DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090600223 223 Nº 173, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1.101/2024-TCU/SEPROC, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 Processo TC 036.337/2023-4 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Miguel Lauand Fonseca, CPF: 054.621.183-68, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional, valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 2/9/2024: R$ 62.710,83; em solidariedade com o responsável Magno Rogério Siqueira Amorim - CPF: 811.389.033-53. O débito decorre da seguinte irregularidade: inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse 0301224-65/2009 (Siafi 708785), descrito como "pavimentação asfáltica de vias urbanas nos bairros Maringau, Escuro, Roseana Sarney e Aviacum", sem aproveitamento da parte executada, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; Portaria Interministerial MPOG/ME/CGU 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações; Princípio da Continuidade do Serviço Público. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do débito atualizado e acrescido de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 2/9/2024: R$ 66.730,92; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; d) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; e) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); f) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e g) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 243/2022. Nº Processo: 08038.025783/2021-51. Pregão. Nº 85/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 243/2022, por mais 12 (doze) meses, de 28/11/2024 a 27/11/2025.. Vigência: 28/11/2024 a 27/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 997.540,32. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 90/2021. Nº Processo: 08189.000074/2020-59. Pregão. Nº 34/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i. Prorrogar o prazo de vigência do contrato n.º 090/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/09/2024 a 08/09/2025 ou até que se conclua o novo processo licitatório. ii. Alterar a razão social da contratada que passa a ser lucrafe comércio e serviços ltda, em virtude do início da vigência da lei nº 14.195/2021.. Vigência: 09/09/2024 a 08/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.180,00. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024). EXTRATO DE RESCISÃO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 210/2022 - UASG 290002 Processo: 08038.008700/2022-41. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 30.926.988/0001-85 - GABRIELA GONCALVES PARABONI VAZ LTDA. Objeto: contrato nº 210/2022 - uasg 290002 processo n.º 08038.008700/2022-41. Contratante: dpu-secretaria de execucao orcam. Financeira. Contratado: 30.926.988/0001-85 - gabriela gonçalves paraboni vaz ltda. Objeto do contrato: prestação dos serviços de manutenção de 01 elevador de passageiros, na dpu em rondônia. Da rescisão: rescisão unilateral pela defensoria pública da união referente ao contrato administrativo nº 210/2022. Motivo: determino, no interesse da administração pública, a rescisão unilateral do contrato n.º 210/2022, em 31 de agosto de 2024, último dia da prestação de serviços, com fundamento no art. 78, inc. XII da lei 8.666/1993, e de acordo com a cláusula décima quarta do referido contratodata de rescisão.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: I. Data de Rescisão: 31/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Proc. 879.779/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 43/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: LANÇA PRODUTOS - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: fornecimento de transpalete manual. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90015/2024. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 2.349,20 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Proc. 879.779/2022 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 44/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: fornecimento de quadro branco magnético. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90015/2024. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 1.910,24 (um mil novecentos e dez reais e vinte quatro centavos). Proc. 277.381/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 45/2024, lavrada pela CÂMARA DOS DEPUTADOS e aceita pela: NORTE PHARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: fornecimento de Testes Rápidos Imunocromatográficos para Determinação Qualitativa de Antígeno de SARS-CoV-2 (COVID-19). LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90030/2024. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR TOTAL: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1473837/2023. Objeto: Prestação de serviços, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de tradução da revista E-Legis e da revista jurídica da Câmara dos Deputados - Ulysses, versão e versão dupla nas línguas português-espanhol-inglês.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 06/09/2024 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90038-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 05/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90040/2024 - UASG 10001 Nº Processo: 1363685/2023. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de papéis, de diversos formatos e gramaturas, para impressão em offset.. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 06/09/2024 das 08h59 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90040-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 08h59 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 05/09/2024) 10001-00001-2024NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0115, celebrado com a empresa 3F LTDA. CNPJ: 23.484.444/0001-45. Processo: 200.010543/2024-64. Data da Assinatura: 04/09/2024. Objeto: Prorroga a vigência do contrato de 29 de dezembro de 2024 a 28 de dezembro de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas 3.3.90.40. Nota de Empenho nº 2024NE2649 de 23 de agosto de 2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Ronelle Rodrigues Santana. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada 2022/0006, celebrado com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP. CNPJ: 00.394.494/0001-36. Processo: 200.013923/2024-51. Data da Assinatura: 04/09/2024. Objeto: Ao valor anual de ressarcimento - ano base 2024 - estabelecido na Cláusula Oitava da avença original e atualizado em R$ 30.486,16, a vigorar a partir de 06 de agosto de 2024, por parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP - acresce a importância de R$ 53.363,64 a ser ressarcido ao SENADO FEDERAL, corresponde a parcela de 1/11 (um onze avos) do valor total de R$ 587.000,00, referente ao custo operacional do Item nº 02 - prestação de serviços de migração de dados para a Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI - do Contrato nº 057/2024, celebrado entre o Senado Federal e a empresa EBSCO Brasil Ltda. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo MJSP: Leozílio Ferreira França. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.007163/2024. Objeto: Contratação de empresa para subscrição de licenças Adobe, modelo ETLA ENTERPRISE, para a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 06/09/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90106-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 04/09/2024) 20001-00001-2024NE000006