DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900164 164 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.959/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .104.000-*, GKL0I85, FRMEV00931412021, 606-82; .217.318-, CZB3A74, FRMEV00915952021, 606-82; .203.891-, MCQ1917, FRMEV00936642021, 606-82; .979.647-*, OCY7101, FRMEV00902292021, 606-82; 08.685.255/0001-47, PRN4697, FRMEV00788432021, 606-82; 05.115.046/0002-50, ESU8I03, FRMEV00937192021, 606-82; 39.236.377/0001-80, LAF0524, FRMEV00936792021, 606-82; 44.806.859/0001-68, CUI6380, FRMEV00918012021, 606-82; .932.626-, OQZ6901, FRMEV00806642021, 606-82; 16.383.359/0001-25, OLJ7353, FRMEV00849532021, 606-82; .560.957-, LCU8A49, FRMEV00891352021, 606-82; 20.758.229/0001-05, QIT3C10, FRMEV00789932021, 606-82; .697.942-*, ILF8773, FRMEV00939252021, 606-82; 36.028.831/0001-19, RMV3H35, FRMEV00878052021, 606-82; .112.998-, dAO2499, FRMEV00826052021, 606-82; 23.167.378/0001-80, BBE0E73, FRMEV00788402021, 606-82; FRP0J95, FRMEV00816252021, 606-82; 31.043.762/0001-07, BWF3C45, FRMEV00858322021, 606-82; 07.159.280/0001-24, LNR4218, FRMEV00942502021, 606-82; .602.817-, GWR2936, FRMEV00899832021, 606-82; .476.838-*, BWD2199, FRMEV00867802021, 606-82; 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV00820182021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV00966732021, 606-82; .706.649-, MGR5D87, FRMEV00846892021, 606-82; .251.488-, EGK7F88, FRMEV00871122021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00769012021, 606-82; RJU3D27, FRMEV00775612021, 606-82; RIX5F46, FRMEV00775352021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00766042021, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSA6I17, FRMEV00830522021, 606-82; RSC5C68, FRMEV00854162021, 606-82; 24.261.933/0001-09, NEF0I77, FRMEV00949672021, 606-82; .940.677-*, LBU2084, FRMEV00968372021, 606-82; 15.536.934/0001-10, CUA0933, FRMEV00742932021, 606-82; 02.836.586/0001-54, LLV9H63, FRMEV00768952021, 606-82; 08.909.886/0001-00, CWQ9C06, FRMEV00978662021, 606-82; 25.530.695/0001-44, QRJ7B52, FRMEV00980582021, 606-82; .439.087-, KOP1A02, FRMEV00981502021, 606-82; .899.751-, ONR7B86, FRMEV00948382021, 606-82; .950.807-*, ktx9g50, FRMEV00764062021, 606-82; .680.259-, AGW1808, FRMEV00743012021, 606-82; 23.393.946/0001-60, LLH3202, FRMEV00765872021, 606-82; LQN9H23, FRMEV00784462021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.967/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .773.728-, MGH2308, FRMEV02149932024, 606-82; 44.471.985/0001- 09, ELX2D01, FRMEV02166752024, 606-82; 39.668.970/0001-03, BEF9D53, FRMEV02176622024, 606-82; .581.685-*, QNE2B21, FRMEV02187632024, 606-82; 48.430.290/0001-30, SEY3C46, FRMEV02188072024, 606-82; 11.566.426/0001-23, SFN6I41, FRMEV02135192024, 606-82; .949.772-, OVF9B09, FRMEV02181132024, 606-82; .693.081-, QCB4I40, FRMEV02182132024, 606-82; 10.571.189/0001-26, QHJ6G60, FRMEV02182142024, 606-82; 04.724.476/0001-26, QZU2E77, FRMEV02190912024, 606-82; 06.695.952/0001-53, DNA3B24, FRMEV02198852024, 606- 82; 16.620.526/0001-04, RHG3J11, FRMEV02206032024, 606-82; .366.087-*, KIV9I17, FRMEV02163932024, 606-82; .839.389-, LYT0A58, FRMEV02177652024, 606-82; .339.499-, QID4I77, FRMEV02191022024, 606-82; .467.689-*, OAS2546, FRMEV02200062024, 606-82; .127.135-, RQY0D18, FRMEV02089272024, 606-82; 14.855.671/0001-49, POY2078, FRMEV02199332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.970/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .821.350-, QHX7D80, FRMEV02163462024, 606-82; 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV02164312024, 606-82; .028.996-*, OUV9B24, FRMEV02167162024, 606-82; .653.768-, FIB1226, FRMEV02178412024, 606-82; .082.111-, NJV4A33, FRMEV02183482024, 606-82; 03.094.629/0001-36, RAC0308, FRMEV02185982024, 606-82; 02.963.302/0001-90, SVH4B11, FRMEV02186242024, 606-82; .414.859-*, MFY5E37, FRMEV02065942024, 606-82; 76.842.665/0001-04, RLG9I55, FRMEV02175032024, 606-82; .064.339-, OBP0920, FRMEV02175372024, 606-82; OBP0920, FRMEV02207742024, 606-82; .535.791-, KEU8049, FRMEV02194882024, 606-82; .753.619-*, AIY4D14, FRMEV02201962024, 606-82; 64.311.731/0001-30, NLP1659, FRMEV02209192024, 606-82; 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV02066442024, 606-82; 71.049.381/0002-22, GJD5I92, FRMEV02205842024, 606-82; 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02205872024, 606-82; BZA4G50, FRMEV02205882024, 606-82; 11.414.555/0001-04, EOZ0F72, FRMEV02174202024, 606-82; .468.088-, EOE1H93, FRMEV02081822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.980/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.411.133/0001-50, , FREVP00674812024, 773-0; 12.614.080/0001-54, , FREVP00674902024, 773-0; .798.111-, , FREVP00679222024, 773-0; .846.318-*, , FREVP00680672024, 773-0; .505.617-, , FREVP00683422024, 773-0; .484.099-, , FREVP00684652024, 773-0; 35.412.092/0001-00, , FREVP00686552024, 773-0; .666.048- *, , FREVP00673332024, 773-0; .827.068-, , FREVP00681122024, 773-0; 21.142.885/0001-33, , FREVP00682872024, 773-0; 51.318.105/0001-24, , FREVP00685022024, 773-0; .099.018-, , FREVP00686642024, 773-0; .130.427-*, , FREVP00650102024, 773-0; .650.251-, , FREVP00688642024, 773-0; 46.571.278/0001- 10, , FREVP00681472024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00684762024, 773-0; .023.618-, , FREVP00686422024, 773-0; .458.685-*, , FREVP00689622024, 773-0; .046.537-, , FREVP00692122024, 773-0; .910.098-, , FREVP00654532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20.982/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -