DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições. §1º O encargo de Secretário-Executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão de Ética e designado pelo Ministro de Estado dos Transportes. §2º O Secretário-executivo poderá ser substituído a qualquer tempo pelo Ministro, observado o disposto no parágrafo anterior. §3º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética. §4º Outros servidores do órgão ou da entidade poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 4º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de seus membros. §1º. Todo processo terá um relator, que confeccionará seu voto e o apresentará aos demais membros. §2º. Em caso de concordância com o relator, o membro da Comissão fica dispensado da confecção formal de voto, restando suficiente a apresentação de declaração de concordância. §3º. Havendo pedido de vistas, o solicitante passa a ser o revisor da matéria, devendo apresentar voto-vista. Art. 5º A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente e, extraordinariamente, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo, sendo obrigatório a presença de, pelo menos, dois de seus membros. Art. 6º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será formulada a partir de sugestões do Presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo, sendo elaborada por este último e aprovada por maioria, admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião. §1º A convocação dos membros para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência mínima de três dias úteis, exceto em casos de urgência, devendo ser indicada a pauta e a data, forma e o horário de sua realização. §2º A convocação dos membros para as reuniões ordinárias será feita com antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo ser indicada a pauta e a data, forma e o horário de sua realização. Art. 7º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em Ata aprovada pelos membros da Comissão. Parágrafo único - As atas deverão assegurar a restrição do acesso público das informações consideradas sigilosas, devidamente classificadas e das informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 e do Decreto nº 7.724, de 2002. Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinária da Comissão, serão, em regra, sigilosas, podendo, excepcionalmente, contar com a participação de pessoas convidadas ou autorizadas pelo Presidente. §1º A presença de pessoa convidada ou autorizada pelo Presidente poderá ser vetada por decisão conjunta dos membros da Comissão. §2º As reuniões, nas quais se delibere sobre apuração de conduta ética, serão restritas aos interessados e seus advogados, mantendo-se, em todos os casos, a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos envolvidos. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão de Ética: I - convocar e presidir as reuniões; II - determinar a instauração de processos para a apuração de desvio de conduta ética no âmbito do Ministério dos Transportes; III - designar relator para os processos; IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as deliberações; V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade quando necessário, e proclamar os resultados; VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão de Ética. VII - restringir ou autorizar a presença de pessoas nas reuniões da Comissão, e VIII - decidir sobre os casos de urgência, ad referendum dos demais membros. §1º O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado em caso da necessidade de desempate. §2º Os assuntos a serem deliberados em caráter de urgência tem preferência em relação aos demais assuntos. Art. 10 Compete aos membros da Comissão de Ética: I - examinar matérias, emitindo parecer e voto; II - pedir vista de matéria em deliberação; III - fazer relatórios; IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética; e V - executar outras atividades que dizem respeito à Comissão de Ética e que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 11 Compete ao Secretário-Executivo: I - organizar a agenda e a pauta das reuniões e fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética; II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética; IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios aos processos de deliberação pela Comissão de Ética; V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva; VI - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva; VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética. Parágrafo único. Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções. CAPÍTULO V DOS MANDATOS Art. 12. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução. §1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória. §2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de ética o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso o mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário. §3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandato regular. Art. 13. Cessará a investidura dos membros, titulares e suplentes da Comissão de Ética, nos seguintes casos: I - a extinção do mandato; II - a renúncia; e III - desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de Ética Pública - CEP. §1º Cessando a investidura do membro titular, nos casos previstos nos incisos II e III, o Presidente da Comissão de Ética convocará imediatamente o respectivo suplente, dando-lhe posse como membro titular no prazo de até dez dias. §2º Caso o suplente não possa, por qualquer motivo, assumir a titularidade, bem como nos casos de extinção de mandato daquele que já era suplente, será providenciado a nomeação de novo membro e respectivo suplente. CAPÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO Art. 14. As fases processuais, no âmbito da Comissão de Ética, serão as seguintes: I - Procedimento Preliminar, compreendendo: a) juízo de admissibilidade: análise inicial acerca da presença dos requisitos para admissão da demanda; b) instauração: decisão de abertura do procedimento preliminar; c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias; d) relatório; e) proposta de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP; e f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética; II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em: a) instauração: decisão de abertura do procedimento para apuração de ato que possa configurar desvio de conduta ética; b) instrução complementar, compreendendo: 1. a realização de diligências; 2. a manifestação do investigado; e 3. a produção de provas; c) relatório; e d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, conterá sanção, recomendação a ser aplicada ou outros procedimentos previstos em lei. Art 15. O juízo da admissibilidade deverá abordar os seguintes aspectos da denúncia ou representação: I - tipicidade objetiva da conduta descrita consoantes as normas éticas em vigor, aplicáveis no âmbito do Ministério dos Transportes; II - sujeição do denunciado à competência da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes; III - adequação da denúncia ou representação ao disposto no art. 23 Art. 16. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo. Art. 17. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos, bem como de obter cópias de documentos. Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes. Art. 18. A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência. Art. 19. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam a identificação. Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. Art. 20. Os setores competentes do órgão ou entidade darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007. §1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa. §2º No âmbito do Ministério dos Transportes e em relação aos respectivos agentes públicos, a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal. Art. 21. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão. Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta e indireta. Art. 22. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, de ofício ou mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas mencionadas no caput do art. 21. §1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação. §2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente. §3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente. §4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, em caráter excepcional, solicitará parecer à Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes. Art. 23. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos: I - descrição da conduta; II - indicação da autoria, caso seja possível; e III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados. Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário. Art. 24. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou outros meios de comunicação reconhecidos. §1º A Comissão de Ética do Ministério dos Transportes expedirá comunicação oficial divulgando o endereço físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas. §2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas. §3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada. Art. 25. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes deliberará sobre sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 20. §1º A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.