DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: compatibilização entre os objetivos de conservação e manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina e o usos e ocupação do solo para a manutenção dos modos de vida e a necessidade de subsistência da família Apresentação, residente em área de aproximadamente 2,79 ha (dois hectares e setenta e nove ares), defronte à Praia do Cachadaço, família essa integrante da comunidade tradicional caiçara de Trindade, no município de Paraty - RJ, dentro de seu território tradicional, de ocupação anterior à criação do Parque Nacional. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, prazo após o qual as normas acordadas serão incorporadas, com eventuais ajustes, se necessário, ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2024. PELOS COMPROMISSÁRIOS: Jacob Olindo da Apresentação, Marta Justa da Apresentação, Onildo da Apresentação, Odemilson da Apresentação, Elaine da Apresentação, Ismar da Apresentação, Eliane da Apresentação e Ivan da Apresentação. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013871/2023-90. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato nº 36/2023, firmado entre as partes em 29 de setembro de 2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Administrativo, Carregador e Motorista, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024). EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 38/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.013896/2023-93. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato nº 38/2023, firmado entre as partes em 29 de setembro de 2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de Secretário Executivo, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 37/2023 - 443033 Nº Processo: 02070.013871/2023-90. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Rescisão Unilateral do Contrato nº 37/2023, firmado entre as partes em 29 de setembro de 2023, de prestação de forma contínua dos serviços com regime de Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 48340.002954/2022-46. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar os preços do Contrato nº 21/2022-MME. Vigência: 01/01/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.066.655,15. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 48340.002954/2022-46. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Repactuar os preços do contrato nº 21/2022-mme. Vigência: 01/01/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.066.655,15. Data de Assinatura: 02/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/09/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323028 Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 48500.003399/2021-17. Pregão. Nº 14/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses e inserir cláusula de ressalva para a repactuação de preços. Vigência: 18/11/2024 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 447.382,80. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Social, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Geógrafo/Geólogo, Profissional da Comunicação Social, Psicólogo, Revisor de Textos e Sociólogo/Antropólogo, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 10/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Notificado: Aratuá Central Geradora Eólica S.A. Cadastrada sob o CNPJ 10.278.426/0001-65 e Bioenergy Geradora de Energia S.A. Cadastrada sob o CNPJ nº 05.395.422/0001-27. Qualificação: Geradoras. Assunto: O Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA/ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar as referidas empresas, tendo em vista que se encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 616/2024-SGA/ANEEL cujo teor é a cobrança de multa no valor de R$ 11.376.000,00 (onze milhões e trezentos e setenta e seis mil reais) imposta pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em decorrência da inexecução da implantação da Central Geradora Eólica - EOL Aratuá 3 (EOL.CV.RN.030470- 0.01), com base nas cláusulas 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 7/2010-ANEEL, conforme o exposto: . Empresa notificada Processo .Ofício .Multa . . . .nº .Data de emissão .Valor Nominal (R$) . .Aratuá Central Geradora Eólica S.A. e Bioenergy Geradora de Energia S.A. .48500.001708/2011 .616 .17/7/2024 .R$ 17.376.000,00 Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail [email protected] para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU do débito com a devida atualização. Caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar o prazo de 10 dias, a partir da publicação deste Edital, para apresentação de recurso contra a multa. A ausência de recolhimento do encargo ou a falta de manifestação dos notificados implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. Além disso, decorridos 75 dias da publicação deste edital haverá a inscrição das empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA Superintendente de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 18/2024 Processo: 48500.003267/2020-04 Objeto: obter subsídios para a proposta de revisão das metas do Programa Mais Luz para a Amazônia estabelecidas pela Resolução Homologatória 2.891/2021 das distribuidoras Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/9/2024 a 8/10/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 2/2024. PROCESSO: SEI nº 48058.000161/2023-69. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Pernambuco - ANM/PE, CNPJ nº 29.406.625/0020-00, com sede na Av. Parnamirim, nº 295, Parnamirim, Recife/PE, CEP 52.060-901. DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Camaragibe, CNPJ nº 08.260.663/0001-57, com sede na Av. Doutor Belmino Correia, nº 3038, Timbi, EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 3/2024. PROCESSO: SEI nº 48058.000161/2023-69. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº 14.479, de 2022, e o Decreto nº 9.373, de 2018. DOADORA: Agência Nacional de Mineração no Estado de Pernambuco - ANM/PE, CNPJ nº 29.406.625/0020-00, com sede na Av. Parnamirim, nº 295, Parnamirim, Recife/PE, CEP 52.060-901. DONATÁRIO: Instituto de Inovação e Economia Circular, CNPJ nº 30.968.521/0001-06, com sede na Rua Jorge Tasso Neto, nº 318, Apipucos, Recife/PE, CEP 52.071-420. OBJETO: Doação de bens e materiais de informática inservíveis da ANM/PE, relacionados no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pelo Donatário dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 262.839,06 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 30/07/2024. SIG N AT Á R I O S : Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Domingos Sávio de França, CPF nº 575.XXX.XXX-49, Diretor Executivo do Instituto de Inovação e Economia Circular. Camaragibe/PE, CEP 54.768-000. OBJETO: Doação de veículo oficial inservível da ANM/PE, relacionado no Termo de Doação indicado no preâmbulo, para utilização pela Donatária dentro dos fins a que se destina, transferindo o domínio, a posse e a propriedade sobre os bens. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 262.839,06 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos). DATA DAS ASSINATURAS: 10/07/2024 e 15/07/2024. SIGNATÁRIOS: Juliano Flávio dos Reis Rezende, CPF nº 967.XXX.XXX-34, Superintendente de Gestão Administrativa da ANM e Nadegi Alves de Queiroz, CPF nº 166.XXX.XXX-87, Prefeita da Prefeitura Municipal de Camaragibe.