DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600211 211 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21415/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65, PASLD00086642021, 10/12/2021, R$ 3.714,16; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00060302021, 15/10/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO RAPHAEL LTDA, 45.101.334/0001-90, PASLD00042782021, 25/08/2021, R$ 5.571,24; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00036502021, 13/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00036082021, 09/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00039752021, 20/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00039212021, 17/08/2021, R$ 1.857,08; PASLD00001352022, 14/12/2021, R$ 5.571,24; PASLD00075532021, 09/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00060932021, 18/10/2021, R$ 1.857,08; PASLD00036482021, 13/08/2021, R$ 7.428,32; PARAT I N S TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00050352021, 23/09/2021, R$ 1.857,08; PASLD00049022021, 21/09/2021, R$ 3.714,16; VIACAO NORDESTE LTDA , 08.324.808/0001-36, PASLD00044942021, 20/08/2021, R$ 1.857,08; VIACAO SAO LUIZ EIRELI, 01.016.179/0001-38, PASLD00046212021, 26/08/2021, R$ 5.571,24; PASLD00079802021, 19/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079872021, 22/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00079812021, 19/11/2021, R$ 3.714,16; PASLD00046232021, 26/08/2021, R$ 1.857,08; PASLD00046202021, 26/08/2021, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21416/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.758.641/0001-26, , FREVP00370312024, 773-0; .713.228-*, , FREVP00401852024, 773-0; .853.177-, , FREVP00387832024, 773-0; 47.160.461/0001- 95, , FREVP00389462024, 773-0; .827.931-, , FREVP00390652024, 773-0; , FREVP00379022024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00379892024, 773-0; , FREVP00379912024, 773-0; .443.916-*, , FREVP00378672024, 773-0; .742.717-, , FREVP00405402024, 773-0; 23.440.081/0001-46, , FREVP00399192024, 773-0; .427.427- , , FREVP00401202024, 773-0; .701.438-*, , FREVP00400372024, 773-0; .117.958-, , FREVP00402302024, 773-0; 01.543.354/0001-45, , FREVP00403692024, 773-0; 03.120.545/0001-20, , FREVP00407512024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00406152024, 773-0; .136.888-, , FREVP00403902024, 773-0; .623.671-*, , FREVP00394422024, 773-0; .930.338-, , FREVP00392822024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21417/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .591.238-, , FREVP00378082024, 773-0; 28.068.045/0001-17, , FREVP00379062024, 773-0; .765.238-*, , FREVP00394892024, 773-0; 23.373.000/0003- 02, , FREVP00391052024, 773-0; .690.217-, , FREVP00393482024, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00398232024, 773-0; 26.455.997/0001-68, , FREVP00370732024, 773-0; 04.744.013/0001-26, , FREVP00370962024, 773-0; .505.698-, , FREVP00380012024, 773-0; 27.531.925/0001-15, , FREVP00379872024, 773-0; .263.905- *, , FREVP00405822024, 773-0; .694.767-, , FREVP00400692024, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00400772024, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00393562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.533.006/0001-76, OMF5E57, FRMEV01461152024, 606-82; 39.486.052/0001- 55, EEX9I12, FRMEV01499622024, 606-82; 47.561.580/0001-50, OKH6B57, FRMEV01492022024, 606-82; 26.298.212/0002-71, CUD4E09, FRMEV01471722024, 606-82; 52.023.193/0001-08, GXS1B58, FRMEV01503902024, 606-82; 10.425.282/0034-90, QCH4J66, FRMEV01493312024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV01475992024, 606-82; .681.646-, KOR6C08, FRMEV01478082024, 606-82; 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01479082024, 606-82; 18.882.161/0001-11, EJZ9G86, FRMEV01473712024, 606-82; 34.128.508/0001-91, QNS5F41, FRMEV01464292024, 606-82; 02.396.219/0001-87, MKZ3070, FRMEV01413162024, 606-82; 04.129.101/0001-18, MLD4J29, FRMEV01411512024, 606-82; 53.518.485/0001-76, OKF0G00, FRMEV01452202024, 606-82; 03.612.570/0001-20, JAD1F08, FRMEV01425422024, 606-82; 30.941.719/0001-98, RHI8H42, FRMEV01455762024, 606-82; 02.913.252/0001-37, ETJ3I91, FRMEV01449702024, 606-82; .351.218-*, ECT7F47, FRMEV01424032024, 606-82; 14.693.905/0001-07, HJI3585, FRMEV01423152024, 606-82; .926.249-, MJE6J94, FRMEV01422972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.324.072/0006-12, IZD7I26, EPSMA00275202024, 683-12; 00.606.549/0001- 24, BDX6F70, EPSMA00264772024, 683-12; 06.327.526/0001-67, RXP0H78, EPSMA00260262024, 683-12; 20.330.551/0001-20, SHQ3F66, EPSMA00282702024, 683-13; 18.037.127/0001-40, GZG2998, EPSMA00273212024, 683-12; 31.207.796/0001-81, KQT7871, EPSMA00291562024, 683-13; 85.090.033/0001-22, BEE2F76, EPSMA00299012024, 683-11; 07.932.466/0001-74, RBB3F57, EPSMA00282022024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RIS5B47, EPSMA00291332024, 683-11; RJO5B89, EPSMA00291252024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00287692024, 683-11; .511.904-, EZL3E89, EPSMA00286262024, 683-13; 02.924.519/0006-04, PLN4E59, EPSMA00286402024, 683-12; 21.228.861/0003-63, RXN8J85, EPSMA00285832024, 683-13; 21.868.895/0002-31, MJG1D92, EPSMA00288502024, 683-12; 08.963.419/0003-12, SFW4E05, EPSMA00286962024, 683-12; 64.955.057/0001-27, OXB9H35, EPSMA00287562024, 683-11; *.934.169-, RAI9A35, EPSMA00288342024, 683-12; 29.419.570/0001-00, DUI0B92, EPSMA00288912024, 683-12; 50.418.557/0001-15, FJH0J31, EPSMA00288702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21420/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.551.250/0001-12, RTV2G76, EPSMA00292642024, 683-13; 01.625.195/0010- 19, MJZ9J38, EPSMA00291672024, 683-12; 92.660.604/0167-71, SEO6H24, EPSMA00290172024, 683-12; 02.350.385/0001-42, FMJ9C96, EPSMA00286432024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração