DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.234.615/0001-04, PJI7234, FRMEV02111922024, 606-82; .857.491-*, QCC0J70, FRMEV02146242024, 606-82; .145.629-, GBD2G39, FRMEV02146762024, 606-82; .276.259-, IKN7840, FRMEV02147062024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02149642024, 606-82; .176.861-*, RRQ4I95, FRMEV02152082024, 606- 82; RRQ4I45, FRMEV02154112024, 606-82; RRT1G97, FRMEV02163942024, 606-82; .373.889-, NZA7J81, FRMEV02152532024, 606-82; .899.321-, QCL8F75, FRMEV02152802024, 606-82; .382.809-*, FHW2F98, FRMEV02082952024, 606-82; 03.134.201/0001-70, RAL0760, FRMEV02158662024, 606-82; RRP9A18, FRMEV02157732024, 606-82; 16.811.582/0001-26, GJL4J64, FRMEV02162492024, 606-82; .844.159-, OTI1E83, FRMEV02144142024, 606-82; 09.237.781/0001-07, HEH8F59, FRMEV02145782024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNU6A83, FRMEV02154312024, 606-82; 07.201.764/0001-94, BDN9E13, FRMEV02101772024, 606-82; .625.228-, LKK6I93, FRMEV02150692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.912/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .345.319-*, AUE2E58, FRMEV02058122024, 606-82; .734.413-, OUH0440, FRMEV02148712024, 606-82; 22.620.001/0001-71, CLG0C95, FRMEV02150892024, 606-82; 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV02151312024, 606-82; .491.297-, OCW8B13, FRMEV02099132024, 606-82; 10.280.806/0001-34, RAQ8B32, FRMEV02155112024, 606-82; RAM0I14, FRMEV02156792024, 606-82; 27.851.574/0001-20, RAT9A01, FRMEV02156472024, 606-82; 10.491.693/0001-16, RDV2A61, FRMEV02157132024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLD6I05, FRMEV02161702024, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCZ6234, FRMEV02163872024, 606-82; 07.018.012/0001-92, EXR5636, FRMEV02164082024, 606-82; 06.175.063/0001-65, FRL9460, FRMEV02163592024, 606-82; 27.790.503/0001-64, QCM8095, FRMEV02164582024, 606-82; 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV02164972024, 606-82; 30.557.769/0001-76, FMT4E70, FRMEV02155782024, 606-82; 12.292.735/0001-15, GIJ4670, FRMEV02160072024, 606-82; 23.726.324/0001-07, AUF0A86, FRMEV02161842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.914/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .278.589-*, QIZ1719, FRMEV02091092024, 606-82; 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV02112232024, 606-82; 07.275.520/0001-56, QUG9585, FRMEV02135432024, 606-82; SYM3D04, FRMEV02145312024, 606-82; 11.216.037/0001- 78, RYU6B00, FRMEV02141722024, 606-82; 02.621.577/0001-46, FYM5J06, FRMEV02145212024, 606-82; 26.289.320/0001-05, LMD7D49, FRMEV02147442024, 606- 82; 25.357.827/0001-88, JZY2I27, FRMEV02150842024, 606-82; 04.946.061/0001-05, GVQ8842, FRMEV02157582024, 606-82; .443.395-, DPC9E48, FRMEV02159442024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FZY2G01, FRMEV02100352024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02162592024, 606-82; 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV02161212024, 606- 82; 34.398.226/0001-04, MLH6941, FRMEV02164862024, 606-82; 02.964.100/0001-63, AVR2H42, FRMEV02078352024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RYD7G77, FRMEV02148942024, 606-82; 09.644.932/0001-41, QHI6D88, FRMEV02158872024, 606- 82; 84.640.580/0001-71, QTH5F75, FRMEV02160772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02147172024, 606-82; 52.917.082/0001- 37, GFZ5B42, FRMEV02152792024, 606-82; 36.665.209/0001-11, DBC8I39, FRMEV02153432024, 606-82; 11.522.183/0001-21, GJW5E93, FRMEV02156092024, 606-82; 36.546.348/0001-26, JBD4H15, FRMEV02161072024, 606-82; .467.469-, QJZ7B11, FRMEV02164762024, 606-82; .826.479-*, BEF2C59, FRMEV02164872024, 606-82; 07.027.226/0001-25, OKD9B33, FRMEV02143822024, 606-82; 03.665.354/0001-43, SFH4H20, FRMEV02155582024, 606-82; .419.256-, HHU5D92, FRMEV02159532024, 606-82; 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV02163552024, 606-82; .793.481-, CUD8085, FRMEV02138542024, 606-82; .710.247-*, IKN0B95, FRMEV02147912024, 606-82; 10.586.594/0001-18, KRI4A51, FRMEV02079942024, 606-82; .444.106-, AFD9465, FRMEV02102002024, 606-82; .417.269-, KEC4E71, FRMEV02164682024, 606-82; 28.369.575/0001-03, RHQ9A29, FRMEV02165082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.916/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.870.124/0003-15, RJD6F38, FRMEV02130902024, 606-82; .673.016-*, HEN8A10, FRMEV02135792024, 606-82; 12.509.263/0001-00, NJF3537, FRMEV02142222024, 606-82; 17.870.729/0001-11, RNT3F03, FRMEV02142402024, 606-82; .485.266-, MLV8E59, FRMEV02144462024, 606-82; 14.857.974/0001-09, RVD4B41, FRMEV02156802024, 606-82; .463.268-, CUA6H89, FRMEV02160302024, 606-82; .722.479-*, ANY3D18, FRMEV02161402024, 606-82; .843.396-, OQI0F14, FRMEV02161462024, 606-82; .961.439-, MCT0729, FRMEV02162282024, 606-82; 12.234.311/0001-02, RKK0H76, FRMEV02164012024, 606-82; 21.894.735/0001-86, ATX0915, FRMEV02164202024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV02143562024, 606-82; 16.913.013/0001-91, EKH4F89, FRMEV02152242024, 606-82; 14.265.088/0001-88, RYM4C33, FRMEV02095722024, 606-82; 27.954.339/0001-83, MTX0751, FRMEV02160872024, 606-82; 49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEV02164482024, 606-82; *.599.462-, JZU1G34, FRMEV02164692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do