DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024090900169 169 Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.666.840/0001-77, SYK3B40, FRMEP00255432024, 683-13; 17.126.429/0001- 22, BCC6J98, FRMEP00257292024, 683-12; 32.492.373/0001-13, RBG0F77, FRMEP00261912024, 683-12; 01.043.306/0001-98, RAP4I12, FRMEP00261952024, 683-12; RAN0J34, FRMEP00261282024, 683-12; RRW6B37, FRMEP00261292024, 683-12; RRY5C61, FRMEP00263012024, 683-12; 75.553.115/0019-31, DCD7I02, FRMEP00256902024, 683-12; FYA8C63, FRMEP00257092024, 683-11; 11.069.370/0001-00, rng2g65, FRMEP00259912024, 683-13; RNG2G58, FRMEP00260742024, 683-11; 43.399.567/0001-95, EXW8378, FRMEP00245602024, 683-12; FCV8D31, FRMEP00263102024, 683-12; 61.139.432/0001-72, GFY7E51, FRMEP00260842024, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C85, FRMEP00250692024, 683-12; 05.730.754/0001-10, RVJ8G91, FRMEP00257072024, 683-12; 32.190.497/0001-44, EMF1J23, FRMEP00258732024, 683-11; 86.501.400/0001-04, CZC5608, FRMEP00258922024, 683-13; 80.697.667/0001-24, QJL3367, FRMEP00263572024, 683-12; 78.261.252/0001-61, QCW3613, FRMEP00256942024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0137-56, IUA0G84, EPSMA00424502024, 683-12; 92.660.604/0119- 74, GBV0E98, EPSMA00423242024, 683-12; 01.637.895/0106-00, IZJ1F77, EPSMA00425902024, 683-12; JBA1G95, EPSMA00427392024, 683-12; RLJ3C73, EPSMA00417662024, 683-12; RYW2H52, EPSMA00417982024, 683-12; BER3D49, EPSMA00418142024, 683-12; 33.952.204/0002-62, LRA1E80, EPSMA00426402024, 683-13; 35.820.448/0100-18, RMZ1F74, EPSMA00427432024, 683-11; 01.637.895/0074-98, PRW0652, EPSMA00425052024, 683-12; PRW0652, EPSMA00428652024, 683-12; 01.637.895/0166-40, BDZ2H81, EPSMA00429802024, 683-12; SDX1J00, EPSMA00428372024, 683-12; 21.437.447/0006-07, PGA7A95, EPSMA00433362024, 683-13; 07.526.557/0069-06, CVI8H50, EPSMA00433412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.083/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, RMJ7H09, FRMEP00234782024, 683-12; RNP0C66, FRMEP00264052024, 683-12; RNF0I97, FRMEP00265302024, 683-12; .024.038-*, EZH6630, FRMEP00246272024, 683-11; 21.122.542/0001-07, ATX0703, FRMEP00251812024, 683-12; .885.256-, OPK6B30, FRMEP00252952024, 683-12; 85.127.983/0001-84, QJR5390, FRMEP00254672024, 683-12; 01.892.569/0001-71, QAQ9987, FRMEP00256852024, 683-12; 04.547.874/0003-86, GER8F08, FRMEP00257492024, 683-12; 13.022.373/0001-05, QCN4I94, FRMEP00258582024, 683-12; 02.728.821/0001-74, FWX4951, FRMEP00245712024, 683-13; 46.904.680/0001-79, ATC0B92, FRMEP00250372024, 683-12; 04.827.730/0001-11, QBB0329, FRMEP00262762024, 683-12; QBB0159, FRMEP00263042024, 683-12; 84.943.430/0001-37, SEJ8F92, FRMEP00245562024, 683-13; 08.840.653/0001-90, RTR8J29, FRMEP00264012024, 683-12; 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEP00264772024, 683-12; 00.389.481/0037-80, SEO6H24, FRMEP00264962024, 683-12; 00.389.481/0010-60, SJK4F03, FRMEP00265362024, 683-12; 34.940.438/0001-71, OPP5H59, FRMEP00265772024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.205/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.269.345/0001-21, RYE7A06, FRMEP00230952024, 683-13; 22.482.228/0001- 06, RNF0I81, FRMEP00236032024, 683-12; 01.892.569/0001-71, QAQ9989, FRMEP00256912024, 683-12; QAQ9986, FRMEP00257012024, 683-12; .061.585-, QMC5C87, FRMEP00260282024, 683-12; .648.796-*, HMV4D82, FRMEP00260682024, 683-12; 10.631.834/0001-59, QEZ6303, FRMEP00264232024, 683-12; 79.417.846/0001-81, OKD5126, FRMEP00265312024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.237/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.696.982/0001-87, ONC3G72, FRMEP00252702024, 683-13; 75.553.115/0007- 06, RLF8H26, FRMEP00256182024, 683-12; RLF8H26, FRMEP00240502024, 683-12; 32.010.813/0001-59, AXC0I13, FRMEP00256962024, 683-12; 07.633.719/0001-09, EKM8470, FRMEP00257082024, 683-11; 50.179.165/0001-40, HBN3E10, FRMEP00258032024, 683-12; 13.221.370/0001-09, NZB2I04, FRMEP00258472024, 683-12; 01.591.897/0001-38, QOL5J69, FRMEP00259012024, 683-11; 81.724.908/0001-40, SEP4C50, FRMEP00243142024, 683-12; .988.618-, ENE8H79, FRMEP00259592024, 683-11; 00.827.591/0001-75, FKZ8D42, FRMEP00259722024, 683-13; 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEP00259732024, 683-12; 24.334.553/0001-49, ETH5C26, FRMEP00259812024, 683-11; 02.870.124/0004-04, SGC5D48, FRMEP00247952024, 683-12; 57.634.677/0001-07, AXZ0C79, FRMEP00260012024, 683-12; 21.849.120/0015-33, RBY3G06, FRMEP00260072024, 683-12; 06.202.247/0001-77, FFF2F86, FRMEP00260132024, 683-12; 37.356.854/0001-15, PRI1F72, FRMEP00260622024, 683-13; 50.052.680/0001-65, MMM8F52, FRMEP00260672024, 683-13; 82.809.088/0002-32, RLI0E45, FRMEP00247992024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.257/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de setembro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0019-62, CRGPF00001482022, 17/01/2022, R$ 4.612,50; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 05.089.654/0013-90, CRGPF00016272022, 23/04/2022, R$ 5.000,00; CASA DO MAMAO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 14.127.977/0001-89, CRGPF00005282023, 15/11/2022, R$ 5.000,00; DFO-LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.540.267/0001-59, CRGPF00016582022, 25/05/2022, R$ 5.000,00; RUDINEI MEURER, .169.469-, CRGPF00012662022, 03/03/2022, R$ 5.000,00; E R C DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 21.265.161/0001-87, CRGPF00007602022, 23/02/2022, R$ 5.000,00; DPBC - Comercio Atacadista de Cosmeticos e Perfumaria Ltda, 26.399.623/0001- 72, CRGPF00016552022, 08/04/2022, R$ 5.000,00; TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 08.093.972/0001-80, CRGPF00016102022, 25/05/2022, R$ 5.000,00; GABIZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49,