DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: UNIAO NACIONAL DAS ORGANIZACOES COOPERATIVISTAS SOLIDARIAS, CNPJ nº 21039699000173. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 23/06/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 951165. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: INSTITUTO VIDAS EM ACAO, CNPJ nº 10987379000129. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 712.074,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 12/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 951168. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL , CNPJ nº 07293586000179. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 750.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 16/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 941847. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO E DA SOLIDARIEDADE, CNPJ nº 05338795000166. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 600.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 28/12/2023 a 13/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 945866. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: CENTRO DE SOLIDARIEDADE, AJUDA MUTUA E MEIO AMBIENTE, CNPJ nº 01477916000108. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 488.762,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 14/01/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000003/2024 ao Instrumento código 941856. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS NO RIO GRANDE DO SUL UNISOL RS, CNPJ nº 19263762000109. Autorizar o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio. Valor Total: R$ 2.695.497,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/12/2023 a 19/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: NELSA INES FABIAN NES P O LO, CPF nº .997.050-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2023, ao Instrumento código 950831. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: CENTRO CULTURAL E ESPORTIVO, CNPJ nº 07912515000107. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 350.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 19/03/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 944787. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: INSTITUTO DE POLITICAS PUBLICAS BRASIL DIGITAL, CNPJ nº 05295446000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.940.178,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 15/07/2025. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Instrumento código 941850. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: CARITAS BRASILEIRA, CNPJ nº 33654419000892. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 900.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 15/12/2024. Data de Assinatura: 09/09/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90008/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 02/09/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação do serviço de Secretariado nas categorias de Técnico em Secretariado, Secretariado Executivo, Secretariado Executivo Bilíngue, Encarregado Geral e Técnico em Arquivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital: 10/09/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios Bloco f Plano Piloto - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 10/09/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/09/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RONELIO DA COSTA MENDONCA Pregoeiro (SIDEC - 09/09/2024) 400045-00001-2024NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO AYNYNJ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .50.352.827 MARIA ANISCLEIDE DE MELO PEREIRA .14152.009254/2024-40 .AI .22.692.002-0 .827,13 . .ASPIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA .14185.002054/2024-89 .ND .20.296.434-5 .456.358,90 . .AVELAR CONSTRUTORA LTDA .14185.027573/2023-79 .ND .20.291.267-1 .551,97 . .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE .14152.101099/2023-31 .AI .22.567.710-5 .1.415,01 . .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE .14152.135806/2023-93 .AI .22.602.417-2 .76.457,00 . .BELA VISTA FUTEBOL CLUBE .14152.135807/2023-38 .AI .22.602.418-1 .347,00 . .BETHA SHIELD LTDA .14152.154239/2023-74 .AI .22.620.850-8 .827,13 . .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14152.193766/2023-02 .AI .22.660.377-6 .1.747,96 . .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14152.193799/2023-44 .AI .22.660.410-1 .14.970,42 . .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14152.193832/2023-36 .AI .22.660.443-8 .7.023,16 . .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14152.193851/2023-62 .AI .22.660.462-4 .6.838,34 . .CENTRAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA .14185.027339/2023-41 .ND .20.291.004-1 .143.144,30 . .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL .14152.128931/2023-47 .AI .22.595.542-3 .9.305,19 . .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL .14152.159936/2023-11 .AI .22.626.547-1 .9.174,84 . .CENTRO OESTE FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL .14152.159937/2023-66 .AI .22.626.548-0 .41,64 . .CONSTRUTORA RODRIGUES DANTAS LTDA .14185.022848/2023-88 .ND .20.285.682-8 .184.623,13 . .DHIEGO COSTA VIEIRA LTDA .14152.154170/2023-89 .AI .22.620.781-1 .827,13 . .ENS SERVICOS LTDA .14185.028001/2023-15 .ND .20.291.755-0 .75.535,40 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134008/2023-44 .AI .22.600.619-1 .5.518,26 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134009/2023-99 .AI .22.600.620-4 .1.545,43 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134012/2023-11 .AI .22.600.623-9 .250,83 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134014/2023-00 .AI .22.600.625-5 .224,42 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134016/2023-91 .AI .22.600.627-1 .752,49 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134018/2023-80 .AI .22.600.629-8 .3.187,36 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14152.134019/2023-24 .AI .22.600.630-1 .1.258,87 . .ESCOLA CASTELINHO MAGICO LTDA .14185.019304/2023-39 .ND .20.281.567-6 .215.586,09 . .ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA .14152.211123/2023-40 .AI .22.677.734-1 .374,05 . .ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA .14152.211124/2023-94 .AI .22.677.735-9 .299,24 . .ESPACO NOBRE COMUNICACAO E MARKETING LTDA .14185.029531/2023-72 .ND .20.293.522-1 .11.674,65 . .ESQUINA BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.134869/2023-22 .AI .22.601.480-1 .1.654,26 . .GOIAS-TRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA .14152.016076/2024-11 .AI .22.698.824-4 .3.242,87 . .GOIAS-TRAFO INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA .14152.016077/2024-58 .AI .22.698.825-2 .3.242,87 . .HELIO WAGNER PEREIRA .14152.178100/2023-16 .AI .22.644.711-1 .1.654,26 . .HELIO WAGNER PEREIRA .14152.178102/2023-13 .AI .22.644.713-8 .6.116,56 . .IMPERIO CONFECCAO EIRELI .14185.025108/2023-01 .ND .20.288.367-1 .33.107,99 . .INSTITUTO WALLON EDUCACIONAL LTDA .14185.000493/2024-57 .ND .20.294.626-6 .78.266,20 . .JARBISMAR DE SOUZA PEREIRA .14185.025229/2023-45 .ND .20.288.514-3 .13.979,39 . .JVL AGROPECUARIA LTDA .14152.002623/2024-73 .AI .22.685.371-3 .832,36 . .JVL AGROPECUARIA LTDA .14152.002656/2024-13 .AI .22.685.404-3 .832,36 . .KSB SERVICOS LTDA .14185.028156/2023-43 .ND .20.291.923-4 .59.525,82 . .LANA ISABELA PAIM CHAGAS 70108961192 .14152.163427/2023-93 .AI .22.630.038-2 .1.654,26 . .LOPES E OLIVEIRA STUDIO DE PRESERVACAO AUTOMOTIVA LTDA .14152.041525/2024-51 .AI .22.724.273-4 .2.481,39 . .METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA .14152.034816/2024-93 .AI .22.717.564-6 .2.080,90 . .METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA .14152.034830/2024-97 .AI .22.717.578-6 .2.497,08 . .MMJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .14152.027309/2024-01 .AI .22.710.057-3 .9.681,65 . .REAL PLASTIC IND E COM DE PLASTICOS RECICLAVEIS LT .14185.026041/2023-14 .ND .20.289.491-6 .86.894,68 . .RECAPAGEM DE PNEUS GOIAS LTDA .14152.207097/2023-55 .AI .22.673.708-0 .1.415,01 . .SMART AVIATION SECURITY - SERVICOS AUXILIARES DOS .14185.021102/2023-57 .ND .20.283.599-5 .66.229,16 . .SOMA AMBIENTAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA .14185.023999/2023-53 .ND .20.287.081-2 .36.770,65 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118732/2023-21 .AI .22.585.343-4 .1.415,01 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118763/2023-81 .AI .22.585.374-4 .2.693,16 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118764/2023-26 .AI .22.585.375-2 .1.346,58 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118765/2023-71 .AI .22.585.376-1 .1.945,06 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118769/2023-59 .AI .22.585.380-9 .4.885,06 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14152.118771/2023-28 .AI .22.585.382-5 .8.778,32 . .TIAGO LUIS BELOTI FINART .14185.017350/2023-01 .ND .20.279.154-8 .106.560,66 . .UMBELINO ENGENHARIA LTDA .14152.026433/2024-41 .AI .22.709.181-7 .15.842,62 . .USIBANK - SOLUCOES AMBIENTAIS E UNIDADE DE TRATAME .14185.027716/2023-42 .ND .20.291.440-2 .138.496,39 . .VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA .14152.192167/2023-63 .AI .22.658.778-9 .416,18 Em 4 de Setembro de 2024. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos