DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600212 212 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21421/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .714.551-*, AWS3H01, FRMEV01490722024, 606-82; 12.250.978/0001-90, AVM5A76, FRMEV01476232024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RDV0G22, FRMEV01507532024, 606-82; RYK0D50, FRMEV01510992024, 606-82; 41.104.296/0002-59, QTM2G00, FRMEV01472962024, 606-82; RYO5F40, FRMEV01466512024, 606-82; RYQ2F30, FRMEV01476872024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYF2I20, FRMEV01492792024, 606-82; .314.689-, IUP5G40, FRMEV01461282024, 606-82; 26.178.616/0014-65, QOC1311, FRMEV01458902024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYU9D79, FRMEV01411332024, 606-82; RKW1A57, FRMEV01408142024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FZY2G01, FRMEV01436172024, 606-82; 09.334.219/0001-00, FQZ9383, FRMEV01416242024, 606-82; .643.799-, MAY6F29, FRMEV01428892024, 606-82; 08.198.479/0001-24, OPI9882, FRMEV01454842024, 606-82; 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01409212024, 606-82; 24.054.093/0001-03, EOZ0H34, FRMEV01460262024, 606-82; 90.187.816/0003-20, FYF3577, FRMEV01438662024, 606-82; 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV01436972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .051.970-*, LZG1617, FRMEV01452432024, 606-82; 13.170.232/0001-30, RDV0B76, FRMEV01468672024, 606-82; .467.469-, QJZ7B11, FRMEV01450622024, 606-82; .750.578-, QAH2B38, FRMEV01455132024, 606-82; 13.311.012/0001-89, CUJ6D58, FRMEV01460722024, 606-82; .767.145-*, FTG5478, FRMEV01409972024, 606-82; 04.632.041/0001-51, SFQ8J08, FRMEV01415902024, 606-82; RLD6C07, FRMEV01404092024, 606-82; 01.321.635/0001-53, PPI7A70, FRMEV01412702024, 606-82; 96.669.288/0001-60, FNW7I74, FRMEV01429912024, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01413542024, 606-82; 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV01423132024, 606-82; .553.759-, AXU8D89, FRMEV01433572024, 606-82; .110.095-, QKX4B69, FRMEV01433792024, 606-82; QKX4B69, FRMEV01433802024, 606-82; 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEV01418062024, 606-82; .779.758-*, FLZ0764, FRMEV01413692024, 606-82; 41.598.011/0001-00, RXN1A34, FRMEV01398932024, 606-82; .409.695-, SJU1I51, FRMEV01474142024, 606-82; 11.397.454/0001-64, MJG4918, FRMEV01449962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.471.513/0001-41, CUC9F37, FRMEV01331512024, 606-82; 12.661.624/0001-39, HJA3D89, FRMEV01405692024, 606-82; 17.765.127/0001-02, SEL4E59, FRMEV01453492024, 606-82; .902.959-, CVJ2G91, FRMEV01480262024, 606-82; 10.427.996/0001-70, DVT8B01, FRMEV01463452024, 606-82; 81.815.128/0001- 05, MLR0085, FRMEV01492842024, 606-82; 36.907.623/0001-90, CPH3F78, FRMEV01411992024, 606-82; 04.440.464/0001-70, OWR1E07, FRMEV01434012024, 606- 82; 15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV01435752024, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01413422024, 606-82; 14.328.210/0001-18, EKH8C37, FRMEV01431042024, 606-82; 82.428.269/0001-38, CBS6I69, FRMEV01418692024, 606- 82; 19.232.679/0002-53, RBV3E45, FRMEV01405502024, 606-82; RBP5C34, FRMEV01405552024, 606-82; 42.443.206/0001-36, EFV0I14, FRMEV01433322024, 606- 82; .414.129-*, RDT6F76, FRMEV01418852024, 606-82; 17.140.404/0001-83, DJC6B46, FRMEV01422382024, 606-82; 03.448.011/0001-27, RXY4E89, FRMEV01399962024, 606-82; 17.827.900/0001-00, FDZ3210, FRMEV01441112024, 606- 82; .803.149-*, MIJ6F40, FRMEV01491232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01457272024, 606-82; 21.979.806/0001- 43, RTO8D02, FRMEV01433272024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RLK0G34, FRMEV01405952024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01377742024, 606-82; 07.447.199/0001-40, SGH5I88, FRMEV01500142024, 606-82; SGF2G97, FRMEV01428222024, 606-82; 03.066.662/0001-52, OJS6883, FRMEV01459282024, 606-82; 34.984.701/0001-24, SDS6F54, FRMEV01486152024, 606-82; 48.371.780/0001-02, LXV7J77, FRMEV01487412024, 606-82; 17.366.093/0001-75, MEF1J10, FRMEV01457922024, 606-82; 25.451.357/0001-17, EBC3D09, FRMEV01426352024, 606-82; 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV01421392024, 606-82; 02.921.449/0001-18, QJR2F62, FRMEV01401992024, 606-82; 15.212.794/0001-24, MJK6A80, FRMEV01409692024, 606-82; 82.125.618/0001-42, RXQ9E03, FRMEV01426302024, 606-82; 78.835.345/0004-03, RWI2F42, FRMEV01418042024, 606-82; 16.922.053/0001-08, RYL1H24, FRMEV01399142024, 606-82; 01.214.540/0001-30, PWQ0250, FRMEV01443492024, 606-82; 68.110.709/0001-83, GAX9E13, FRMEV01448232024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QJP1592, FRMEV01433982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21426/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.361.954/0001-53, EGJ4B87, FRMEV01480192024, 606-82; EGJ4B87, FRMEV01484222024, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA5J89, FRMEV01397392024, 606-82; 02.486.147/0001-69, GGE8676, FRMEV01408702024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RYB6G39, FRMEV01406362024, 606-82; 25.450.492/0001-48, ewu5643, FRMEV01478852024, 606-82; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV01473292024, 606-82; 56.139.041/0005-41, FKP8E24, FRMEV01460572024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBC9J27, FRMEV01444842024, 606-82; 37.768.753/0001-51, QHM3H91, FRMEV01410922024, 606- 82; 02.966.623/0001-49, MIG4403, FRMEV01416752024, 606-82; 12.440.254/0001-00, ENZ8E67, FRMEV01426852024, 606-82; RLM4A27, FRMEV01433392024, 606-82; 20.723.631/0002-27, QQJ2603, FRMEV01427052024, 606-82; 04.848.406/0001-80, EVW9G43, FRMEV01413932024, 606-82; 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV01429302024, 606-82; MIB5734, FRMEV01427132024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMY6I05, FRMEV01442722024, 606-82; 01.658.816/0001-70, QTK5660, FRMEV01440462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21446/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e