DOU 06/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DAIANA AZEVEDO SOUSA LIMA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEXTO ADITIVO CONTRATUAL - TOMADA DE PREÇO Nº 1/2022 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz/PB. CNPJ - 08.767.154/0001-15. CONTRATADO: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE EIRELI CNPJ - 15.233.791/0001-77 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução da construção da Unidade Básica de Saúde situada no bairro dos Estados, conforme Emenda Parlamentar objeto da proposta 12452.534001/21-002. VIGÊNCIA: Prorrogada até 29 de outubro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º II da Lei nº 8.666/93. HELLISSON BATISTA FERNA N D ES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Clevia de Andrade Lira - Sócio Administrador. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº RP 93/2024 Aos 05 dias do mês de Setembro de 2024, na sede da da Prefeitura Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, localizada na Rua Salomão Veloso - Centro - Caaporã - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 106/2019, de 16 de Abril de 2021; Decreto Municipal nº 035/2023, de 30 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 039/2023, de 08 de Junho de 2023; Decreto Municipal nº 058/2023, de 1º de Setembro de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2024 que objetiva o registro de preços para: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE FRUTAS E VERDURAS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ - CNPJ nº 08.865.644/0001-54. EMPRESA: OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 26.739.555/0001-43 - ITEM(S): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - VALOR: R$ 111.146,15. A Ata de Registro de Preços foi publicado na integra no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP e no Site da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB. Caaporã - PB, 5 de Setembro de 2024. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO Prefeito AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, localizada na Rua Salomão Veloso - Centro - Caaporã - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 106/2019, de 16 de Abril de 2021; Decreto Municipal nº 035/2023, de 30 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 039/2023, de 08 de Junho de 2023; Decreto Municipal nº 058/2023, de 1º de Setembro de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00023/2024 que objetiva o registro de preços para: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ - CNPJ nº 08.865.644/0001-54. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000892024 - 04/09/2024 - EMPRESA: COMERCIAL TXV COMERCIO E SERVICO - EIRELI - CNPJ: 22.906.038/0001-60 - ITEM(S): 27 - 28 - 29 - 33 - 34 - 63 - 69 - 70 - 71 - 85 - 109 - 110 - 113 - VALOR: R$ 3.897,34. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000902024 - 04/09/2024 - EMPRESA: ED COMÉRCIO SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 26.995.037/0001-90 - ITEM(S): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 11 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 26 - 35 - 39 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 58 - 59 - 60 - 62 - 66 - 72 - 73 - 79 - 81 - 83 - 87 - 88 - 89 - 94 - 95 - 96 - 97 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 112 - 114 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 -VALOR: R$ 43.622,71. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000912024 - 04/09/2024 - EMPRESA: M.K.R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 31.499.939/0001-76 - ITEM(S): 12 - VALOR: R$ 1.160,00. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000882024 - 04/09/2024 - EMPRESA: NOVA CONQUISTA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 14.209.485/0001-32 - ITEM(S): 10 - 13 - 15 - 25 - 38 - 40 - 50 - 57 - 65 - 67 - 68 - 74 - 75 - 76 - 78 - 80 - 82 - 84 - 86 - 90 - 91 - 92 - 93 - 98 - 99 - 100 - 111 - 115 - 116 - VALOR: R$ 14.476,60. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000922024 - 04/09/2024 - EMPRESA: PALMIRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - CNPJ: 37.730.284/0001-81 - ITEM(S): 30 - 31 - 32 - 36 - 37 - 61 - 64 - 77 - VALOR: R$ 4.301,88. TOTAL: R$ 67.458,53. A Ata de Registro de Preços foi publicado na integra no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP e no Site da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB. Caaporã - PB, 5 de Setembro de 2024. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO Prefeito AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A da Prefeitura Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, localizada na Rua Salomão Veloso - Centro - Caaporã - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Decreto Municipal nº 106/2019, de 16 de Abril de 2021; Decreto Municipal nº 035/2023, de 30 de Maio de 2023; Decreto Municipal nº 039/2023, de 08 de Junho de 2023; Decreto Municipal nº 058/2023, de 1º de Setembro de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00030/2024 que objetiva o registro de preços para: FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E COLETES PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DO MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos: Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ - CNPJ nº 08.865.644/0001-54. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000942024 - 05/09/2024- EMPRESA: CHEVROMAIS - COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ: 09.017.325/0001-51 - ITEM(S): 7 - 11 - 19 - 20 - 30 - 31 - 35 - VALOR: R$ 121.564,60 e ATA DE REGISTRO DE PREÇO S Nº: RP 000952024 - 05/09/2024 - EMPRESA: NORCOL NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 13.440.646/0001-31 - ITEM(S): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 8 - 9 - 10 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 32 - VALOR: R$ 514.715,00. TOTAL: R$ 636.279,60. A Ata de Registro de Preços foi publicado na integra no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP e no Site da Prefeitura Municipal de Caaporã/PB. Caaporã - PB, 5 de Setembro de 2024. CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Aquisição de Veículo no Modelo PICK-UP, Cabine Dupla Nova, vendido por uma Concessionária Autorizada pelo Fabricante ou pelo Próprio Fabricante. Fundamento Legal: PE nº 17/2024. Dotação: 07.001 Secretaria de Desenvolvimento Social - Fundo Munic. de Desenv. Social 08 244 1011 1033 Aquisição de Veículos ou Equipamentos para Ação Social 08 244 1011 2049 Desenvolvimento de Programas Sociais - FNAS/Próprios 4490.52 Equipamentos e Material Permanente. Vigência: Até o Final do Exercício Financeiro de 2024. Partes Contratantes: Prefeitura Municipal de Cabaceiras e: CT Nº 6101/2024 - 27.08.24 - COMERCIO DE VEICULOS SANTANA LTDA - R$ 115.950,00. R E T I F I C AÇ ÃO Na edição do DOU de 5/09/2024, Seção 3, pág. 264, onde se lê: DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2024 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2024 Leia-se: AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2024. (p/Codou) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16364/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Marco Aurelio De Oliveira Gaudêncio. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb. Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal: Inexigibilidade De Licitação Nº. 16196/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.36. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Marco Aurelio De Oliveira Gaudêncio. Data Da Assinatura: 04/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo De Rescisão Amigável Do Contrato Nº 16343/2023. Partes: Secretaria Municipal De Saúde De Campina Grande E Marco Aurelio De Oliveira Gaudencio. Objeto: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande - Pb. Fundamentação Legal: Art. 79, Ii Da Lei N° 8.666/93, Alterada. Licitação/Modalidade: Inexigibilidade De Licitação Nº 16141/2023. Data Da Assinatura: 03/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16858/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16356/2023. Partes: Sms/Pmcg E Organização Papel Marchê. Objeto Contratual: Compra De Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial, Com Base Nas Necessidades Complementares De Sua Rede E Nos Preços Fixados Pela Tabela Do Sistema Único De Saúde - Sus (Ações Coletivas/Individuais Em Saúde, Procedimentos Clínicos, Fisioterapia E Terapias Especializadas), Pelo Período De 12 Meses, Conforme 10º Resultado Do Chamamento Público Nº 16.001/2022. Objeto Do Aditivo: Acrescimo De Valor No Importe De R$ 101.626,78. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fonte De Recursos: 16000000. Fundamentação: Artigo 65 Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Érika Matias Souza Dias. Data Da Assinatura: 04/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16872/2022/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade De Licitação Nº. 16355/2022. Partes: Sms/Pmcg E Carlos Antonio De Carvalho. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Acrescimo De Valor No Importe De R$ 72.000,00. Fundamentação: Artigo 65 Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Carlos Antonio De Carvalho. Data Da Assinatura: 03/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Instrumento: Termo Aditivo Nº 003 Ao Contrato Nº 16875/2022/Sms/Pmcg Oriundo Da Inexigibilidade Nº. 16356/2022/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Clac Centro Laboratorial De Análises Clínicas Ltda. Objeto Contratual: Compra De Serviços De Média E Alta Complexidade Ambulatorial E Hospitalar, Com Base Nas Necessidades Complementares De Sua Rede E Nos Preços Fixados Pela Tabela Do Sistema Único De Saúde - Sus (Diagnóstico Em Laboratório Clínico). Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período - Até 20/09/2025 E Igual Valor - R$ 313.855,67. Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Ítalo Freitas Pereira. Data Da Assinatura: 03/09/2024. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5.022/2024 Processo Administrativo nº 371/2024 AVISO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Em Observância Aos Requisitos Previstos Na Legislação Pertinente, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE Nº 05.022/2024, Cujo Objeto É A Locação De Imóvel Situado A Rua Jesuíno Alves Correia, 303, Cruzeiro - Campina Grande - PB, Para Funcionamento Do CRAS BORBOREMA, Em Favor Da Sra. MARIA LUCINEIDE DA COSTA LIMA ARAÚJO, Valor De R$ 24.000,00 (Vinte E Quatro Mil Reais), De Acordo, Com O Fundamento No Art. 74, Inciso V, Da Lei Nº 14.133/2021, Conforme Parecer Da Assessoria Jurídica. Campina Grande - PB, 3 de setembro de 2024. FÁBIO HENRIQUE THOMA Secretário Municipal de Assistência Social