DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, RUJ9G31, EPSMA00432622024, 683-11; 00.828.821/0001-10, LOF8458, EPSMA00408322024, 683-13; 34.183.422/0001-61, MKY8509, EPSMA00408352024, 683-13; 12.344.954/0001-09, SXJ0J52, EPSMA00412732024, 683-13; 33.042.730/0017-71, LQD2812, EPSMA00433192024, 683- 12; 83.060.012/0001-39, RLN5C78, EPSMA00433212024, 683-12; 33.042.730/0130-01, AHU3J00, EPSMA00400612024, 683-12; 17.353.801/0001-33, FKS1F72, EPSMA00409682024, 683-13; 08.811.119/0008-22, RLG9I45, EPSMA00418532024, 683- 12; SGD3I98, EPSMA00420792024, 683-12; 86.512.647/0025-95, QJO0528, EPSMA00423052024, 683-12; 43.004.159/0001-97, GFT8443, EPSMA00426282024, 683- 11; GFT8444, EPSMA00430072024, 683-11; 23.759.256/0001-82, GEW3E66, EPSMA00414392024, 683-12; 42.299.566/0001-06, LVA3F18, EPSMA00417772024, 683- 11; 77.595.395/0002-28, RYN0J00, EPSMA00418442024, 683-12; 42.039.523/0001-91, SFQ6C22, EPSMA00419232024, 683-13; 08.155.675/0001-11, LMT1G85, EPSMA00419662024, 683-11; 50.564.053/0008-80, QRF0F18, EPSMA00419982024, 683- 12; .270.567-*, MQV4923, EPSMA00423842024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .455.228-, MIL0I77, FRMEV02214552024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RVM6G36, FRMEV02222322024, 606-82; 95.791.125/0001-93, MLA8768, FRMEV02222342024, 606-82; 29.081.265/0001-43, GHD5H76, FRMEV02222682024, 606-82; .126.799-, AEV0J94, FRMEV02223062024, 606-82; 04.799.398/0004-71, GHI3E94, FRMEV02089712024, 606-82; 21.918.382/0001-07, RQP8F39, FRMEV02123642024, 606-82; 04.943.172/0001-50, BDX9E54, FRMEV02129572024, 606-82; 09.033.808/0001-40, RMT9J62, FRMEV02160282024, 606-82; .665.064-*, KFX4J94, FRMEV02161832024, 606-82; 03.134.201/0001-70, RAN9J50, FRMEV02203752024, 606-82; RAZ9A15, FRMEV02204142024, 606-82; 00.784.470/0001-93, RAZ4H53, FRMEV02212012024, 606-82; 10.927.264/0005-72, MME0240, FRMEV02216802024, 606-82; .034.138-, BFJ8025, FRMEV02077872024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV02117822024, 606-82; RNA5H14, FRMEV02117842024, 606-82; RMK5I72, FRMEV02119732024, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02145532024, 606-82; 06.038.981/0001-42, RXV6G15, FRMEV02222502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.269/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.512.037/0001-00, , FREVP00695562024, 773-0; .552.127-, , FREVP00695582024, 773-0; .871.567-*, , FREVP00691212024, 773-0; .861.387-, , FREVP00655612024, 773-0; , FREVP00656512024, 773-0; .209.899-, , FREVP00661842024, 773-0; .385.668-*, , FREVP00663272024, 773-0; .821.798-, , FREVP00667732024, 773-0; .273.297-, , FREVP00669662024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00677192024, 773-0; 34.909.183/0001-84, , FREVP00677712024, 773-0; 14.854.023/0001-78, , FREVP00678482024, 773-0; 23.477.873/0001-95, , FREVP00682632024, 773-0; .691.487-*, , FREVP00684972024, 773-0; .690.771-, , FREVP00693052024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00693462024, 773-0; , FREVP00693472024, 773-0; .460.849-, , FREVP00646222024, 773-0; .715.647-*, , FREVP00660162024, 773-0; .861.007-, , FREVP00670322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .188.506-, HIA6C29, FRMEV02180382024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RXX4E60, FRMEV02191082024, 606-82; .463.975-*, QMH6H06, FRMEV02212452024, 606-82; .693.503-, MIU4E60, FRMEV02213332024, 606-82; 12.559.616/0001-86, MHJ7D15, FRMEV02215492024, 606-82; 16.780.581/0001-61, NMX0H93, FRMEV02217632024, 606-82; 09.265.948/0001-43, DSN2D95, FRMEV02218142024, 606-82; 34.014.426/0001-16, BAM2D76, FRMEV02218312024, 606-82; 01.417.380/0001-27, RAJ4I03, FRMEV02220202024, 606-82; 37.325.038/0001-44, BEW6F28, FRMEV02221132024, 606-82; 08.686.470/0001-62, RRM6E67, FRMEV02222442024, 606-82; 46.743.846/0001-12, OIL0G73, FRMEV02216892024, 606-82; 04.716.152/0001-46, BXE8600, FRMEV02222692024, 606-82; 07.729.504/0001-96, MMA1044, FRMEV02116662024, 606- 82; 45.787.583/0001-80, RRW6D39, FRMEV02196402024, 606-82; 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV02110492024, 606-82; 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV02138502024, 606-82; BDE9A08, FRMEV02142502024, 606-82; BED9A05, FRMEV02142792024, 606-82; .203.204-, GYS2830, FRMEV02212632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21.275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de setembro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.916.265/0077-68, ENU4948, EPSMA00432842024, 683-12; 02.916.265/0133- 00, CUO8C77, EPSMA00432862024, 683-11; 03.572.213/0001-86, SRO5A91, EPSMA00432962024, 683-11; 18.283.249/0001-17, RLH2H66, EPSMA00433792024, 683-13; 14.031.191/0004-06, LUC8A12, EPSMA00414322024, 683-12; 85.070.068/0001-08, BCY8G43, EPSMA00416372024, 683-13; 20.024.076/0001-64, QRL6G77, EPSMA00419452024, 683-12; QRL6G77, EPSMA00421902024, 683-12; QRL6G77, EPSMA00423982024, 683-12; 46.061.669/0001-94, STI4B14, EPSMA00423932024, 683-13; 72.381.213/0006-26, GHY9C46, EPSMA00426932024, 683-12; 37.021.136/0001-98, PRM1823, EPSMA00431622024, 683-13; 76.299.270/0001-07, SEB6B12, EPSMA00417342024, 683-11; 15.634.502/0001-41, SWB5A70, EPSMA00421892024, 683-11; 04.357.004/0001-82, RWX7H21, EPSMA00428832024, 683-12; 07.526.557/0035-59, RTE5G72, EPSMA00410912024, 683-12; SCU1H46, EPSMA00413702024, 683-12; 31.199.240/0001-90, SFQ9H32, EPSMA00415242024, 683-12; 24.551.330/0003-03, RSA6B11, EPSMA00415742024, 683-12; RSA6B11, EPSMA00416702024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração