumento código 936532. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LIMEIRA, CNPJ nº 45132495000140. Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 17.040,44, Valor de Contrapartida: R$ 17.040,44, Vigência: 29/11/2022 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARIO CELSO BOTION, CPF nº .083.028-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 514, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006581/2024-93. Requerentes: Bradesco Holding de Investimentos S.A. e Banco John Deere S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli, Marcela Carvalho, Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Roberto Sampaio Amaral. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE 6422-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 515, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006588/2024-13. Requerentes: CCISA182 Incorporadora Ltda. e BSP Empreendimentos Imobiliários R21 Ltda. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 516, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006571/2024-58. Requerentes: Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Rio Branco Alimentos S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: abate de aves (CNAE 1012-1/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.000613/2024-58. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de organização de eventos para a realização das reuniões do grupo dos 20 (g20) durante a presidência rotativa exercida pelo brasil, reuniões estas a serem demandadas pelos órgãos com linhas de trabalho no âmbito do grupo, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/08/2024 a 28/08/2025. Valor Total: R$ 2.342.748,00. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 02000.004437/2020-08. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 07.860.896/0001-28 - LG IT TECNOLOGIA E COMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 16/2021 por mais 12 (doze) meses, de 24/09/2024 até 23/09/2025, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 24/09/2024 a 23/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 272.005,44. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 193111 Nº Processo: 02015.000686/2024-81. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.265.838/0001-19 - R & V SERVICOS DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia e de prestação do serviço contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva sob demanda para atender ao ibama/mg, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital convocatório do pregão que deu origem a este instrumento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/09/2024 a 23/09/2025. Valor Total: R$ 808.612,07. Data de Assinatura: 03/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024).