DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900163 163 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.203.556/0001-73, BYU0B55, FRMEV02037002024, 606-82; 21.545.371/0001-29, RUL7J79, FRMEV02130622024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SFN6J96, FRMEV02132062024, 606-82; .327.709-*, RLG7C60, FRMEV02136122024, 606-82; 37.145.574/0001-68, EZC3C63, FRMEV02136602024, 606-82; 53.289.957/0001- 66, QUY4J98, FRMEV02137792024, 606-82; .529.089-, MRK6846, FRMEV02141762024, 606-82; .880.639-, OAX4507, FRMEV02142432024, 606-82; 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV02144732024, 606-82; 26.454.766/0001-30, RTC9D97, FRMEV02144852024, 606-82; .609.970-*, OBQ8C75, FRMEV02162182024, 606-82; 04.283.727/0001-84, QRA7B62, FRMEV02163252024, 606-82; .258.482-, FEK8C79, FRMEV02163322024, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWA0I41, FRMEV02143642024, 606-82; 21.208.209/0001-15, QIS1H49, FRMEV02152312024, 606- 82; 22.340.748/0001-76, ECT4E52, FRMEV02100942024, 606-82; .683.409-, LXO9484, FRMEV02134752024, 606-82; 85.377.620/0001-05, MHX4F93, FRMEV02136032024, 606-82; 29.215.300/0001-70, SFG2C84, FRMEV02155742024, 606- 82; 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV02161962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.921/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .774.705-*, ONO1F25, FRMEV02039482024, 606-82; 31.262.616/0001-64, RBV3I38, FRMEV02104112024, 606-82; 02.618.731/0001-20, RAY6C48, FRMEV02134892024, 606-82; .330.969-, MED5J36, FRMEV02129632024, 606-82; .887.729-, DVT1E57, FRMEV02156072024, 606-82; 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02156642024, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJJ0400, FRMEV02161622024, 606-82; 05.726.128/0001-50, QIN3629, FRMEV02149722024, 606-82; 14.396.123/0001-06, MCK6B56, FRMEV02165132024, 606-82; 21.192.337/0001-18, FNS4F67, FRMEV02098612024, 606-82; 96.230.719/0001-98, GIH6599, FRMEV02165822024, 606-82; 05.776.908/0001-05, MLK9E05, FRMEV02136172024, 606-82; 14.503.435/0001-63, SFC6B62, FRMEV02144942024, 606-82; 19.513.337/0001-20, RRO2E71, FRMEV02151442024, 606-82; RRU8E48, FRMEV02153342024, 606-82; 28.384.976/0001-24, PPA5H53, FRMEV02157002024, 606-82; 65.963.142/0001-08, GBR8J37, FRMEV02049512024, 606-82; 10.773.602/0001-35, BEQ6E76, FRMEV02162172024, 606-82; .322.773-*, KMC2A27, FRMEV02162822024, 606-82; 37.887.710/0001-95, QJP2H97, FRMEV02163402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.925/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.131.738/0001-44, AQR9B35, FRMEV02111692024, 606-82; 08.085.901/0001- 35, QHZ0A39, FRMEV02118472024, 606-82; 31.927.063/0001-11, MLE9E37, FRMEV02123942024, 606-82; 18.274.111/0001-51, SBC1J66, FRMEV02124162024, 606-82; 29.929.305/0001-64, RAA8G58, FRMEV02132782024, 606-82; 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV02134542024, 606-82; 34.425.137/0001-00, SEY3E19, FRMEV02141622024, 606-82; 31.688.343/0001-14, RIP8D92, FRMEV02142522024, 606-82; 17.502.509/0001-35, BDA7019, FRMEV02143192024, 606-82; .542.521-, GHE7D31, FRMEV02151012024, 606-82; 03.295.652/0001-99, RYR3C65, FRMEV02151632024, 606-82; 05.042.500/0001-00, RLD4H53, FRMEV02153282024, 606-82; 28.970.686/0001-62, RWG8A03, FRMEV02155732024, 606-82; 35.351.383/0001-27, ANI2A61, FRMEV01993422024, 606-82; 07.932.466/0001-74, RNY0F11, FRMEV02161352024, 606-82; SIR3G10, FRMEV02153942024, 606-82; 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV02163012024, 606-82; 21.871.006/0001-04, GCE1B74, FRMEV02157302024, 606-82; 12.050.793/0001-32, RYL7H74, FRMEV02162102024, 606-82; 10.772.584/0001-77, ONU1F98, FRMEV02155072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.926/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.555.554/0001-31, EVO9E39, FRMEV02142642024, 606-82; 06.829.427/0001- 83, LMN5148, FRMEV02146852024, 606-82; 43.101.011/0001-70, SWF8H85, FRMEV02147422024, 606-82; 07.944.172/0001-62, RAE0010, FRMEV02148812024, 606-82; 18.956.647/0001-57, SDP1F14, FRMEV02149132024, 606-82; 01.126.097/0001-46, RSE7B15, FRMEV02151412024, 606-82; MWE6A97, FRMEV01993792024, 606-82; RSF4A38, FRMEV02151592024, 606-82; 14.770.384/0001-36, RDT2A13, FRMEV02151652024, 606-82; 09.473.053/0001-02, TAI5H61, FRMEV01993862024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RXV4D80, FRMEV02016522024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV02159342024, 606-82; .769.619-, MFF0154, FRMEV02064722024, 606-82; 37.644.086/0001-03, KEX0A82, FRMEV02165862024, 606-82; 80.415.771/0001-89, RKW4G50, FRMEV02147942024, 606-82; 25.303.631/0001-00, RLC5F62, FRMEV02152342024, 606-82; 19.493.141/0001-11, RAC3020, FRMEV02160102024, 606-82; 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV02164092024, 606-82; 16.660.834/0001-63, RAV4D69, FRMEV02165352024, 606-82; .276.028-*, BWF9635, FRMEV02165522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.946/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.649.666/0001-08, , FREVP00404682024, 773-0; .177.219-, , FREVP00401652024, 773-0; 23.697.602/0001-45, , FREVP00404482024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00399792024, 773-0; , FREVP00396312024, 773-0; .733.297-, , FREVP00400642024, 773-0; , FREVP00403102024, 773-0; .492.787-*, , FREVP00400622024, 773-0; , FREVP00400882024, 773-0; .203.335-, , FREVP00403652024, 773-0; .646.738-, , FREVP00403822024, 773-0; 11.067.718/0001-11, , FREVP00403832024, 773-0; .748.248-*, , FREVP00403962024, 773-0; .144.395-, , FREVP00394752024, 773- 0; 34.992.472/0001-90, , FREVP00402522024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00404762024, 773-0; , FREVP00400732024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00404982024, 773-0; .422.238-, , FREVP00406672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.947/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .064.271-*, , FREVP00390752024, 773-0; 27.945.518/0001-54, , FREVP00391322024, 773-0; .731.907-, , FREVP00383972024, 773-0; .148.438-, , FREVP00402492024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00405042024, 773-0; , FREVP00404992024, 773-0; .796.837-*, , FREVP00399202024, 773-0; .562.727-, , FREVP00399322024, 773-0; , FREVP00399422024, 773-0; .942.957-, , FREVP00401302024, 773-0; .592.707-*, , FREVP00401452024, 773-0; 07.976.147/0013- 02, , FREVP00402212024, 773-0; .287.567-, , FREVP00403402024, 773-0; 31.013.356/0001-93, , FREVP00399922024, 773-0; 11.979.319/0001-27, , FREVP00403702024, 773-0; .166.957-, , FREVP00401372024, 773-0; *.233.056-, , FREVP00400292024, 773-0; 35.208.086/0001-27, , FREVP00400662024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração