DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091000122 122 Nº 175, terça-feira, 10 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO .Nº TERMO DE APREENSÃO/Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . Nafe Madeiras Ltda-ME 13.983.322/0001-40 02055.000110/2012-11 411058/D Termo de Apreensão e Depósito Nº 568974/C 286,872m3 de madeiras em toras; . 17,1367m3 de madeiras serradas. Conforme volumes e essências . . . . . . . descritas no Termo de Apreensão e Depósito Nº 568974/C. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, por meio de suas atribuições legais e considerando a impossibilidade de notificação via postal, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão nº 800227-E, Processo Administrativo nº 02055.000868/2019-18, fora dado perdimento administrativo e determinado sua destinação, através da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 19172363/2024-Supes-MT, datada de 08/05/2024. O proprietário dos bens apreendidos, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens serão destinados. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº TERMO DE APREENSÃO .Nº TERMO DE DEPÓSITO .ES P EC I F I C AÇÕ ES . GUSTAVO MOURA PEZZIN VIGUINI 009.xxx.xxx-83 02055.000868/2019-18 800227-E 800232-E 01 MOTOR ESTACIONÁRIO; . 01 COMPRESSOR; . 01 BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA; . 17 ROLOS DE ARAME; . 18 FEIXE DE BARRA DE ROSCA; . 01 BOMBA D'ÁGUA; . 20 ÓLEOS LUBRIFICANTES; . 36 PREGOS; . 01 PACOTE DE PARAFUSOS; . . . . . . .01 BOMBA PARA APLICAÇÃO DE VENENO Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei >. JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 02017.001156/2022-78. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 07.593.524/0001- 82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 10/2022 (sei nº 13316327), referente ao período de 01/05/2024 a 24/08/2025,oriunda da convenção coletiva de trabalho - cct 2024/2025 do sindicato dos trabalhadores em empresas de processamento de dados de curitiba - sitepdd (sei nº 19942555), a qual foi homologada no ministério de trabalho e emprego em 03/08/2024 e registrada por meio do protocolo pr001599/2024 e data-base de 01/05/2024, e apurada conforme planilha de glosas atualizadas e retroativo (sei nº 20078313).. Vigência: 24/08/2022 a 24/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 915.343,92. Data de Assinatura: 26/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193118 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02017.000046/2022-99. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 00.482.840/0001- 38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do contrato n° 07/2022, a partir de 01 de maio de 2024, perfazendo o montente total de r$ 10.222,90 (dez mil duzentos e vinte e dois reais e noventa centavos), conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 19811417).. Vigência: 14/06/2022 a 14/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.419,28. Data de Assinatura: 19/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/07/2024). EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.000323/2024-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado Laticínio Dal Ben Ltda, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº .318.073/0001-, sito a Avenida das Flores, s/nº, Centro, Grandes Rios, PR, CEP 86.845-000, neste ato representado pela sua bastante Representante Legal, Sr. Antonio Carlos Dal Ben, CPF .981.809-, residente e domiciliado na Avenida Brasil s/nº - Centro - CEP 86.845- 000 - Grandes Rios/PR denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.411,20 (oito mil quatrocentos e onze reais e vinte centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 5 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº20196809 /2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 06/09/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002796/2024-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479- , e de outro lado Viação Capital do Oeste Ltda, adiante denominado COMPROMI S S Á R I O, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .527.101/0001-, com sede à Rua Francisco Oliva, 199, bairro Cidade Nova, Cascavel/PR, CEP 85.803-195, neste ato representado pelo seu bastante Procuradora, Dra. Carolina Pinto Coelho, inscrita na OAB/PR sob o nº 38.430, denominada COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas Porto Alegre localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 3 meses, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-PR (20347650); DAT A DAS ASSINATURAS: 06/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.000218/2024-27; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.083.682/0001-43, representado por DANIELE MENEZES MONTEIRO, CPF nº 359.XXX.XXX-69, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.518,55 (dez mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20075948/2024- Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 08 de JULHO de 2024. EXTRATODE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.000331/2024-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado ECO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 00.083.682/0001-43, representado por DANIELE MENEZES MONTEIRO, CPF nº 359.XXX.XXX-69, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 31.302,00 (trinta e um mil trezentos e dois reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20176657/2024-Nubio- PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 30 de AGOSTO de 2024.