DOU 09/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROMEU SCHEIBE NETO AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional do DNIT/ES, no uso das atribuições constantes da Instrução Normativa DG nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU em 28/05/2019, alterada pela Instrução Normativa DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/2019 e com base na instrução do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50617.001410/2023-01, resolve, em sede de Decisão Administrativa de 1ª Instância, aplicar à empresa J PLAN PROJETOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.314.601/0001-07 a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, contados da publicação no Diário Oficial da União, em concordância com o artigo 22, inciso IV e art. 28, inciso V da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, alterada pela IN nº 10 de 22/08/2019 e Art. 49, inciso V do Decreto nº 10.024/2019, por não manter a proposta. ROMEU SCHEIBE NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 46-393010/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: JPC INCORPORADORA CONSTRUTORA SPE LTDA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ MARCIO MENDES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 46-393010-2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso de acesso na faixa de domínio da rodovia federal BR-463/MS, Lado esquerdo, trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ), subtrecho: ACESSO P/ MS-162 - ENTR MS-378 (POSTO GUAÍBA), PNV/SNV: 463BMS0090, do km 26,699 ao km 27,062 com extensão de 363,00 m ( trezentos e sessenta e três metros), por 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura, perfazendo a área total de 2.613,60m² (dois mil, seiscentos e treze metros quadrados e sessenta centímetros).. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 51.938,01 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e um centavo). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001224/2023-43. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 539/2023. Nº Processo: 50602.000434/2023-01. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 15.323.932/0001-42 - PLENA NEGÓCIOS & SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato de serviços de apoio eventual de decoração e buffet, previsto na Cláusula II do Contrato. Fundamento Legal: Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência: 26/09/2024 a 26/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.600,00. Data de Assinatura: 05/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393016 Número do Contrato: 358/2021. Nº Processo: 50602.004020/2019-67. Pregão. Nº 154/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução (19/08/2024 a 18/08/2026), ambos por 730 dias consecutivos e acréscimo no valor de R$ 28.714.662,27 (vinte e oito milhões, setecentos e quatorze mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) sobre o PI de R$ 41.017.511,97 (quarenta e um milhões, dezessete mil quinhentos e onze reais e noventa e sete centavos) , totalizando R$ 69.732.174,24 (sessenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). O valor do (PI+R) será aquele constante no campo "Valor Total Atualizado do Contrato". Fundamento Legal: Art. 58, caput, I e §2º; Art. 60, caput; Art. 65, caput, I, "a" e "b" e §§1º e 2º da Lei 8.666/1993 e Cláusula XII do Contrato. Vigência: 17/11/2024 a 16/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.978.759,11. Data de Assinatura: 04/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 235/2023. Nº Processo: 50613.001188/2022-97. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.069.415/0001- 40 - PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Apostila-se o presente àquele contrato para incluir na cláusula quinta - pagamento o que se segue: "5.3.1. Dados bancários do contratado: banco bradesco, agência 0639-4, conta corrente 51521-3". A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 29/05/2023 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.441.991,57. Data de Assinatura: 06/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.272/2024-04 O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 90272/2024-04, para Contratação de serviço continuado de Controle Sanitário Integrado no Controle de Pragas Urbanas englobando: dedetização, desratização, desinsetização e descupinização em todas as áreas internas e externas, bem como combate de larvas de mosquitos no edifício sede da Superintendência Regional do DNIT-PE, em Recife-PE e nas Unidades Locais, em Caruaru-PE, Arcoverde-PE, Salgueiro-PE e Petrolina-PE, nos termos da tabela constante do item 1.2 do Anexo I - Termo de Referência, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e em seus anexos, foi ADJUDICADO para as empresas 12.882.148/0001-86 - SOCASA SAUDE AMBIENTAL LTDA (Grupo 1) e 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS (Grupos 2 a 5) e HOMOLOGADO, após cumpridas todas as formalidades legais. Proc Adm 50604.001911/2023-28. BRUNO LEZAN BITTENCOURT AVISO DE ANULAÇÃO Declaro sem efeito a publicação do Resultado do Pregão Eletrônico nº 0272/2024- 04, veiculada no Diário Oficial da União do Dia 06/09/2024. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente Regional AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.122/2024-04 O Sr. Superintendente Regional comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 90122/2024-04, para aquisição de bens comuns necessários ao regular exercício das atividades do DNIT/PE, nos termos do Anexo I do Termo de Referência (Planilha de Itens), conforme condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos, foi ADJUDICADO para a empresa e Grupo que segue: Grupo 2 - CNPJ 27.164.079/0001-42 - TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e HOMOLOGADO, após cumpridas todas as formalidades legais. Proc Adm 50604.000545/2023-90. Mais informações poderão ser obtidas no sitio www.dnit.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. BRUNO LEZAN BITTENCOURT SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-032/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Felipe Valença de Souza. CNPJ: 41.025.313/0001-81. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-032/2024. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-408/PE, no trecho DIV PB/PE (IBIRANGA) - ENTR BR-232, Subtrecho ENTR PE-059 (P/BUENOS AIRES) - ENTR PE-041 (P/ARAÇOIABA), com Ocupações longitudinais do Km 51,6 ao 52,8; Km 52,94 ao 54,78; 52,02 ao 52,32 e Ocupações transversais no Km 52,32, 52,8 e 52,94, considerando uma largura de 0,5 metros das extensões especificadas, a área total da ocupação é de 1.729,53 m² para implantação de ramal de gás natural - bolsão Nazaré da Mata. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001357/2024-60. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 195.317,10 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e dezessete reais e dez centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos. A permissão é sem ônus por enquadrar-se no Parecer judicial de Força Executória, o qual consta no processo. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº: 50604.001357/2024-60. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 593/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., com sede à Avenida Daniel DE LA Touche, 73-A, Cohama, CEP 65.073-780, São Luís- MA., inscrita no CNPJ sob nº 03.995.515/0013-09, representada por MARCONGEL LIMA BARBOSA. OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-343/PI, acesso à Teresina, km 1,6, coincidindo com a Av. João XXIII, SNV (343API1005), segmento ENTR BR-226/343, AV.ZEQUINHA FREIRE (TERESINA) até a PONTE SOBRE O RIO POTI (AV. JOÃO XXIII), numa extensão total de 95,0 metros por 14,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 1.330 m2 (mil trezentos e trinta metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 126.728,00 (cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e oito reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso. DATA DA ASSINATURA: 06.09.2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte, GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: HOLANDA & REGO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-21/2024. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio, na rodovia federal BR-405/RN, no trecho MOSSORÓ (IGREJA SÃO JOÃO) INÍCIO DUPLI C AÇ ÃO TRECHO URBANO ao ENTR RN-117(C) (P/LUIS GOMES) (DIV RN/PB), subtrecho ENTR BR- 437 (JUCURÍ) ao ENTR RN-032 (P/FELIPE GUERRA), SNV 405BRN0050, segmento no km 64+100m, sentido crescente, numa extensão total de 550 metros por 36 metros de largura, perfazendo uma área total de 19.800 m², para implantação de acesso a um posto de combustíveis. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a permissionária. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.003360/2023-18. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024.