DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ARTICO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 22.779.541/0001-00 02001.014856/2023-82 E FJ W S I 9 4 Art. 70/72 Lei 9605/98 09/03/2023 05D769QH Cujubim/RO . Art. 3 Dec. 6514/08 . . . . . .Valor: R$ 13.776.807,15 . . . Deve o Interessado da Notificação comparecer no prazo de 20 (vinte dias) corridos, a partir da publicação deste Edital, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Rondônia, podendo apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Suspensão ou aderir a Soluções Legais. Findado o prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de Instrução e Julgamento do Auto de Infração/Termo de Suspensão. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo 02001.014856/2023-82, ao interessado, no endereço eletrônico e-mail: [email protected] ou no endereço: Avenida Governador Jorge Teixeira, 3559 - Bairro Costa e Silva CEP 76803-599 Porto Velho/RO das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário local. www.ibama.gov.br. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA em Rondônia EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02548.000238/2020-35; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DANIEL BRANDT GALVÃO, CPF nº 065.XXX.XXX-96, e de outro lado MÁRIO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 019.XXX.XXX-31, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres da Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2022 (D.O.U. de 23.09.2022, n. 241, pg. 159), localizado no Estado de Pernambuco; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.008,60 (um mil, oito reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20163066/2024- Nubio-PE/Ditec-PE/Supes-PE; DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2024. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPOSIÇÃO FLORESTAL O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, informa à Vossa Senhoria que foi apurado, no âmbito do Processo Administrativo, a existência de débito de reposição florestal obrigatória, referente ao desmatamento/exploração florestal não autorizado, conforme dispõem o artigo 4°, inciso I da Instrução Normativa IBAMA n° 02/2016 e do artigo 14, incisos I e II, e parágrafo 1° do Decreto Federal 5975/2006, e NOTIFICA-O para que providencie no prazo de 120 (cento e vinte dias), à partir da data desta, sua quitação junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, consoante o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei Federal 12651/2012. Após a quitação do débito de reposição florestal junto a SEDAM, a comprovação deverá ser protocolada na sede da Superintendência em Porto Velho ou em qualquer unidade do IBAMA . . .N° PROCESSO .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA . .02024.002576/2009-13 .D.L.S .IND. E COM DE MADEIRAS LTDA .05.982.717/0001-08 .677555 D .6,086 ha . .02502.001509/2006-48 .TERRA MAD LTDA .02.165.332/0001-51 .553968 D .1,170 ha . .02024.002509/2008-18 .RUBRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA .04.894.550/0001-52 .465163 D .0,78658 ha . .02024.000465/2007-01 .RONDOTORRES MADEIRAS LTDA .00.641.389/0001-54 .199964 D .9,4132 ha . .02024.001122/2011-31 .M B F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - EPP .06.134.057/0001-60 .708386 D .106,1421 ha . .02502.000050/2006-65 .J & M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .06.893.285/0001-13 .499864 D .1,1478 ha . .02024.000500/2007-83 .ROCHA LAMINADOS LTDA .03.298.549/0001-00 .340131 D .7,693 ha . .02502.000896/2006-03 .J.HERMINO DO NASCIMENTO -ME .07.080.722/0001-42 .540697 D .0,4816 ha . .02024.006324/2023-11 .LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA .845..- .9082621 E .58,780 ha . .02049.000045/2017-18 .V. TEIXEIRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI .18.024.894/0001-15 .9047285 E .1,0930 ha . .02502.000725/2008-38 .MARCON E FILHO LTDA .02.287.713/0001-03 .555386 D .2,8356 ha . .02024.002079/2005-83 .U P DOS SANTOS E CIA LTDA .02.994.368/0001-48 .251592 D .4,704 ha . .02024.000512/2010-11 .S. F. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP .08.346.235/0001-41 .556529 D .0,762 ha . .02024.001549/2003-20 .LANIMAR INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA .84.623.768/0001-01 .250027 D .33,685 ha . .02502.000046/2009-40 .RONDOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .06.369.385/0001-45 .677529 D .0,443 ha . .02024.002077/2008-37 .COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MADEIRAS PIQUIA LTDA .06.323.335/0001-27 .196759 D .2,402 ha . .02024.002535/2010-52 .J. S. S. ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA .01.818.554/0001-63 .701553 D .0,130 ha . .02024.003635/2009-62 .RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA .01.651.806/0003-74 .252680 D .4,063 ha . .02001.129586/2017-65 .CORAL MADEIRAS EIRELI EPP .15.235.515/0001-48 .9195299 E .17,876 ha . .02024.002332/2007-61 .Comércio e Indústria Madeireira Bruno LTDA - ME .07.805.556/0001-02 .199554 D .0,8632 ha . .02024.001652/2010-07 .INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS R. A. LTDA .05.219.504/0001-10 .465986 D .1,481 ha Vista dos autos poderá ser obtida em qualquer unidade desta autarquia ou através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo necessário cadastro do interessado, advogado ou procurador responsável. Informações adicionais podem ser encontradas no endereço eletrônico: http://www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Por fim, o não cumprimento das obrigações supracitadas, nas condições e prazos acima estabelecidos, implicará: a) na propositura de Ação Civil Pública de acordo com a Lei n° 7.347/85; b) em bloqueio cautelar no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa IBAMA n° 01/2017, persistindo a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida no Art. 11 da IN MMA n° 06/2006; c) em autuação nos termos do art. 53, parágrafo único, do Decreto Federal n° 6.514/2008. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA em Rondônia INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO NÚMERO DO PROCESSO: 02126.003545/2017-33. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso, celebrado entre a família Brienza Pereira Lopes, integrante da comunidade tradicional Caiçara de Trindade, localizada no município de Paraty, estado do Rio de Janeiro, em área abrangida pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: compatibilização entre os objetivos de conservação e manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina e o usos e ocupação do solo para a manutenção dos modos de vida e a necessidade de subsistência da família Brienza Pereira Lopes, residente em área de aproximadamente 2,79 ha (dois hectares e setenta e nove ares), defronte à Praia do Ca***ço, família essa integrante da comunidade tradicional caiçara de Trindade, no município de Paraty - RJ, dentro de seu território tradicional, de ocupação anterior à criação do Parque Nacional. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, prazo após o qual as normas acordadas serão incorporadas, com eventuais ajustes, se necessário, ao Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2024. PELOS COMPROMISSÁRIOS: Maria Guadalupe Brienza Pereira Lopes, Jacira Brienza Pereira Lopes, Indiara'gua Brienza Pereira Lopes, Lira Eugênia Brienza Pereira Lopes, Lucas Inácio Brienza Pereira Lopes e Noé Inácio Brienza Pereira Lopes. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio. EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 Nº Processo: 02070.013895/2023-49. Pregão Nº 07/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 02.710.009/0001-11 - MARTINS E REIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços remanescentes contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de Secretária Executiva, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/07/2024 a 08/09/2024. Valor Total: R$ 1.395.360,90. Data de Assinatura: 09/07/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 Nº Processo: 02070.013895/2023-49. Pregão Nº 07/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 02.710.009/0001-11 - MARTINS E REIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços remanescentes contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de Assistente Social, Economista, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Geógrafo/Geólogo, Psicólogo e Sociólogo/Antropólogo, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/07/2024 a 08/09/2024. Valor Total: R$ 7.953.513,76. Data de Assinatura: 09/07/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2024 Nº Processo: 02070.013896/2023-93. Pregão Nº 07/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços remanescentes contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de Secretário Executivo, a serem executados na Sede do ICMBio. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/09/2024 a 29/09/2024. Valor Total: R$ 1.497.942,90. Data de Assinatura: 06/09/2024.