DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .GABRIEL GERARDO KAKLOUK QUINTAS .xx9806xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1 .13032.596330/2024-48 . .ANTONIO ENRIQUE MAYORGA GOMEZ .xx03768xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1 .13032.596370/2024-90 . .NICHOLAS DOMINIC BROWN .xx45923xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 1 5 8 T EC AT 0 1 .13032.598148/2024-21 . .BENJAMIN WOLFGANG BROSTIAN .x x J R KC 5 x x .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 9 9 7 7 T EC AT 0 1 .13032.599698/2024-68 . .COLIN THOMAS YOUNG-WOLFF .xx26411xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 3 T EC AT 0 1 .13032.604086/2024-02 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 78, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .CRISTIAN IVETTE CUEVAS .xx95581xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 5 3 3 2 T EC AT 0 2 .13032.803476/2023-74 . .JOSE LUIS RODRIGUEZ .xxx.201.608-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 8 0 7 6 T EC AT 0 1 .13032.840877/2023-13 . .JEFFERSON SOUZA NETTO .xxx.019.047-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 6 4 5 0 T EC AT 0 1 .13032.845492/2023-34 . .EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA .xxx.399.659-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 4 8 2 7 T EC AT 0 1 .13032.845545/2023-17 . .BENJAMIN VAN NYNATTEN .xxx.904.789-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 2 7 0 T EC AT 0 1 .13032.867086/2023-22 SILVIA SAYURI HINUY DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023 1. PROCESSO: 13032.650408/2023-04 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Caieiras/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - CPF nº xxx.607.804-xx - Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Gilmar Soares Vicente - CPF nº xxx.459.138- xx - Prefeito de Caieiras/SP. EXTRATO DE DENÚNCIA NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 04.310.392/0071-59. OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino, a qual não se manifestou, dentro do prazo legal, sobre intenção de reativação do NAF ou de rescisão de acordo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. EXTRATO DE ENCERRAMENTO NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, CNPJ nº 00.394.460/0471-05 e a CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA, CNPJ nº 33.495.870/0001-38. OBJETO: Encerramento por descontinuidade das atividades após manifestação da Instituição de Ensino, dentro do prazo legal, sobre intenção de rescisão de acordo. FUNDA M E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720058/2023-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 05.095.582/0001-50 - INTERATIVA SOLUCOES EM IMPRES S AO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral, a partir de 01/11/2024, do contrato SRRF09 nº 09/2023, de serviços de solução de tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão corporativa, na modalidade de locação de equipamentos mais páginas impressas, para atender as necessidades de impressão, de cópia e de digitalização da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal e suas unidades jurisdicionadas nos Estados do Paraná, com fundamento na Cláusula Décima Primeira - Rescisão, do referido contrato, bem como no artigo 77, combinado com os incisos I e II do artigo 78 da lei nº 8.666/1993. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 4/2021 NATUREZA: Segundo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 004/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de Araquari/SC, CNPJ 83.102.228/0001-10. R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 6/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção:3, Página:83. Onde se lê: "NATUREZA: Segundo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 006/2023 ......" Leia-se: "NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 006/2023 ....." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 170177 Nº Processo: 11000735416202444. Objeto: Contratação do serviço de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), a serem executados nos imóveis de uso da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (DRF/STM) e unidades administrativas subordinadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/09/2024 das 09h00 às 11h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90012- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe da Dipol/srrf10 (SIASGnet - 05/09/2024) 170010-00001-2024NE000001 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município de Araquari/SC, face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, que instituiu o PAV, principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, bem como a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma Portaria. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 de outubro de 2028. DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de Araquari/SC, CNPJ 83.102.228/0001-10, Sr. Clenilton Carlos Pereira, Prefeito Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria RFB nº 405/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.000321/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de Governança, Riscos e Conformidade (GRC). A Solução GRC deve suportar as atividades da CVM que envolvam a governança corporativa, gestão de Riscos e garantia da conformidade institucional. A Solução GRC deve ser fornecida na forma de uma plataforma integrada, no modelo Software as a Service (SaaS), pelo período de 3 anos, prorrogáveis até o total de 10 anos. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 09/09/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício (SIASGnet - 05/09/2024) 173030-17202-2024NE800013