DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 00356.000011/2007-44 INSTRUMENTO: Termo de Apostila referente à ratificação do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará e o então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, atualmente, Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, por intermédio da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Ceará lavrado em 15 de abril de 2016, às fls. 038 do Livro CT nº 021 de Contratos e Termos desta Superintendência (SEI, 8000555) tempo como parte integrante o Termo de Apostila nº 13/2024 lavrado em 07 de agosto de 2024, às fls. 068 do Livro de Apostila nº 001 (SEI, 43844668). OBJETO: da área, espelho d'água em mar territorial, localizado no município de Trairi/CE, cadastrado no SPIUnet sob o RIP imóvel 1571 00004.500-0 e RIP utilização nº 1571.00005.500-6. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 27,0319 hectares (270.319,68 m²) FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, art. 79 do Decreto-lei nº 9.760/46, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em XX/09/2024, no Livro nº 01 Apostila nº 14/2024, folha 69, da SPU/CE. EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.034066/2024-82 INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: imóvel localizado na Rua Pedro Pereira, nº 741, Museu das Secas, Centro, Fortaleza, Ceará. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.134,00 m². FINALIDADE: Manutenção, limpeza e segurança do referido imóvel, a fim de evitar o recrudescimento dos riscos estruturais e físicos, além de impedir invasões. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento no art. 45 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na instrução normativa spu/me nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Guarda Provisória Nº 0300.CE.000006/2024, ASSINADO EM 04/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10783.008620/96-60 RIP: 5705 0005193-60 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: Andre Tomoyuki Abe, CPF nº .467.-49 , e Regina Schiavine da Silva, CPF nº .282.-30. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Fração de ideal de 1,00/60,00 do Terreno de Marinha com área de 221,81 m², correspondente ao aptº 1501, com as seguintes dimensões e confrontações: limita em sua totalidade pela frente com a Rua Almirante Soído ; pelos fundos com o Condomínio do Edifício Paulo VI; pelo lado direito com a Rua Eurico de Aguiar; e pelo lado esquerdo com a Rua V-4-E. VALOR DO IMÓVEL: R$38.622,00 (trinta e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais) ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 1,00/60,00 do Terreno de Marinha, com área total de 221,81 m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Item IV, do art. 105, do DL 9.760/1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 28 de agosto de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035677/2024-48 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Fernando Henrique Dias de Oliveira, CPF N° .318.011-* OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 250 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 652,50 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/09/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.035672/2024-15 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Liliane Lobo Soares, CPF N° .886.191- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2000 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 28/06/2024 a 17/09/2024 (82 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.333,24 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/09/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035780/2024-98 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ernani Coelho Santos Filho, CPF N° .234.341- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 54 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 156,60 (cento e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/08/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.128207/2022-61 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria Nacional de Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, CNPJ ..076/0001- OBJETO: Reservatório da UHE Jupiá, no município de Três Lagoas/MS, cadastrado sob o RIP utilização nº 9165.00202.500-0. ÁREA DE ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DESTINADA: 1.583.416,33 m² FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22 de agosto de 2024 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 12/2024 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 12/2024, referente ao Espelho D'água da União, localizado na Praia de Guadalupe, no Município de Sirinhaém - PE, com área total de 437,99 m² e perímetro 187,95 m, conforme Memorial Descritivo-MD (SEI 42900001). Encontra-se representado no mapa de localização (SEI 43531929) e arquivo vetorial Shapefile - SHP (SEI 42899919). A área é objeto de pretensa cessão de uso, onde deverá ser instalado um Píer. O referido espelho d'água encontra-se inserido no Espelho D'água da União, objeto do Relatório de Identificação Direta (SEI 42878552) e MD (SEI 42878338). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 20/08/2024, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 44154817da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE; EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO N° 15/2024 INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco. OBJETO: Termo de Incorporação n° 15/2024, referente ao Espelho D'água da União, localizado na Praia de Guadalupe, no Município de Sirinhaém - PE, com área total de 445,21m² e perímetro de 115,47 m, conforme Memorial Descritivo-MD (SEI 42900036). Encontra-se representado no mapa de localização (SEI 43531929) e arquivo vetorial Shapefile - SHP (SEI 42899947). A área é objeto de pretensa cessão de uso, onde deverá ser instalada uma Rampa de Acesso (ao Píer). O referido espelho d'água encontra-se inserido no Espelho D'água da União, objeto do Relatório de Identificação Direta (SEI 42878552) e MD (SEI 42878338). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 20/08/2024, Livro Digital n° 01 de Incorporações - Processo SEI 10154.178535/2020-47, SEI nº 44509319 Superintendência do Patrimônio da União no Estado de PE; SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.139323/2023-91 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Maria das Graças Cavalcante - CPF .461.309- OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, situado à Rua Rua Chico Doca (Antiga Rua Dez) Quadra B, Lote 14, N 14, Bairro Acarape - Teresina - Piauí, encontra- se matriculado no Cartório do 4° Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro Geral n° 2-AH, fls 300 v, com matricula 12.026, inscrição municipal nº 05707-9. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 311,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliada VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.888,94 (quinze mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/09/2024, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 212, da SPU/PI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10-80-074747-05 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Agência Brasileira de Inteligência OBJETO: Próprio nacional situado na Avenida Hermes da Fonseca, 1076, Tirol, Natal/RN, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel nº1761 00479.500-0 e RIP utilização nº 1761 00480.500-5. FINALIDADE: Reversão do imóvel ao Patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/09/2024, Arquivo SEI Nº 44818348.