DOU 10/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .AUTO IMAGE SERVICOS LTDA .14185.012007/2024-43 .ND .20.307.933-7 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14152.066748/2024-21 .AI .22.749.496-2 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14152.066760/2024-36 .AI .22.749.508-0 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14152.066784/2024-95 .AI .22.749.532-2 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14152.066800/2024-40 .AI .22.749.548-9 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14152.066822/2024-18 .AI .22.749.570-5 . .HM HOTEIS E PARQUES LTDA .14185.009156/2024-25 .ND .20.304.726-5 . .O.M.P.C METALURGICA LTDA .14185.008540/2024-19 .ND .20.303.928-9 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058862/2024-88 .AI .22.741.610-4 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058867/2024-19 .AI .22.741.615-5 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058868/2024-55 .AI .22.741.616-3 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058869/2024-08 .AI .22.741.617-1 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058870/2024-24 .AI .22.741.618-0 . .ROMAO MADEIREIRA NACIONAL LTDA .14152.058871/2024-79 .AI .22.741.619-8 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.054632/2024-40 .AI .22.737.380-4 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.055881/2024-52 .AI .22.738.629-9 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.055882/2024-05 .AI .22.738.630-2 Em 4 de Setembro de 2024. MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO D68AEW A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .RESTAURANTE MAGNOLIA LT DA .14152.081521/2024-14 .AI .22.764.269-4 .2.481,39 . .RESTAURANTE MAGNOLIA LT DA .14152.081591/2024-64 .AI .22.764.339-9 .1.496,24 . .RESTAURANTE MAGNOLIA LT DA .14152.085259/2024-79 .AI .22.768.007-3 .416,18 . .SF LAVANDERIA LTDA .14152.059289/2024-20 .AI .22.742.037-3 .880,15 Em 6 de Setembro de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VFSNWA A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CORUMBAENSE FUTEBOL CLUBE .14152.105774/2024- 82 .AI .22.788.522-8 . .CORUMBAENSE FUTEBOL CLUBE .14152.105786/2024- 15 .AI .22.788.534-1 . .CORUMBAENSE FUTEBOL CLUBE .14152.105790/2024- 75 .AI .22.788.538-4 Em 6 de Setembro de 2024. MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO RZZJ8W A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A. P. P. DE LUCENA .14185.010753/2023-11 .ND .20.271.703-8 .21.372,27 . .ALISSON J DA ROCHA VAL .14152.045113/2023-18 .AI .22.511.728-2 .827,13 . .C2 ENGENHARIA LTDA .14152.182645/2023-27 .AI .22.649.256-7 .2.875,05 . .C2 ENGENHARIA LTDA .14152.182647/2023-16 .AI .22.649.258-3 .2.875,05 . .C2 ENGENHARIA LTDA .14152.182650/2023-30 .AI .22.649.261-3 .3.842,71 . .C2 ENGENHARIA LTDA .14152.188172/2023-71 .AI .22.654.783-3 .4.962,78 . .CASSIO ROBERTO LOPES HOLANDA FILHO .14152.157444/2023-91 .AI .22.624.055-0 .15.842,62 . .CHALEVILLE BARRINHA LTDA .14152.088464/2023-13 .AI .22.555.075-0 .1.533,65 . .CONSORCIO UFV MARANGATU .14152.183243/2023-40 .AI .22.649.854-9 .2.080,90 . .CONSORCIO UFV MARANGATU .14152.183315/2023-59 .AI .22.649.926-0 .416,18 . .DARCI PETEK .14152.107440/2023-62 .AI .22.574.051-6 .3.004,05 . .DARIELY DE CARVALHO MONTE AMARAL .14152.044790/2023-19 .AI .22.511.405-4 .2.481,39 . .DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PNEUS E CAMARAS LTDA. .14152.181067/2023-10 .AI .22.647.678-2 .1.747,96 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.142574/2023-20 .AI .22.609.185-6 .1.958,20 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.142575/2023-74 .AI .22.609.186-4 .1.958,20 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.142576/2023-19 .AI .22.609.187-2 .1.175,11 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.142577/2023-63 .AI .22.609.188-1 .1.958,20 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.142578/2023-16 .AI .22.609.189-9 .1.175,11 . .ERIVAN GONCALVES LUSTOSA .14152.146292/2023-00 .AI .22.612.903-9 .2.481,39 . .FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA .14152.084149/2023-17 .AI .22.550.760-9 .1.909,31 . .FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA .14152.084151/2023-88 .AI .22.550.762-5 .1.909,31 . .FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA .14152.084155/2023-66 .AI .22.550.766-8 .1.909,31 . .FAZENDA BENCAO DO SENHOR LTDA .14152.084157/2023-55 .AI .22.550.768-4 .1.909,31 . .FRANCISCO DANIEL DE MOURA FRANCA .14152.141169/2023-94 .AI .22.607.780-2 .1.654,26 . .G A L AMORIM FRANCO FERREIRA .14152.159977/2023-16 .AI .22.626.588-9 .1.654,26 . .HOTEL DAS PEDRAS LTDA .14152.089541/2023-44 .AI .22.556.152-2 .1.654,26 . .HOTEL DAS PEDRAS LTDA .14152.089968/2023-42 .AI .22.556.579-0 .15.842,62 . .IGOR COMPARIN .14152.160125/2023-63 .AI .22.626.736-9 .2.481,39 . .IGOR COMPARIN .14152.166365/2023-71 .AI .22.632.976-3 .1.938,11 . .J E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LT DA .14152.151963/2023-46 .AI .22.618.574-5 .4.135,65 . .J E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO LT DA .14152.161064/2023-51 .AI .22.627.675-9 .22.883,80 . .JAIRO DOS REIS FREITAS SERVICO DE VIGILANCIA LTDA .14152.078081/2023-29 .AI .22.544.692-8 .416,18 . .JOAO BATISTA CARDOSO 59325070472 .14152.046358/2023-54 .AI .22.512.969-8 .15.842,62 . .JOAO DE DEUS DA SILVA CUNHA .14152.140070/2023-75 .AI .22.606.681-9 .12.406,92 . .LAERTE RODRIGUES DA CRUZ LTDA .14152.086182/2023-73 .AI .22.552.793-6 .827,13 . .MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO .14152.195463/2023-16 .AI .22.662.074-3 .21.712,11 . .MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMP .14152.166732/2023-37 .AI .22.633.343-4 .2.080,90 . .PAN CONSTRUTORA LTDA .14185.024340/2023-14 .ND .20.287.477-0 .148.798,82 . .PLANETA DIARIO LTDA .14185.013457/2023-72 .ND .20.274.794-8 .14.885,38 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.105402/2023-75 .AI .22.572.013-2 .827,13 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.136275/2023-56 .AI .22.602.886-1 .2.056,00 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.136558/2023-06 .AI .22.603.169-1 .2.056,00 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.136616/2023-93 .AI .22.603.227-2 .2.741,65 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.136674/2023-17 .AI .22.603.285-0 .1.646,60 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.137441/2023-31 .AI .22.604.052-6 .2.741,65 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.137511/2023-51 .AI .22.604.122-1 .823,42 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.137580/2023-65 .AI .22.604.191-3 .2.056,00 . .PMG INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA .14152.137645/2023-72 .AI .22.604.256-1 .2.056,00 . .REJANE LEAL DE SOUSA AGUIAR .14152.152223/2023-27 .AI .22.618.834-5 .827,13